Lei 8.112

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Sobre o auxílio-funeral.	Art. 226-8. É devido à família do servidor falecido. Valor = um mês da remuneração ou provento. Na acumulação, pago em razão do cargo de maior remuneração. Será pago em 48 horas, por procedimento sumaríssimo e à pessoa que houver custeado o funeral. Se em serviço no exterior, a União paga o transporte.
Sobre o auxílio-natalidade.	Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora. Menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto Se parto múltiplo, acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro. O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.
Sobre o cancelamento dos registros.	Art. 131. Advertência - 3 anos. Suspensão - 5 anos. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Sobre a prescrição da ação disciplinar.	Art. 142. Demissão - 5 anos. Suspensão - 2 anos. Advertência - 180 dias. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
Sobre a licença para capacitação.	Art. 87. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Prazo para pedido de reconsideração ou de recurso.	Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Sobre a sindicância.	Art. 145. Da sindicância poderá resultar: arquivamento do processo; aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; instauração de processo disciplinar. Será realizada em até 30 dias, prorrogável por mais 30.
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:	Por 1 (um) dia, para doação de sangue; por 2 dias, para se alistar como eleitor; por 8 (oito) dias CONSECUTIVOS em razão de casamento ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Ao entrar em estágio probatório, ficará sujeito a análise. Quais os objetos dessa análise e por quanto tempo?	Art. 20. São objetos de análise a assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. O período de análise é de 24 meses segundo a 8.112/90. A CF prevê que o período é de 36 meses.
Sobre as fases e duração do Processo Administrativo Disciplinar.	Art. 149-52. Será constituido por 3 servidores estáveis. Tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60. As fases são: instauração; inquérito (instrução, defesa, relatório); julgamento. São dados 20 dias a mais para o julgamento (STF).
Na fase de inquérito do processo administrativo disciplinar, qual o prazo para apresentar a defesa?	Art. 161. A defesa deve ser apresentada em 10 dias e por escrito. Caso haja mais de um indiciado, o prazo é de 20 dias. O prazo poderá ser dobrado para diligências indispensáveis. Se o indiciado não for localizado, são dados 15 dias após publicação em edital.
Quando se realiza o procedimento sumário?	Art. 133. Acumulação ilícia, abandono de cargo e inassiduidade habitual.
Quais as fases do procedimento sumário?	Art. 133. Intauração, intrução (INDICIAÇÃO, defesa e relatório) e julgamento.
No procedimento sumário, qual o prazo para elaborar termo de indiciação? Em que fase do procimento isso é realizado?	Art. 133. Em 3 dias, sendo realizada na fase de instauração.
Qual o prazo parar apresentar a defesa no procedimento sumário? Em que fase do procedimento isso é realizado?	Art. 133. Em 5 dias, na fase de instrução. No caso de revelia, será nomeado defensor dativo.
Qual o prazo para o pedido de reconsideração? Qual o prazo para o julgamento deste?	Art. 106. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Qual a duração do procedimento sumário?	Art. 133. O prazo é de 30 dias, prorrogável por mais 15.
Qual o prazo para julgamento no procedimento sumário?	Art. 133. 5 dias. Se o indiciado optar por um cargo até o termino da defesa, presume-se boa-fé.
Por quanto tempo poderá ser concedida a licença para tratar de interesses particulares? Com ou sem remuneração?	Art. 91. Por até 3 anos, sem remuneração.
Quando ocorre a responsabilidade civil do servidor?	Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros
A quem é devido o salário-família?	Art. 197. O salário-família é devido AO SERVDIDOR ativo ou ao inativo, por dependente econômico.
Quais os valores do auxílio-reclusão?	Art. 229. É de 2/3, quando em prisão em flagrante ou preventiva, enquanto durar a prisão. 1/2 quando condenado por sentença definitiva.
Em quantos dias será feita a prova do acidente?	Art. 214. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Por quanto tempo será paga a pensão por morte ao conjugê do servidor que não tiver vertido 18 contribuições, ou que não tenha sido casado ou formado união estável há mais de 2 anos?	Art. 222. Por 4 meses.
(TENTE DECORAR) Tabela da pensão por morte.	Art. 222. 21__3 anos 21--26__6 anos 27--29__10 anos 30--40__15 anos 41--43__20 anos 44--__VITALÍCIA
Diferença entre remoção e redistribuição.	REMOÇÃO é o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede; REDISTRIBUIÇÃO é o deslocamento do cargo para outro órgão ou entidade.
No estado probatório, o servidor tem direito as licenças de:	MESADAS - mandato eletivo - estudo ou missão no exterior - servir a outro orgão ou entidade - afastamento do conjuge - doença em pessoa da família - atividade política - serviço militar
Não suspende o estado probatório as seguintes licenças:	MESS - mandato eletivo - estudo ou missão no exterior - servir a outro orgão ou entidade - serviço militar
No estágio probatório, o servidor não tem direito as licenças de:	MATRACA - mandato classista - tratar de assunto particular - capacitação (respeitado o quinquênio)
(TENTE DECORAR) Os benefícios referentes ao servidor no Plano de Segurdiade-Social são:	Art. 185. a) aposentadoria; b) auxílio-natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; f) licença por acidente em serviço; g) assistência à saúde; h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;
(TENTE DECORAR) Os benefícios referentes a famiília do servidor no Plano de Segurdiade-Social são:	Art. 185. a) pensão vitalícia e temporária; b) auxílio-funeral; c) auxílio-reclusão; d) assistência à saúde.
Em que hipótese e tempo pode se requerer revisão de um processo? Qual o prazo para a conclusão do processo? Pode resultar em agravamento?	Art. 174. O processo pode ser revisto a qualquer tempo. No caso de ausência, qualquer pesso da família poderá requerer. Art. 179. A comissão revisora tem 60 dias para a conclusão e 20 dias para o julgamento. Art. 182. Da revisão do processo não pode resultar agravamento.

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