Direito Previdenciário

Question	Answer
Em que ano e país foi o ponto de partida para o estudo previdenciário?	1883 na Alemanha
Quando em onde ocorreu a primeira Constituição a mencionar o Seguro Social	1917 no México
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal do que se constitui?	Constitui-se em Estado Democrático de Direito
Quais os fundamentos da República Federativa?	Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Segundo o Artigo 5º da Constituição: Todos são iguais perante a lei. Referente a este artigo em relação ao trabalho:	É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
De acordo com o Artigo 7º: Quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social?	Seguro-desemprego; Salário-família; Licença à gestante; Licença-paternidade; Redução dos riscos inerentes ao trabalho; Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Aposentadoria; Seguro contra acidentes de trabalho;
E com base ao indivíduo o que busca a sociedade?	Busca constante de aperfeiçoamento das condições de sobrevivência humana.
Na Seguridade Social o são as Responsabilidades mútuas?	Obrigação individual de contribuir.
Na Seguridade Social o que são Risco e Seguro Privado?	São os infortúnios / sinistros; sem participação do segurado.
Na Seguridade Social referente ao Risco Social e Seguro Social	Não necessariamente dano, perda, ou prejuízo material. Ex. filho.
Na Seguridade Social qual a definição de risco social?	Riscos Inerentes à Vida (social) 1 - Fenômenos da natureza: catástrofes naturais; 2 - Meio social: guerra, desigualdades sociais (miserabilidade); 3 - Formação de grupos familiares: maternidade; 4 - Riscos fisiológicos: idade; doenças; acidentes; morte; 5 - Vida profissional: desemprego.
O que significa Proteção Social?	Maneira natural de cobrir os riscos sociais. - 1º núcleo de proteção social: a família. a) grupos de trabalho; b) grupos locais; c) grupos regionais.
A Seguridade Social encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição Federal e tem entre seus objetivos:	Universalizar o atendimento da população.
Entre as fontes de financiamento da Seguridade Social encontra-se qual outra fonte?	A contribuição social sobre a folha de salários.
O INSS, autarquia federal, resultou da fusão de quais autarquias?	IAPAS e INPS.
Em relação às fontes do direito previdenciário, a instrução normativa é considerada que tipo de fonte?	A instrução normativa é fonte secundária.
A interpretação da legislação previdenciária deve observar	os princípios gerais de direito, na omissão legislativa.
Qual a Estruturação doutrinária da evolução no Brasil?	1 - Período de Implantação; 2 - Período de Expansão; 3 - Período de Unificação; 4 - Período de Reestruturação.
No Período de Implantação. Segundo o Decreto-Legislativo n.º 4.682/23 – O que foi criado com a Lei Eloy Chaves?	Caixas de Aposentadoria e Pensão – ferroviários
Período de Expansão Lei n.º 3.807/60 (LOPS).	Propagação dos IAP’s Faziam parte: marítimos, comerciários, bancários, industriais.
Período de Unificação. Decreto 72/76 (1ª CLPS).	Fusão dos IAP’s, com a criação do INPS
Período de Reestruturação.	1977 - SINPAS . 1988 - CF. 1998 - EC n.º 20. 2003 - EC n.º 41.
O que abrange a seguridade social brasileira?	Proteção social em todos os seus aspectos, cobrindo diversas formas de risco social, seja de maneira preventiva ou curativa.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar?	Os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Quais os aspectos essenciais da Seguridade Brasileira de Saúde?	1) direito de todos e dever do Estado; 2) finalidade de redução do risco de doença e de outros agravos; 3) acesso universal e igualitário às ações e serviços; 4) para sua promoção, proteção e recuperação.
Quanto ao financiamento da Seguridade Social em Saúde?	1) Não necessita de contribuição direta do usuário; 2) O SUS atende a todos que dele necessitarem.
Há contribuição indireta no financiamento da Seguridade Social?	Sim, pois trata-se de prestação de serviço público; - manutenção com recursos públicos; - arrecadação especialmente de impostos; - pago pelos próprios usuários do sistema.
A previdência social será organizada sob qual forma de regime?	Regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória
Observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, a Seguridade Social atenderá, nos termos da lei:	Cobertura dos eventos de doença, Invalidez, morte e idade avançada; (Riscos Fisiológicos); Proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Formação de Grupos Familiares); Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário (Vida Profissional) ; Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda (Meio Social - miserabilidade); Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Risco Fisiológico)
A Assistência Social será prestada para todos?	Sim, a será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
Quais são os objetivos da Assistência Social?	I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
SEGURIDADE SOCIAL slide 55	Continua
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em quais objetivos?	I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
I - Na universalidade da cobertura e do atendimento. Qual a cobertura?	Previsão legislativa de cobertura ampla e irrestrita de todos os riscos sociais previstos minimamente na Constituição Federal e os demais que venham a ser reconhecidos em legislação infraconstitucional.
I - Na universalidade da cobertura e do atendimento. Referente ao atendimento:	Seguridade social mais extensiva quanto possível, a afim de que atenda a todos os brasileiros e quem mais estiver em território nacional, independentemente de sua nacionalidade ou da razão por sua permanência em nosso País.
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.	Princípio da igualdade/isonomia já previstos nos direitos e garantias fundamentais.
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Seletividade:	Necessária seleção dos riscos sociais.
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Distributividade:	Enumeração das pessoas que podem ser beneficiadas com tal proteção. Não se trata de regra de exclusão de direitos, mas de distribuição de justiça social.
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios	Especialmente no que se refere aos benefícios de prestação continuada. Manutenção de seu valor originário. Sem que haja redução de seu montante com o tempo e a inflação.
V - equidade na forma de participação no custeio	Necessária igualdade de encargos aos contribuintes. Contribuição maior para quem pode mais. Contribuição menor para os menos capacitados economicamente.
Tabela Vigente a partir de 1º de janeiro de 2015 Portaria Interministerial nº 13 de 09 de janeiro de 2015	até R$ 1.399,12 - 8% de R$ 1.399,13 até R$ 2.331,88 - 9% de R$ 2.331,89 até R$ 4.663,75 - 11%
VI - diversidade da base de financiamento	Não pode apenas um setor ser responsável por todo o financiamento do sistema. Envolve também a necessidade de que a base de cálculo seja variada. Contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada: a) a folha de salários; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro.
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados	A administração se realiza por todos os interessados direta ou indiretamente às prestações de seguridade social. Principalmente daqueles que contribuem para o financiamento.
CNPS	Conselho Nacional de Previdência Social. 10 Membros: 04 Representantes do Governo 02 Representandos dos empregados 02 Representantes dos empregadores 02 Representantes dos Aposentados e Pensionistas.
CPS	Conselho de Previdência Social 10 Membros: 04 Representantes do Governo 02 Representandos dos empregados 02 Representantes dos empregadores 02 Representantes dos Aposentados e Pensionistas.
CPNS: Órgão superior de deliberação colegiada. Principal objetivo:	Estabelecer o caráter democrático e descentralizado da administração.
INSS	Instituto Nacional do Seguro Social.
Cada Gerência-Executiva do INSS tem um CPS, exceto:	1 da cidade do Rio de Janeiro, 3 da cidade de São Paulo, 1 no AM, 1 MT e 2 no PR.
Organização e Objetivos Constitucionais da Seguridade Social	S - seletividade e distributividade; E - equidade no custeio; G - gestão quadripartite; U - universalidade de cobertura e atendimento; I - irredutibilidade dos benefícios; D - diversidade da base de financiamento; U - uniformidade/equivalência-urbanos/rurais
A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de que forma?	De forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Como exemplificar?	Exemplos: Pensão por morte e salário-maternidade.
Princípio da contrapartida	Da mesma maneira, nenhuma fonte de custeio pode ser criada ou majorada, sem que exista o respectivo benefício ou serviço a ser coberto.
Inss - Instituto Nacional do Seguro Nacional - Sistema Previdenciário	Inss - Autarquia Federal encarregada de manter o regime previdenciário obrigatório para os trabalhadores em geral, ressalvado os servidores estatutários efetivos que possuem regime próprio de previdência.
1824 - Primeira Constituição no Brasil	Não houve Previdência - Brasil Império
1891 - Constituição República	Não trouxe a Previdência. Trouxe aposentadoria para funcionário público (Aposentadoria Prêmio) Não precisava de contribuição.
1923 - Lei Eloy Chaves 24/01/1923	Primeira Vez a Previdência no Brasil *Através de Lei 24/01 - Dia do Aposentado
Lei Eloy Chaves	Caixas de Aposentadoria e Pensão - CAP Previdência criada por empresa - Cada empresa tinha a CAP
CAP - Mudou para Instituto por segmentos	Institutos de Aposentadoria e Pensão - IAP - Instituto de Aposentadoria dos Industriários IAPC - Instituto de Aposentadoria Comerciários IAPB - Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Bancários
Precisou uniformizar a Previdência Social e foi criada uma Lei - Essa Lei Unificava a Previdência Social	LOPS Lei Orgânica da Previdência Social Lei 3.807 de 1960
1966 - Fim dos IAPs - Foi centralizado em um só	Criado o INPS em 1966. Órgão responsável para administrar
1977 - Criação do Simpas	Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. Englobava: INPS Inamps (Inst. Nac. Méd. da Prev. Social) Iapas, Dataprev, Funabem, Ceme e LBA

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