EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

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Concursos Públicos Direito Administrativo (EMPRESA PÚBLICA E SEM) Flashcards on EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, created by mary Jane on 03/11/2019.
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Question Answer
O QUE É EMPRESA PÚBLICA? PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CRIADAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL, CRIADAS PARA A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL BNDS CORREIOS SERPRO EMPRESAS PÚBLICAS
DEFINA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, CRIADAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL, SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA CUJO CONTROLE ACIONÁRIO PERTENÇA AO PODER PÚBLICO, TENDO POR OBJETIVO EXPLORAR A ATIVIDADE ECONÔMICA E, EXCEPCIONALMENTE, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
BANCO DO BRASIL BANCO DA AMAZÔNIA PETROBRÁS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL BANCO DO BRASIL EMPRESA PÚBLICA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
PETROBRAS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
CORREIOS EMPRESA PÚBLICA
EMPRESA ESTATAL CUJO CAPITAL SOCIAL É DETIDO INTEGRALMENTE PELA UNIÃO, ESTADOS, D.F OU MUNICÍPIOS EMPRESA PÚBLICA
TODO O CAPITAL VOTANTE DE UMA EMPRESA PÚBLICA DEVE PERTENCER A UNIÃO, ESTADOSL D.F OU MINICÍPIOS ERRADO. DESDE QUE A MAIORIA DO CAPITAL VOTANTE PERMANEÇA EM PROPRIEDADE A UNIÃO, ESTADOS, D.F OU MUNICÍPIOS, SERÁ ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, BEM COMO A DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PERTENCENTES A UNIÃO, ESTADOS, D.F E DOS MUNICÍPIOS.
Entidade cujas ações de direito a voto pertençam, em sua maioria, a União, Estados, DF, municípios ou a integrantes da administração pública indireta sociedades de economia mista
Defina sociedade anônima Empresa na qual o capital social não está atribuído a um nome específico, mas está dividida em ações, que podem ser transacionadas livremente.
cite traços comuns às empresas públicas e sem 1. Pessoas Jurídicas de direito privado; 2. criadas mediante autorização legal e após o registro de seu ato constitutivo em orgão competente; 3. sujeição ao controle estatal; 4. Derrogação parcial do regime jurídico de direito privado pelo de direito público; 5. vinculação aos fins definidos em sua lei instituidora; 6. desempenho de atividade de natureza econômica;
E.P E SEM 1. Pessoas Jurídicas de direito _________; 2. criadas mediante _______ legal 3. sujeição ao __________ ___________; 4. Derrogação ________ do regime de direito privado pelo público; 5. ________ aos fins definidos em sua lei instituidora; 1. privado 2. autorização 3. controle / estatal 4. parcial 5. vinculação 6. econômica
Tanto na empresa pública, quanto na sociedade de economia mista, há derrogação apenas parcial do regime de direito público pelo regime de direito privado. CORRETO
QUANDO AS EMPRESAS PÚBLICAS E SEM NASCEM, EFETIVAMENTE? APÓS REGISTRO DE SEU ATO CONSTITUTIVO NO ÓRGÃO COMPETENTE
As empresas públicas são criadas por lei. ERRADO. SUA CRIAÇÃO SE DÁ APÓS O REGISTRO DE SEU ATO CONSTITUTIVO
QUANDO É ADMITIDA A ATUAÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA? QUANDO NECESSÁRIA AOS IMPERATIVOS DA SEGURANÇA NACIONAL OU A RELEVANTE INTERESSE COLETIVO
§ 1º, do art. 173, da CF A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, dispondo sobre:
o estatuto jurídico da empresa pública e sociedade de economia mista deverá dispor sobre: I. sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II. a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III. licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; IV. A constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; v. os mandados, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores;
as empresas estatais (e suas subsidiárias) que atuarem na exploração de atividade econômica devem se sujeitar a QUE regime? Ao regime próprio das empresas privadas, inclusive no que se refere às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
A criação de uma empresa estatal deve observar a legislação aplicável para instituição de empresas privadas, sem prejuízo de ter sido previamente autorizada em lei, podendo ser prestadora de serviços públicos ou exploradora de atividade econômica. correto
As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos possuem personalidade jurídica de direito público. errado. As empresas públicas e as sociedades de economia mista sempre possuirão personalidade jurídica de direito privado.
Regime jurídico da Emp.P e SEM Híbrido
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica atuam com predomínio das regras de direito _____________ privado
as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando atuarem na prestação de serviços públicos, submetem-se predominantemente, às regras de direito ___________________ público
a atividade preferencial das empresas estatais explorar atividade econômica
§ 2º, art. 173, CF, dispõe que as empresas públicas e as sociedades de economia mista ___________ poderão gozar de _________________ não _____________ às do setor privado. NÃO PRIVILÉGIOS FISCAIS EXTENSIVOS
é vedada a concessão de previlégios às empresas que atuam em regime de monopólio certo
genericamente, podemos considerar que a imunidade tributária não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista. certo
a imunidade tributária não se aplica, de forma alguma, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, somente apenas às suas subsidiárias errado. Segundo STF a imunidade tributária pode ser aplicada às empresas públicas e Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviço público (E as subsidiárias).
a imunidade tributária pode ser aplicada as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias desde que atuem como somente prestadoras de serviços públicos correto
O regime de pessoal das empresas públicas e sociedades de economia mista é o de ____________. Tal regime é regido pela ______________________, e o vínculo é formado por intermédio de um ___________________. EMPREGADO PÚBLICO CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) CONTRATO DE TRABALHO
Os _____________ públicos das E.P e SEM, ainda que haja a aprovação em concurso público, não possuem direito à _____________. EMPREGADOS ESTABILIDADE
a dispensa dos empregados públicos, de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, deverá ser _____________, em respeito aos princípios da ______________ e _____________________. MOTIVADA MORALIDADE E ISONOMIA
QUAL O ENTENDIMENTO DO STF SOBRE O TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES E INDEPENDENTES? Se a empresa é dependente, aplicar-se-á o teto CONSTITUCIONAL remuneratório. se a empresa é independente não será aplicável o teto CONSTITUCIONAL remuneratório.
Regras específicas para os empregados públicos: sujeitos ao regime geral de ____________ litígios resolvidos na __________________ considerados ____________ públicos para os fins de _______________ administrativa; equiparados a _____________ públicos para fins ________. PREVIDÊNCIA SOCIAL JUSTIÇA DO TRABALHO AGENTES SERVIDORES PENAIS
explique o regime de pessoal das EP e SEM no caso dos dirigentes. Os cargos de dirigentes são de livre nomeação e exoneração, e por conta disso os dirigentes não podem ser classificados como empregados celetistas. Não se trata de um cargo público em sentido estrito, ou seja, não é um cargo estatutário, uma vez que o regime não é de direito público, mas também não se trata de uma relação regida pela CLT. trata-se,portanto, de um regime especial.
A respeito do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, julgue o item a seguir: os empregados dessas empresas ou dessas sociedades não poderão cumular seus empregos com outros empregos, cargos e funções públicas, a não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas. correto.
bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas São privados e, portanto, não gozam dos atributos dados aos bens públicos como a imprescritibilidade e a impenhorabilidade
Qual a regra para os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público? Os bens utilizados para a prestação de serviços públicos gozam das atribuições dadas aos bens públicos.
Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista são ___________. Porém, no caso das prestadoras de serviço público, os bens diretamente relacionados à prestação do serviço ___________ dos mesmos atributos dos bens _____________ PRIVADOS GOZAM PÚBLICOS
BENS DA EBCT (CORREIOS) EQUIPARADOS AOS BENS DA FAZENDA PÚBLICA (COMO A IMPRESCRITIBILIDADE...)
O CAPITAL EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO EMPRESA PÚBLICA
O CAPITAL É PÚBLICO E PRIVADO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
A TOTALIDADE DO CAPITAL SOCIAL PERTENDE A UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS EMPRESA PÚBLICA
A MAIORIA DAS AÇÕES DE DIREITO A VOTO DEVEM PERTENCER À UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS OU À ENTIDADE DA ADM INDIRETA SOC. ECON. MISTA
A LEI ESTABELECERÁ O _______ DA EMPRESA PÚBLICA, DA SEM E DE SUAS ________ QUE EXPLOREM A ATIVIDADE _________ DE _______ OU COMERCIALIZAÇÃO DE BENS OU _______ DE SERVIÇOS. ESTATUTO JURÍDICO SUBSIDIÁRIAS ECONÔMICA EXPLORAÇÃO PRESTAÇÃO (ART. 173, CF, §1)
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