20546753
Description
Flashcards by Ana Paula Corrêa, updated more than 1 year ago
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Created by Ana Paula Corrêa
over 4 years ago
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| Question | Answer |
| Os princípios da administração pública são normas de caráter ______ que tem como objetivo servir de base para todo o sistema jurídico. Eles podem ser _______ ou ______.. | São normas de caráter geral, que tem como objetivo servir de base para todo o sistema jurídico. Eles podem ser expressos (expressamente escritos no texto da CF) ou implícitos (podem ser extraídos do texto da CF pelo entendimento do mesmo). |
| Sobre os princípios da ADM pública, não existe _______ entre nenhum deles, e eles abrangem tanto a ________ quanto a ________, inclusive os _____. | Não há HIERARQUIA entre nenhum deles, e eles abrangem tanto a ADMINISTRAÇÃO DIRETA quanto a INDIRETA, inclusive os TRÊS PODERES. |
| Art. 37. A administração pública _____ e _____ de qualquer dos Poderes da ____, dos____ , do ______ ____ e dos ____ obedecerá aos princípios de _____, _______, ______, ______ e _______ . | Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. |
| Quais são os princípios expressos no art 37 da CF? | LIMPE * LEGALIDADE * IMPESSOALIDADE *MORALIDADE *PUBLICIDADE *EFICIÊNCIA |
| O que é o princípio da legalidade? | No sentido de “observar a lei” e pode ser analisado sobre duas vertentes. Para as pessoas normais, os particulares, se refere à autonomia da vontade, ou seja, as pessoas podem fazer tudo que a lei não proibir. Para os entes da administração pública, o princípio da legalidade diz que a mesma só irá atuar mediante previsão legal, ou seja, quando a lei manda ou quando a lei autoriza a administração a agir. |
| O que é o princípio da moralidade? | A moralidade, nesse caso, tem o sentido de moralidade administrativa. Não confunda com o sentido de “moral” do senso comum. Mesmo que determinado ato seja legal, ele deve ser realizado de acordo com esses princípios, pois, caso contrário, além de invalidar o ato, poderá acarretar na responsabilização da administração por improbidade administrativa (Lei 8.429/92). |
| O princípio da impessoalidade nos fala que? | Nos diz que o administrador público deve ter conduta impessoal, ou seja, isonômica, finalística e sem promoção pessoal. |
| Isonomia é... | O administrador não deve tratar as pessoas com distinção ou preferências, pois todos são iguais perante a lei. |
| A finalidade dentro do princípio da impessoalidade tem como característica? | A finalidade deve ser sempre a do interesse público. O administrador não deve agir buscando o interesse próprio ou de terceiros. |
| O que vedação à promoção pessoal? | O administrador não deve utilizar a publicidade de obras, programas ou serviços públicos para se autopromover ou promover seu partido político. |
| O que é o princípio da publicidade? | Nos diz que tudo o que a administração faz deve ser feito de forma pública. E, para isto, deve ser publicado em órgão oficial, exceto em casos de sigilo para proteção da segurança do estado ou da intimidade dos administrados. |
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