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13.890 - ABUSO DE AUTORIDADE

José Verciano de Melo LEG. ESP. Português 3 flashcards

Flashcards do conjunto (3)

  1. 13. Nos termos da lei nº 13.869/19, a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.Gabarito: CERTO
    Comentário: Art. 1°, § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação
    de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
  2. 26. Reputa-se agente público, para os efeitos da lei de abuso de autoridade, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura ou Vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública ou privada.Gabarito: ERRADO
    Comentário: A lei não prevê a atuação de agente público em entidades privadas, mas apenas nas entidades elencadas no caput do art. 2º, a saber: Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou
    não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da
    União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
  3. 310. Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, sendo admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.Gabarito: CERTO
    Comentário: Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública
    incondicionada. § 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for
    intentada no prazo legal

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LEG. ESP. FlashCards sobre 13.890 - ABUSO DE AUTORIDADE, criado por José Verciano de Melo em 15-03-2020.
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