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Description
Flashcards by Joelma Silva, updated more than 1 year ago
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Created by Joelma Silva
about 9 years ago
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| Question | Answer |
| *OS ATOS DE IMPROBIDADE ADM IMPORTARÃO: | R - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO I - INDISPONIBILIDADE DOS BENS P - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA S - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS NA FORMA E GRADAÇÃO PREVISTAS EM LEI, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL |
| *A LEI ESTABELECERÁ OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PARA ILÍCITOS PRATICADOS POR QUALQUER AGENTE, SERVIDOR OU NÃO QUE: | CAUSEM PREJUÍZOS AO ERÁRIO RESSALVADAS, AS RESPECTIVAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO |
| * SERÃO PUNIDOS NA FORMA DA LEI OS ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS POR QUALQUER AGENTE PÚBLICO, SERVIDOR OU NÃO, CONTRA A ADM: | - DIRETA -INDIRETA - OU FUNDACIONAL |
| * DE QUALQUER DOS PODERES DA: - UNIÃO, - ESTADOS, - DISTRITO FEDERAL, - MUNICÍPIOS, - TERRITÓRIOS, - EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU ENTIDADE PARA CUJA CRIAÇÃO OU CUSTEIO O ERÁRIO HAJA: | CONCORRIDO OU CONCORRA COM + DE 50% DO PATRIMÔNIO OU DA RECEITA ANUAL |
| * ESTÃO TAMBÉM SUJEITOS ÀS PENALIDADES DESTA LEI OS ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS CONTRA O PATRIMÔNIO DE ENTIDADE QUE RECEBA: - SUBVENÇÃO, - BENEFÍCIO, - OU INCENTIVO FISCAL OU CREDITÍCIO DE ÓRGÃO PÚBLICO, BEM COMO DAQUELE PARA CUJA CRIAÇÃO OU CUSTEIO HAJA: | - CONCORRIDO - OU CONCORRA COM MENOS DE 50% DO PATRIMÔNIO OU DA RECEITA ANUAL LIMITANDO-SE NESTES CASOS, A SANÇÃO PATRIMONIAL À REPERCUSSÃO DO ILÍCITO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS |
| * REPUTA-SE AGENTE PÚBLICOS, PARA OS EFEITOS DESTA LEI: | TODO AQUELE QUE EXERCE, AINDA QUE TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNERAÇÃO, MANDADO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA NAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ARTIGO ANTERIOR POR: ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CONTRATAÇÃO, QUALQUER OUTRA FORMA DE INVESTIDURA OU VÍNCULO |
| * AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SÃO APLICÁVEIS, NO QUE COUBER, ÁQUELE QUE, MESMO NÃO SENDO AGENTE PÚBLICO, INDUZA, OU CONCORRA PARA A PRÁTICA DO | ATO DE IMPROBIDADE OU DELE SE BENEFICIE SOB QUALQUER FORMA DIRETA OU INDIRETA |
| * OCORRENDO LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, DO AGENTE OU DE TERCEIRO, DAR-SE-Á O: | INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO |
| * NO CASO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, O AGENTE PÚBLICO OU TERCEIRO BENEFICIÁRIO PERDERÁ: | OS BENS OU VALORES ACRESCIDOS AO SEU PATRIMÔNIO |
| * QUANDO O ATO DE IMPROBIDADE CAUSAR LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CABERÁ A UTORIDADE ADM PELO INQUÉRITO: | REPRESENTAR AO MP PARA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO INDICIADO A INDISPONIBILIDADE RECAIRÁ SOBRE - BENS QUE ASSEGUREM O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO - OU SOBRE O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL RESULTANTE DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO |
| * O SUCESSOR DAQUELE QUE - CAUSAR LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - OU ENRIQUECER ILICITAMENTE ESTÁ SUJEITO ÀS COMINAÇÕES DESTA LEI ATÉ: | O LIMITE DO VALOR DA HERANÇA |
| * ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (DOLOSA): | - AUFERIR, RECEBER, PERCEBER, UTILIZAR, ADQUIRIR, ACEITAR, INCORPORAR - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO - PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - 8 A 10 ANOS - PAGAMENTO MULTA CIVIL DE ATÉ 3 X VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO....POR 10 ANOS |
| LESÃO AO ERÁRIO (QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA OU DOLOSA) | - FACILITAR, PERMITIR, DOAR, PERMITIR OU FACILITAR, REALIZAR, CONCEDER, FRUSTAR LICITUDE LICITATÓRIO, ORDENAR, AGIR NEGLIGENTEMENTE, LIBERAR, CONCORRER, CELEBRAR - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO - PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - 5 A 8 ANOS - PAGAMENTO MULTA CIVIL DE ATÉ 2 X VALOR DO DANO - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO....POR 5 ANOS |
| *PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA (QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE OS DEVERES....DOLOSA) | - PRATICAR, RETARDAR, DEIXAR DE PRATICAR, REVELAR, NEGAR, FRUSTAR LICITUDE CONCURSO PÚBLICO, DEIXAR DE PRESTAR, REVELAR OU PERMITIR, - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - 3 A 5 ANOS - PAGAMENTO MULTA CIVIL DE ATÉ 100 X VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO....POR 3 ANOS |
| * INDEPENDENTE DAS SANÇÕES - PENAIS - CIVIS - ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECIFÍCA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS COMINAÇÕES CITADAS NOS SLIDES ANTERIORES: | QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADAS OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO ATO |
| * A POSSE E O EXERCÍCIO DE AGENTE PÚBLICO FICAM CONDICIONADOS À APRESENTAÇÃO DE: | - DECLARAÇÃO DOS BENS E VALORES QUE COMPÕEM O SEU PATRIMÔNIO PRIVADO A FIM DE SER ARQUIVADA NO SERVIÇO DE PESSOAL COMPETENTE |
| * A DECLARAÇÃO COMPREENDERÁ: | - IMÓVEIS - MÓVEIS - SEMOVENTES - DINHEIRO - TÍTULOS - AÇÕES - E QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE BENS E VALORES PATRIMONIAIS LOCALIZADO NO PAÍS OU NO EXTERIOR |
| * QUANDO FOR O CASO, ABRANGERÁ OS BENS E VALORES PATRIMONIAIS DO: | - CÔNJUGE OU COMPANHEIRO - DOS FILHOS - E DE OUTRAS PESSOAS QUE VIVAM SOB A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO DECLARANTE EXCLUÍDOS APENAS: OS OBJETOS E UTENSÍLIOS DE USO DOMÉSTICO |
| * A DECLARAÇÃO DE BENS SERÁ ATUALIZADA: | - ANUALMENTE - E NA DATA EM QUE O AGENTE PÚBLICO DEIXAR O EXERCÍCIO DO: - MANDADO - CARGO - EMPREGO OU FUNÇÃO |
| * O AGENTE PÚBLICO QUE SE RECUSAR A PRESTAR DECLARAÇÃO DOS BENS DENTRO DO PRAZO DETERMINADO OU QUE A PRESTAR FALSA, SERÁ PUNIDO COM A PENA DE: | - DEMISSÃO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS |
| * O DECLARANTE, A SEU CRITÉRIO, PODERÁ ENTREGAR CÓPIA DA: | - DECLARAÇÃO ANUAL DE BENS APRESENTADA À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL |
| * QUALQUER PESSOA PODERÁ REPRESENTAR À AUTORIDADE ADM COMPETENTE PARA QUE SEJA: | INSTAURADA INVESTIGAÇÃO DESTINADA A APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE |
| A REPRESENTAÇÃO SERÁ: | - ESCRITA OU REDUZIDA A TERMO E ASSINADA, - CONTERÁ A QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE, - AS INFORMAÇÕES SOBRE O FATO E SUA AUTORIA, - E A INDICAÇÃO DAS PROVAS DE QUE TENHA CONHECIMENTO |
| * HAVENDO FUNDADOS INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE, A COMISSÃO REPRESENTARÁ AO: | - MP - OU À PROCURADORIA DO ÓRGÃO PARA QUE REQUEIRA AO JUÍZO COMPETENTE A DECRETAÇÃO DO SEQUESTRO DOS BENS DO AGENTE OU TERCEIRO QUE TENHA ENRIQUECIDO ILICITAMENTE OU CAUSADO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| * A AÇÃO PRINCIPAL, QUE TERÁ O RITO ORDINÁRIO, SERÁ PROPOSTA PELO: | - MP - OU PESSOA JURÍDICA INTERESSADA DENTRO DE 30 DIAS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR |
| * É VEDADA NAS AÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT A: | - TRANSAÇÃO - ACORDO - OU CONCILIAÇÃO A FAZENDA PÚBLICA , QUANDO FOR O CASO, PROMOVERÁ AS AÇÕES NECESSÁRIAS À COMPLEMENTAÇÃO DO RESSARCIMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| * ESTANDO A INCIAL EM DEVIDA FORMA, O JUIZ MANDARÁ: | - AUTUÁ-LA - E ORDENARÁ A NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO PARA OFERECER - MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO - QUE PODERÁ SER INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES - DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS |
| * DA DECISÃO QUE RECEBER A PETIÇÃO INICIAL CABERÁ QUAL RECURSO? | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| * CONSTITUI CRIME A REPRESENTAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE CONTRA O AGENTE PÚBLICO OU TERCEIRO BENEFICIÁRIO QUANDO O AUTOR DA DENÚNCIA O SABE: | INOCENTE DETENÇÃO DE 6 A 10 MESES E MULTA |
| * ALÉM DA SANÇÃO PENAL, O DENUNCIANTE ESTÁ SUJEITO A INDENIZAR O DENUNCIADO PELOS DANOS: | - MATERIAIS - MORAIS - OU À IMAGEM QUE HOUVER PROVOCADO |
| * A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, SÓ SE EFETIVAM COM O: | TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA |
| * A AUTORIDADE JUDICIAL OU ADM COMPETENTE PODERÁ DETERMINAR O AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO DO EXERCÍCIO DO CARGO, EMPREGO, OU FUNÇÃO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO QUANDO A MEDIDA SE FIZER NECESSÁRIA À: | INSTRUÇÃO PROCESSUAL |
| * A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI INDEPENDE: | - DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, SALVO: QUANTO À PENA DE RESSARCIMENTO - DA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS - PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO - OU PELO TRIBUNAL OU CONSELHO DE CONTAS |
| * AS AÇÕES DESTINADAS A LEVAR A EFEITOS AS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODEM SER PROPOSTAS ATÉ: | - 5 ANOS APÓS O TÉRMINO DO EXERCÍCIO DE MANDADO - DE CARGO EM COMISSÃO - OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA PARA FALTAS DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, NOS CASOS DE EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO |
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