Administração Financeira

Alex Mendes
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Description

Superior MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Flashcards on Administração Financeira, created by Alex Mendes on 03/08/2015.

Resource summary

Question Answer
Finanças corporativas... estuda os processos e tomadas de decisão nas empresas.
Mercado financeiro... estuda o comportamento do mercado, seus títulos e demais valores mobiliários, e as instituições financeiras.
Finanças Pessoais... estuda financiamentos e investimentos realizados pela pessoa física.
Finanças... Como ciência, Finanças é o estudo de como as pessoas alocam recursos escassos ao longo do tempo com o fim de obter benefícios com esta alocação. É saber gerir o capital, saber onde e como aplicá-lo, que retorno será melhor.
Finanças o conjunto de recursos disponíveis circulantes em espécie que serão usados pela empresa em transações e negócios com transferência e circulação de dinheiro
jetivo A administração financeira de uma empresa tem, como objetivo primordial a gestão mais eficaz possível das entradas/captações de recursos e das saídas/desembolsos. Este objetivo pode ser desmembrado em três: Manter a empresa em permanente situação de liquidez, Obter novos recursos para financiar planos de crescimento da empresa, Assegurar o equilíbrio entre os objetivos de rentabilidade e os de liquidez financeira.
funções de administração financeira podem ser agrupadas em dois grupos principais: - Funções de Tesouraria. - Funções de Controlodadoria
funções de tesouraria: caixa, crédito, cobrança, câmbio e outras relacionadas com a manipulação dos recursos, recebimentos/pagamentos;
funções de controladoria: orçamento, custos e preços, gestão tributária e outras relacionadas ao controle do fluxo de recursos.
“regime de competência”... reconhecer gastos e receitas no momento em que são incorridos
Patrimônio conjunto de bens e direitos pertencente a uma pessoa ou um conjunto de pessoas, físicas ou jurídicas
Ativo... o conjunto de bens e direitos.
Passivo... o conjunto de obrigações.
Assim, dizemos que o Patrimônio Líquido é a diferença entre os Ativos e os Passivos: Patrimônio Líquido = Ativos – Passivos
Por outra abordagem, podemos dizer que o Patrimônio Líquido de uma empresa é o conjunto de valores devidos pela pessoa jurídica aos sócios e acionistas, num determinado momento. .. É representado pelo capital social, reservas, lucros ou prejuízos acumulados.
A propósito, chamamos de solvência o estado do devedor que possui... ativos do que passivos.
Uma empresa é dita “solvente” quando... sabemos que o total dos seus bens e direitos são suficientes para fazer frente às suas obrigações
Balanço Patrimonial é composto por... Ativo (bens e direitos), Passivo (obrigações) e Patrimônio Líquido (recursos próprios da entidade).
A demonstração do resultado do exercício (DRE) fornece .... um resumo financeiro dos resultados das operações durante um período específico.
maior liquidez, isto é, ... maior facilidade de transformar seus ativos em dinheiro
A liquidez imediata mede a capacidade da empresa pagar suas obrigações de curto prazo utilizando os recursos disponíveis (caixa, bancos, aplicações financeiras): Liquidez Imediata = Disponível / Passivo Circulante
A liquidez corrente mede a capacidade da empresa arcar com suas obrigações de curto prazo (em regra até 1 ano): Liquidez Corrente = Ativo Circulante / Passivo Circulante
A liquidez seca mede a capacidade da empresa arcar com suas obrigações de curto prazo sem, para isso, precisar se desfazer do seu estoque: Liquidez Seca = (Ativo Circulante - Estoques) / Passivo Circulante
liquidez geral mede a capacidade da empresa arcar com suas obrigações totais, sem para isso precisar usar o ativo imobilizado: Liquidez Geral = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
A DFC classifica. os fluxos de caixa do período por atividades operacionais, de investimento e de financiamento.
SIAFI... Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal
SIAFI: principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. A Secretaria do Tesouro Nacional – STN do Ministério da Fazenda é ... o órgão responsável.
SIOP... Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo Federal
Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG: O SICAF é do SIASG!
SIAFI ... é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal.
Pelo SIAFI é que se faz... o controle dos saldos e a transferência de recursos entre as unidades gestoras (UGs).
UG = é uma UO ou UA investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização UO = tem dotação diretamente na LOA UA = não tem dotação consignada diretamente na LOA. Depende da UO, que descentraliza o crédito para a UA. UG = é uma UO ou UA investida do poder de gerir
principais objetivos do SIAFI são: a) Prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública. b) Fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal.
principais objetivos do SIAFI são: c) Permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal. d) Padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora.
( Principais Objetivos do SIAF) e) Permitir o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de suas supervisionadas. f) Permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas. g) Integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal. h) Permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos. i) Proporcionar a transparência dos gastos do Governo Federal.
Um dos principais objetivos do SIAFI .... é proporcionar a transparência dos gastos do Governo Federal.
Relacionados à execução orçamentária: • Nota de Dotação (ND). • Nota de Movimentação de Crédito (NC). • Nota de Empenho (NE). • Nota de Lançamento por Evento (NL).
Relacionados à execução financeira: • Nota de Lançamento por Evento (NL). • DARF Eletrônico. • GPS Eletrônica. • Ordem Bancária (OB).
A nota de lançamento por evento é ... o documento utilizado pelo Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do governo federal para registrar a apropriação de receitas e despesas, bem como outros atos e fatos administrativos, incluídos os relativos a entidades supervisionadas, associados a eventos contábeis não vinculados a documentos específicos.
Os registros, no SIAFI, da ... doação de bens móveis ou do consumo de bens de estoque devem ser realizados mediante nota de lançamento.
A ordem bancária, qualquer que seja a sua modalidade, deverá conter, ... no campo conta-corrente da unidade gestora emitente, a expressão “única” ou o número da conta bancária do agente financeiro que a acatará.
Os subsistemas do SIAFI são as subdivisões de sua estrutura de funcionalidades, que são organizados em módulos de transações.
No SIAFI, os subsistemas compõem-se de ... um conjunto de módulos que compreendem um conjunto de transações.
No CPR, documento de origem é a nota fiscal emitida pelo fornecedor cadastrado no SIAFI, enquanto ... documento hábil é aquele que gera a nota de empenho orçamentário.
O SIAFI permite que as Unidades Gestoras, na efetivação dos registros da execução orçamentária, financeira e patrimonial, obtenham ... acesso de forma on-line ou off-line.
É obrigatória a utilização do sistema na modalidade de uso total por parte dos órgãos e das entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvadas as entidades de caráter financeiro. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário (poderão), também, fazer uso do sistema na modalidade total.
As consultas no SIAFI podem ser Analíticas ou Sintéticas. Consulta Analítica: é consulta on-line que apresenta informações atualizadas até o instante em que foram solicitadas. Consulta Sintética: também são on-line, porém utilizam arquivos sintéticos gerados em processamento noturno, quando o SIAFI está indisponível para o usuário (batch). Apresentam, portanto, informações atualizadas até um dia útil anterior à data da consulta.
Justifica-se o registro com restrição da conformidade contábil quando houver ... inconsistências ou desequilíbrios nas demonstrações contábeis do órgão.
A tabela de eventos é o instrumento utilizado pelas unidades gestoras no preenchimento das telas e/ou documentos de entrada no SIAFI para transformar os atos e fatos administrativos rotineiros em registros contábeis automáticos. A Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional é o órgão responsável pela administração da tabela de eventos
em caráter excepcional, .... pode existir registro contábil sem a indicação de evento.
A definição de tributo está presente no famoso artigo 3º do CTN “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Todo tributo é... IMPOSITIVO, não cabendo ao sujeito passivo a faculdade de querer ou não pagá-lo
poder de império do Estado (sujeito ativo detentor da capacidade tributária)
A relação tributária Estado-sujeito passivo .. configura-se numa obrigação de dar.
O adjetivo pecuniário refere-se a dinheiro, .... sendo assim indevido o pagamento por outros meios, como, por exemplo, a entrega de bens (pagamento in natura) e a prestação de trabalho ou serviços por parte do sujeito passivo (pagamento in labore).
Veja o que nos diz o CTN em seu artigo 162, quanto ao pagamento do crédito tributário, uma das hipóteses de extinção do crédito tributário: ““Art. 162. O pagamento é efetuado: I - em moeda corrente, cheque ou vale postal; II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.” (Grifos nosso)
Somente a lei complementar federal poderá definir.. novas hipóteses de extinção de crédito tributário, não sendo autorizado a nenhum ente que não a União o poder legislativo para tanto,
O dever de pagar um tributo... JAMAIS pode ser confundido com uma sanção por um ato ilícito praticado pelo contribuinte, hipótese em que falamos em multa.
Tributo... Sua função principal é a arrecadação ou a intervenção do Estado na Sociedade. (NÃO POSSUI CARÁTER SANCIONATÓRIO).
Multa... É uma sanção pelo cometimento de um ato ilícito.
Todo e qualquer tributo deve ser criado por meio de lei ou .... instrumento normativo que faça as vezes de lei, tendo a mesma força normativa desta, como é o caso das medidas provisórias.
Quanto a essa regra, não há exceção. Todo tributo deve ser criado ou extinto por lei.
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA O lançamento do tributo, conforme veremos em item posterior do curso, é atividade privativa da autoridade administrativa, somente podendo ser realizado por esta.
Conforme consta na parte final do artigo 3º do CTN, a atividade de cobrança do tributo devido pelo sujeito passivo é sempre vinculada, não cabendo ao agente político qualquer margem de discricionariedade. Se o tributo é devido, deve ser cobrado, ainda que com aquele pagamento o sujeito passivo, após isto, não disponha de mais um centavo sequer para comer pelo resto do mês.
A determinação da natureza jurídica específica do tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional, decorre, especificamente: do fato gerador da respectiva obrigação.
As taxas não ... poderão ter base de cálculo própria de impostos.
mediante lei complementar, impostos ... não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;”
Cobrança literal do que consta no CTN... em que a natureza jurídica específica de um tributo é determinada pelo seu fato gerador, sendo irrelevante o que consta nos incisos I e II do artigo 4º do mesmo
Necessidade da inclusão da base de cálculo na definição a ser encontrada por meio do artigo 4º do CTN ou seja, é necessário o cotejo base de cálculo x fato gerador;
Cobrança literal do que consta na CF/88, ficando superado o que consta no CTN em seu artigo 4º, I e II.
teoria tripartida ou tripartite.... três espécies tributárias no nosso ordenamento jurídico nacional: impostos, taxas e contribuições de melhoria
Entretanto, nosso atual Sistema Tributário Nacional apresenta outras duas espécies tributárias além dos impostos, das taxas e das contribuições de melhoria. São elas: as contribuições (especiais, de iluminação pública, corporativas e de intervenção no domínio econômico) e os empréstimos compulsórios
STF passou a adotar a Teoria Pentapartite, Pentapartida ou quinquipartite  IMPOSTOS;  TAXAS;  CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA;  CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS;  EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS.
Classificação de tributos :Quanto ao número de espécies tributárias existentes: teoria pentapartite e tripartite;
Quanto à discriminação por ente político competente: tributos pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios;
Quanto à natureza da hipótese de incidência do tributo: tributo vinculado e não-vinculado;
Quanto ao destino a ser dado ao produto da sua arrecadação: tributos de arrecadação vinculada e tributos de arrecadação nãovinculada;
Quanto à finalidade ou à função a ser dada ao tributo: tributos fiscais, tributos extrafiscais e tributos parafiscais;
Quanto à repercussão econômica ou financeira do ônus tributário junto aos contribuintes: tributos diretos e tributos indiretos;
Quanto aos aspectos objetivos e subjetivos da hipótese de incidência: tributos reais e tributos pessoais;
Quanto à base econômica de incidência: tributos sobre o comércio exterior, sobre o patrimônio e a renda, sobre a produção e a circulação e extraordinários (classificação contida no CTN);
Quanto à forma de quantificação relativamente à alíquota aplicada: tributos proporcionais, progressivos, regressivos ou fixos.
Para o tributo dito vinculado, ... ocorrera uma contraprestação do Ente político por meio de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte
os tributos não-vinculados são aqueles em que, ao contrário dos vinculados, não há nenhuma contraprestação por parte do ente político, sendo pago independentemente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. ( Esses tributos podem ser chamados de NÃO-RETRIBUTIVOS. )
Para os tributos não-vinculados, pagamos e não recebemos nada em troca.
os empréstimos compulsórios,... que poderão ser vinculados ou não vinculados
O empréstimo compulsório pode ou não ser vinculado, dependendo da lei que o instituir.
Por fim, todos os demais tributos, quais sejam, as contribuições sociais, previdenciárias, de intervenção no domínio econômico, para custeio do serviço de iluminação publica, sócias e das categorias profissionais e econômicas são todos NÃO-VINCULADOS.
Por sua vez, os tributos de arrecadação não vinculada são aqueles em que os recursos oriundos da sua arrecadação não possuem despesas previamente a eles vinculadas. Para esses tributos, cabe ao Ente tributante definir em que situação, despesa ou ação irá utilizar a receita recebida
os impostos possuem arrecadação não-vinculada.. (mas tem exceção)
Assim, vemos que os impostos têm como marca o custeio de despesas gerais ou universais do Estado, não sendo destinados, regra geral, a despesas previamente estabelecidas. Esse é o chamado princípio da não afetação dos impostos. Eles não são destinados a nenhuma despesa específica pré- determinada. Guarde isso!
“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;”
O exercício regular do poder de polícia, nos termos em que é definido pelo Código Tributário Nacional, constitui-se em fato gerador de: taxas.
“§ 2º - As taxas ... não poderão ter base de cálculo própria de impostos.”
as taxas são tributos VINCULADOS a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, sendo também chamadas de retributivas ou contraprestacionais
Ou seja, para que seja paga uma determinada taxa, deve haver uma contraprestação por parte do Estado instituidor do tributo, sem a qual resta indevido o pagamento deste
As taxas, em razão do que consta no inciso II do artigo 145, estão divididas em duas espécies:  Taxas de Polícia;  Taxas de Serviço.
Observe que o fato gerador das taxas pode ser dividido em duas espécies:  O exercício regular do poder de polícia (Taxa de Polícia);  A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (Taxa de Serviços).
As taxas de serviços são aquelas cobradas em razão da prestação de determinado serviço pelo Estado ao contribuinte. Essa espécie de taxa está regulada no artigo 79 do CTN, que assim nos diz: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.”
Serviços Específicos são aqueles que podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.
Serviços divisíveis são aqueles que podem ser suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.
oi oi
O §2º dispõe que as taxas não poderão ter base de cálculo já utilizadas para os impostos
A taxa ... não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.”
Enquanto os impostos são tributos que não dependem de uma atividade estatal relativa ao contribuinte, denotando a sua característica de tributo não-vinculado, a taxa é exatamente o contrário, mostrando-se como um tributo vinculado;
Deve existir correlação entre a atividade estatal e ... a base de cálculo adotada para a taxa que ira remunerá-la, atentando-se ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.
Outra observação importante quanto às taxas é... a de que o valor cobrado deva guardar identidade com o serviço ou fiscalização prestada pelo Estado, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Não poderá ser cobrado um valor total de contribuição de... melhoria maior que o despendido na obra, ainda que o valor da valorização seja maior que o efetivamente gasto;
 Contribuições Sociais:  Contribuições para a Seguridade Social;  Contribuições Sociais Gerais;  Outras contribuições sociais;  Contribuições sociais residuais;
essas novas contribuições para a seguridade social serão instituídas por lei complementar, .... não podendo ter base de cálculo ou fato geradores idênticos aos já previstos para outras contribuições, devendo ainda ser não cumulativas.
Observe também que a obrigação de contribuir com a seguridade social .... é independente do grau de relação dos colaboradores com os destinatários dos benefícios.
A seguridade social e instituto de caráter solidário, devendo toda a sociedade contribuir para o seu financiamento, conforme consta no caput do artigo 195, exigindo participação do Estado, dos empregadores e dos trabalhadores, ainda que direta ou indiretamente.
Por sua vez, as contribuições sociais relativas às empresas, empregadores e entidades equiparadas poderão (NÃO É UMA OBRIGATORIEDADE!!!) ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão (artigo 195, §9º, da CF/88):  Da atividade econômica;  Da utilização intensiva de mão-de-obra;  Do porte da empresa;  Da condição estrutural do mercado de trabalho.
 Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Primeiro ponto importante: A INSTITUIÇÃO DE CIDE’S COMPETE EXCLUSIVAMENTE A UNIÃO. Somente este ente político detém competência tributária para instituir, cobrar e regular o tributo, e ainda assim dentro do que prevê a CF/88.
A CIDE é um tributo de arrecadação vinculada, uma vez que os recursos oriundos serão destinados a atividades previstas na lei instituidora de cada uma das contribuições Por sua vez, é um tributo não-vinculado, uma vez que não há uma contraprestação estatal quanto a ocorrência do seu fato gerador
Segundo ponto importante: a CIDE é instituída por meio de lei ordinária, uma vez que não há qualquer menção no texto constitucional à necessidade de lei complementar para a instituição desse tributo.
) A contribuição de intervenção no domínio econômico é utilizada pela União quando ela atua como agente normativo e regulador da ordem econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, nos termos da CF.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar A CF/88 define duas espécies de limitações ao poder de tributar:  Os princípios Constitucionais Tributários;  As imunidades Tributárias.
A CF estabelece o poder de tributar mas não... institui o tributo.
A CF estabelece também.... restrições do poder de tributar
Princípio da Irretroatividade Esse princípio está relacionado ao fato de as leis tributárias somente alcançarem os fatos geradores surgidos após a sua entrada em vigor, não podendo alcançar fatos pretéritos
A irretroatividade da lei tributária, ... QUANTO À INSTITUIÇÃO E À EXTINÇÃO DE TRIBUTOS, NÃO COMPORTA NENHUM TIPO DE EXCEÇÃO. Guarde isso!!
Princípio da Legalidade Tributária O tributo tem que estar em conhecimento da população ou seja tem que estar em lei.
lei que cria ou extingue tributos será, EM REGRA, lei ordinária
Estaria violando o princípio da não discriminação tributária um município que, na instituição do ISS em seu território, estabelecesse alíquotas diferenciadas dependendo do município onde estivesse localizado o estabelecimento do prestador. De acordo com o artigo 152 da CF/88, que trata do princípio da não discriminação em razão da procedência ou do destino, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e não à União, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Em obediência ao princípio da irretroatividade, a lei tributária, ao entrar em vigor, aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e os pendentes mas NÃO os pretéritos.
Considere que certo contribuinte tenha sido compelido a pagar multa de cerca de 300% sobre o valor do tributo devido, em razão de descumprimento de obrigação tributária. Nessa situação, é aplicável o princípio da vedação do uso de multa com efeito de confisco.
Atende ao princípio da anterioridade de exercício a publicação, no Diário Oficial, da lei instituidora de imposto no dia 31/12, sábado, apesar de a sua circulação dar-se apenas na segunda-feira.
De acordo com a Constituição Federal, é vedada à União a cobrança de imposto de renda sobre os ... rendimentos auferidos por títulos públicos estaduais em patamares superiores àqueles cobrados sobre os rendimentos auferidos por títulos públicos da União.
Sobre o IE, II e IOF.. não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena.
O princípio da capacidade contributiva, a que alude a Constituição Federal (CF),... tem como destinatário imediato o legislador ordinário das pessoas políticas.
O princípio da não utilização de tributo com efeito de confisco dá-se, principalmente, pela falta de correspondência entre a punição de um ato ilícito e a cobrança de um tributo.
O princípio da progressividade tributária se aplica ao imposto a) territorial rural. b) sobre a renda e proventos de qualquer natureza. c) predial e territorial urbano.
Os princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são a) a não-cumulatividade e a seletividade.
É por meio da ocorrência do fato gerador .. .que toda a relação entre o sujeito passivo e a Administração Tributária se inicia
A hipótese de incidência é a descrição legal do fato a ser observado no mundo real e que ensejará o nascimento do fato gerador
a existência da hipótese de incidência é apenas legal, é abstrata, ... mas apta a regular situações ocorridas no mundo dos fatos.
a hipótese de incidência é o chamado fato gerador in abstrato, uma vez que esse existe apenas no plano teórico, ainda não tendo sido verificado no mundo dos fatos.
O fato gerador da obrigação tributária está regulado principalmente nos artigos 114 a 118 do CTN, podendo ser dividido em fato gerador da obrigação tributária principal e fato gerador da obrigação tributária acessória.
A situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal é denominada b) hipótese de incidência.
O fato gerador da obrigação principal é aquele que faz nascer para o sujeito passivo o dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária.
Ademais, os fatos geradores da obrigação principal são SEMPRE CRIADOS POR MEIO DE LEI EM SENTIDO ESTRITO, como as leis ordinárias, complementares, medidas provisórias e leis delegadas. Jamais poderão ser criadas por ato infralegal.
(ESAF/ATA/MF/2009) A obrigação tributária principal: d) surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
“Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.”
Fato Gerador de Obrigação Acessória Pode ser criado por lei ou ato infralegal
Momento da Ocorrência do Fato gerador É esse momento que irá determinar umavariedade de prazos para o Fisco e para o sujeito passivo, definirá a formação e extinção de direitos e obrigações, marca o nascimento da relação jurídico-tributária, entre outros
As situações jurídicas são aquelas que dependem do atendimento do que dispõem outras normas do direito, sem o qual os fatos nela regulados não se materializam.... É o caso, por exemplo, da transmissão de um imóvel.
No direito brasileiro, a transmissão de um imóvel de uma pessoa para outra apenas de materializa formalmente com o registro do titulo de transmissão no cartório de registro de imóveis competente. isso é um situação juridica
Situações de Fato = Verificação de circunstancias materiais.
Situações Juridicas Verificação de Situações formais prevista no Direito
O fato gerador do ICMS é a saída de mercadorias do estabelecimento do contribuinte, conforme estudaremos ao ver os impostos estaduais.
Por EVASÃO TRIBUTÁRIA, temos toda conduta ILÍCITA do sujeito passivo e que tenha como finalidade ... ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e o consequente nascimento desta, objetivando o não pagamento de tributo ou penalidade devida em razão de lei.
Como espécies de evasão tributária, temos as previstas na lei federal nº 4.502, de 1964: SONEGAÇÃO FISCAL, FRAUDE E CONLUIO
Por sua vez, a ELISÃO TRIBUTÁRIA pode ser conceituada como a conduta LÍCITA do sujeito passivo tendente a diminuir a carga tributária a ser suportada por ele, adotando práticas que visem reduzir o montante do tributo devido, seja em razão da não ocorrência do fato gerador, seja fazendo este incidir sobre uma base de cálculo menor.
A elisão geralmente decorre de atos ANTERIORES à ocorrência do fato gerador, podendo ser vista como a busca pela maior economia tributária possível, por meio de planejamento tributário eficiente adotado pelos sujeitos passivos. Repito: sem infringir qualquer normativo, aproveitando-se apenas das brechas deixadas na lei.
A elisão visa à busca por uma isenção, ... uma imunidade ou uma hipótese de redução do montante devido, sucintamente falando.
A ELUSÃO TRIBUTÁRIA decorre de um comportamento abusivo do sujeito passivo, que se aproveita dos institutos jurídicos presentes no ordenamento para tentar reduzir o montante de tributo a ser pago. Nessas situações, ainda que verificado esse comportamento, não temos nenhuma conduta ilegal por parte do sujeito passivo, podendo ocorrer antes ou depois da ocorrência do fato gerador.
Quanto à Elisão Fiscal é correto afirmar que: a) constitui procedimento lícito de economia de tributos, geralmente realizado antes da ocorrência do fato gerador.
(FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis) Com relação ao fato gerador de obrigação tributária, assinale a alternativa correta. b) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
O fato gerador periódico é aquele que se verifica dentro de um espaço de tempo, levando determinado período para se tornar completo. Essa espécie é também chamada de fato gerador complexo, continuativo ou de formação sucessiva, já que perdura no tempo.
O fato gerador instantâneo é aquele que se verifica em um dado momento do tempo, materializando e constituindo inteiramente no momento da sua observância. Como exemplo, temos o imposto de exportação, cujo fato gerador ocorre com o registro do documento de registro de exportação perante a Administração Fazendária federal.
Por fim, temos o fato gerador continuado, que é aquele que se refere a uma situação que se mantém ao longo do tempo, fazendo incidir a norma tributária num dado momento nela previsto. É o caso do IPVA, que, regra geral, ocorre a cada 1º de janeiro de cada ano civil, incidindo sobre a propriedade de veículos automotores
A obrigação tributária principal, assim, configura-se como uma obrigação de dar, de pagar algo, podendo ser classificada ainda como uma obrigação patrimonialista ou, ainda, obrigação de cunho pecuniário.
O fato gerador da obrigação principal ... jamais será uma atividade ilícita ou um ato ilícito do sujeito passivo
São as chamadas obrigações instrumentais ou formais, que não se relacionam ao dever pecuniário, este, obrigação principal por natureza.
As prestações positivas, de fazer algo, se referem ao dever de agir do sujeito passivo, nos casos em que a lei determina caber a este a realização de qualquer ato ou ação, no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo.
Por sua vez, as prestações negativas se referem ao dever de não agir, de não fazer. São os casos em que a legislação tributária atribui ao sujeito passivo uma ação negativa. É o caso, por exemplo, de o sujeito passivo não se opor a qualquer fiscalização
A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e pode ter como objeto a inscrição no cadastro fiscal da atividade empresarial desenvolvida, a fim de atender aos interesses da fiscalização tributária.
A obrigação tributária principal tem como objeto o pagamento do tributo devido ou a penalidade pecuniária, que se extinguirá juntamente com o crédito dela decorrente
Eventual multa cobrada pelo descumprimento de obrigação tributária acessória converte-se, imediatamente, em obrigação principal
A obrigação acessória, ainda que possua essa nomenclatura, pode existir ainda que não seja verificada obrigação principal alguma, não dependendo desta para existir.
a obrigação tributária acessória tem natureza INDEPENDENTE da obrigação tributária principal, ambas podendo coexistir intimamente, mas sem nenhuma dependência de uma quanto à outra. Ou seja, uma pode nascer sem que seja necessária a existência da outra.
A obrigação tributária principal, que nasce com a ocorrência do seu fato gerador, sempre decorre de lei em sentido estrito (lei ordinária, lei complementar, lei delegada ou medida provisória).
Por sua vez, conforme consta no texto do §2º do artigo 113 do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária, a qual abrange inclusive os normativos infralegais
Tanto o tributo quanto à multa pecuniária são .. espécies de obrigação tributária principal e NÃO acessória.
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
A obrigação acessória, quando não observada, converte-se em obrigação principal somente em relação à penalidade pecuniária. a obrigação acessória, ao ser descumprida, faz nascer uma obrigação principal em relação à multa prevista na legislação, uma vez que esta obrigação é que está relacionada ao pagamento de valores.
O sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público com poderes para exigir o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, bem como o cumprimento de obrigação acessória,
SUJEITO ATIVO DIRETO  representado pelos Entes Federativos tributantes dotados da competência tributária conferida pela CF/88, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
SUJEITO ATIVO INDIRETO  representado por todos os entes capazes de receberem a chamada capacidade tributária, podendo proceder à fiscalização e à arrecadação de tributos do ente tributante delegante; como exemplo, temos CVM, CREA, CRC.....ETC
Conforme o CTN, entretanto, apenas as pessoas jurídicas de direito público possuem capacidade tributária ativa.
A sujeição tributária ativa pode ainda ser verificada quanto a pessoas jurídicas de direito privado específicas, como o é a Confederação Nacional da Agricultura (CNA)
As entidades privadas, exceto nas situações previstas na Súmula ou em casos especiais, não podem figurar como sujeitos ativos da relação tributária, embora muitas delas sejam, sem problema algum, destinatárias do produto da arrecadação de receitas tributárias.
“Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.”
Por fim, toda pessoa, física ou jurídica pode figurar como sujeito passivo da obrigação acessória, uma vez que até mesmo as pessoas imunes ou isentas de tributação podem ser chamadas a cumprir obrigações acessórias.
O ÚNICO TIPO DE SOLIDARIDADE TRIBUTÁRIA POSSÍVEL DE EXISTIR NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL VIGENTE É A RELATIVA À SOLIDARIEDADE PASSIVA, EM QUE HÁ A OBRIGAÇÃO DE PAGAR DETERMINADO TRIBUTO OU PENALIDADE POR MAIS DE UM OBRIGADO.
A INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM NA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA Deixe me ver... 100... 200... devem existir pelo menos umas 1.000 questões de prova passadas somente com esse parágrafo único do artigo 124.
Guarde bem, caro aluno: NÃO HÁ PREFERÊNCIA NA ESCOLHA DO CONTRIBUINTE “A” OU “B” OU “C”. TODOS ELES PODEM SER CHAMADOS A SALDAR A TOTALIDADE DO TRIBUTO DEVIDO. Isso mesmo, a totalidade. Ainda que existam cem solidários, o Fisco poderá escolher apenas um para saldar o tributo em aberto.
Toda e qualquer convenção particular pode ser feita entre as partes, sendo perfeitamente válida e apta a produzir direitos e deveres. O que não se pode é, repito, por meio de convenções de direito privado, e somente no âmbito desse aplicada, ALTERAR A DEFINIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OBRIGADO AO PAGAMENTO DO TRIBUTO.
Primeiro efeito da solidariedade: o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais presentes na relação de solidariedade.
Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora. b) a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.
Segundo efeito da solidariedade: caso seja concedida uma isenção ou remissão ambas serão aproveitas por todos os solidários, EXCETO SE CONCEDIDA PESSOALMENTE A UM DELES, RESPONDENDO OS DEMAIS PELO SALDO DEVIDO.
Terceiro Efeito da Solidariedade: a interrupção da prescrição (causa de extinção do crédito tributário), em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais solidários.
“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”
a capacidade tributária PASSIVA pode ser entendida como a aptidão para figurar no polo passivo da obrigação tributária, figurando como sujeito passivo da relação jurídica junto ao Fisco.
Assim, possuem capacidade tributária passiva todas as pessoas eleitas na lei como sujeitos passivos da obrigação tributária principal ou acessória, sejam eles contribuintes ou responsáveis.
a capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis. a capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis.
EM REGRA, o domicílio tributário é de livre eleição pelo sujeito passivo, cabendo a este a escolha do endereço que melhor lhe convier e, claro, um que realmente seja correspondente à realidade.
(CESPE - 2011 - Promotor de Justiça) De regra, o contribuinte tem domicílio fiscal ou tributário: c) no lugar onde eleger, desde que não recusado pela autoridade administrativa;
30. (CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem 2008-2) O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN, c) sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
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