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Description
Flashcards by Shinji Carvalho , updated more than 1 year ago
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Created by Shinji Carvalho
about 9 years ago
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| Question | Answer |
| Municípios | Art. 30.: Compete ao Municipio i - Legislar sobre assuntos de interesse local ii - suplementar lei federal e estadual no que couber Art. 18 #4° -Fusão e desmembramento se fazem por lei estadual, depois de consulta prévia |
| Estados | Art. 25. #1° - Reservada ao Estado as competências que não são vedadas pela CF --> Competência residual. #3° Os Estados podem fazer regiões metropolitanas. Art. 18 #3° - Estados podem de dividir (...) após aprovação da população e lei complementar. |
| Regra da repartição legislativa. | A CF deve indicar expressamente a competência legislativa da União (art. 22) e dos Municípios (art. 30), e o que não foi expresso, compete ao Estado (art. 25,) |
| Distrito Federal (Histórico) | -1823 - José Bonifácio -Constituição de 1891 (Floriano manda comissão exploradora) -1922 - pedra fundamental (atual planaltina) -Constituições de 1934 e de 1946. |
| Distrito Federal | Uma das 27 unidades federativas do Brasil -Dividido em Regiões Administrativas |
| Art. 32 | -É vedada a divisão do DF em município, e ele se regerá de acordo com sua lei orgânica #1° - ao DF são atribuidas as competências reservadas aos Estados e Municípios |
| Territórios Federais | -Divisão administrativa que integra a União -Art. 33 #1° - Os territórios podem ser divididos em municípios. -Art. 18 #2° - os territórios federais integram a união. |
| Repartição de Competências - Competência Legislativa | Competência Privativa - Art.22 (União), passível de delegação aos Estados Competência Concorrente: art. 24 (União, Estados e DF) e art. 30 (municipios) Competência Exclusiva: art. 30 (municipios) |
| Princípios da Administração Pública | Todos os poderes de todos os entes federativos obedecem aos princípios da -Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência |
| Principios da Administração não expressos na CF | Supremacia dos interesses públicos; razoabilidade e proporcionalidade; presunção legítima dos atos administrativos; motivação dos atos públicos, etc. |
| Ato Administraticos | Atos vinculados - aplicabilidade e requisitos previstos em lei Atos discricionários - com base na oportunidade e conveniência do poder público, conforme interesse público. |
| Súmula 473 STF Atos administrativos | A administração pública pode anula-los ou revoga-los por motivo de conveniencia ou de oportunidade. Judiciário controla a legalidades dos atos administrativos, não podendo analisar o "mérito administrativo" |
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