D.A.1. Administração Pública [Princípios básicos]

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Superior TRE RR 2015 Flashcards on D.A.1. Administração Pública [Princípios básicos], created by GUILHERME BIRIBA on 03/17/2015.
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Question Answer
regime jurídico da Administração Pública designa? em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.
regime jurídico administrativo para abranger tão somente... o “conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa”
O regime jurídico administrativo resume-se em dois aspectos: prerrogativas, e sujeições,
As prerrogativas ou privilégios são regras, desconhecidas no direito privado,... que colocam a Administração em condições de superioridade nas relações com o particular.
as sujeições ou restrições retiram ou diminuem a liberdade da... Administração quando comparada com o particular, sob pena de nulidade do ato administrativo ou, até mesmo, de responsabilidade da autoridade que o editou.
As prerrogativas e sujeições, conforme ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, traduzem-se, respectivamente, nos princípios... da supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público
A supremacia do interesse público fundamenta a existência... das prerrogativas ou poderes especiais da Administração Pública, caracterizando-se pela chamada verticalidade nas relações entre a Administração e o particular.
a indisponibilidade do interesse público representa... as restrições na atuação da Administração. Essas limitações decorrem do fato de que a Administração não é proprietária da coisa pública
Princípios basilares ou fundamentais do Direito Administrativo [Celso Antônio B. de Mello] Supremacia do interesse público Indisponibilidade do interesse público
Princípios basilares ou fundamentais do Direito Administrativo [Sylvia Di Pietro] Supremacia do interesse público Legalidade
Os princípios administrativos são os... valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, direcionam a atuação da Administração Pública e condicionam a validade de todos os atos administrativos
há hierarquia entre os princípios? Não! e no caso de aparente conflito entre eles, caberá ao interpretador dar uma aplicação que mantenha a harmonia e unidade do ordenamento jurídico.
O princípio da legalidade está previsto expressamente no artigo 37 da CF, sendo aplicável... às administrações pública direta e indireta, de todos os Poderes e todas as esferas de governo.
O princípio da legalidade nasceu com o... Estado de Direito, que impõe a atuação administrativa nos termos da lei. É o Estado que cria as leis, mas ao mesmo tempo deve submeter-se a elas.
A legalidade apresenta dois significados distintos. O primeiro aplica-se... aos administrados, isto é, às pessoas e às organizações em geral. "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Conotação negativa.
A legalidade apresenta dois significados distintos. O segundo aplica-se... à Administração e decorre diretamente do artigo 37, caput, da CF/88, impondo a atuação administrativa somente quando houver previsão legal. Conotação positiva.
São exceções ao princípio da legalidade: edição de medidas provisórias; a decretação do estado de defesa; e do estado de sítio.
as medidas provisórias são consideras exceções ao princípio da legalidade... em decorrência de uma série de limitações, como as características de excepcionalidade e precariedade.
O estado de defesa representa exceção ao princípio da legalidade por: implicar na restrição de alguns direitos, conforme constará no decreto que o instituirá.
O estado de sítio também representa exceção ao princípio da legalida por... ser uma medida mais gravosa que o estado de defesa, representando uma série de medidas restritivas previstas na Constituição.
O princípio da impessoalidade, também apresentado expressamente na CF/88, apresenta quatro sentidos: princípio da finalidade; princípio da igualdade ou isonomia; vedação de promoção pessoal; e impedimento e suspeição.
princípio da finalidade [impessoalidade] Sentido amplo: é sinônimo de interesse público, uma vez que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público. Sentido estrito: o ato deve satisfazer a finalidade específica prevista em lei.
princípio da igualdade ou isonomia [impessoalidade] a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações. Não se pode favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas, consagrando assim o princípio da igualdade ou isonomia.
princípio da vedação de promoção pessoal [impessoalidade] os agentes públicos atuam em nome do Estado. Dessa forma, não poderá ocorrer a pessoalização ou promoção pessoal do agente público pelos atos realizados.
princípio impedimento e suspeição [impessoalidade] esses institutos possuem o objetivo de afastar de processos administrativos ou judiciais as pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial, em função de parentesco, amizade ou inimizade com pessoas que participam do processo.
O princípio da moralidade, que também está previsto de forma expressa no caput do art. 37 da Constituição Federal, impõe que... o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Dessa forma, além da legalidade, os atos administrativos devem subordinar-se à moralidade administrativa.
Gustavo Barchet, classifica o princípio da moralidade em três sentidos: dever de atuação ética (princípio da probidade); concretização dos valores consagrados na lei; e observância dos costumes administrativos.
O princípio da publicidade, previsto taxativamente no artigo 37 da Constituição Federal, apresenta duplo sentido: exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia; e exigência de transparência da atuação administrativa.
exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia [publicidade]: os atos administrativos gerais que produzirão efeitos externos ou os atos que impliquem ônus para o patrimônio público devem ser publicados em órgãos oficiais, a exemplo do Diário Oficial da União ou dos estados, para terem eficácia (produção de efeitos jurídicos).
Nem todo ato administrativo precisa ser publicado para fins de eficácia, mas tão somente os que tenham... efeitos gerais (têm destinatários indeterminados) e de efeitos externos (alcançam os administrados), a exemplo dos editais de licitação ou de concurso. e atos que impliquem em ônus ao patrimônio público, como a assinatura de contratos ou a homologação de um concurso público.
exigência de transparência da atuação administrativa [publicidade]: Dessa forma, esse segundo sentido é muito mais amplo que o anterior, uma vez que a publicidade torna-se um preceito geral e o sigilo a exceção.
Princípio da eficiência Foi incluído no artigo 37 pela Emenda Constitucional 19/1998 como decorrência da reforma gerencial, iniciada em 1995 com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE).
Princípio da eficiência [conceito] a eficiência diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo.
o princípio da eficiência apresenta dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público: espera-se a melhor atuação possível, a fim de obter os melhores resultados; quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública: exige-se que seja a mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos.
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito e... trata-se, pois, das prerrogativas administrativas.
As prerrogativas administrativas são, portanto, os poderes conferidos à Administração, que... lhe asseguram a posição de superioridade perante o administrado, aplicando-se somente nas relações em que o Poder Público atua em prol do interesse da coletividade.
Princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio implícito e trata das sujeições administrativas.
As sujeições administrativas são... limitações e restrições impostas à Administração com o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos interesses públicos ou de modo ofensivo aos direitos fundamentais dos administrados.
outros dois sentidos para o princípio da indisponibilidade: poder-dever de agir; e inalienabilidade dos direitos concernentes a interesses públicos.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se encontram previstos de forma expressa na Constituição Federal, mas... estão previstos na Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública federal.
Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicam-se... na limitação do poder discricionário.
A razoabilidade impõe que... impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas.
A proporcionalidade, por outro lado, exige o... equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto.
o princípio da proporcionalidade tem por objeto o controle do... excesso de poder, pois nenhum cidadão pode sofrer restrições de sua liberdade além do que seja indispensável para o alcance do interesse público.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não invadem... o mérito administrativo, pois analisam a legalidade e legitimidade.
A proporcionalidade possui três elementos que devem ser analisados no caso concreto: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
Princípio do controle ou da tutela foi elaborado para... assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade. Esse princípio é representado pelo controle da Administração Direta sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
Como não há subordinação entre a Administração Direta e a Indireta, mas tão somente vinculação, a regra é... a autonomia; sendo o controle a exceção, que não poderá ser presumido, isto é, só poderá ser exercido nos limites definidos em lei.
o princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar... os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.
Súmula nº 473 "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam... ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
art. 53 da Lei 9.784/1999: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando... eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”
a autotutela envolve dois aspectos da atuação administrativa: Legalidade e Mérito.
Quanto ao aspecto da legalidade em relação ao qual a Administração procede, de ofício ou por provocação, a anulação de atos ilegais; Trata-se, portanto, de um poder-dever, ou seja, uma obrigação.
no Brasil vigora o princípio da inafastabilidade de tutela jurisdicional (sistema de jurisdição única), onde... a lei não afastará do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, o controle de legalidade realizado pela própria Administração Pública não afasta a competência do Poder Judiciário de controlar a legalidade dos atos públicos.
A diferença, no entanto, é que a Administração pode agir de ofício, enquanto o Poder Judiciário... só atuará mediante provocação.
Quando ao controle de mérito.... somente a própria Administração que editou o ato poderá revogá-lo, não podendo o Poder Judiciário anular um ato válido, porém inconveniente de outro Poder.
o administrador deverá anular os atos ilegais, salvo quando a sua retirada causar... danos graves ao interesse público, motivo que, considerando a sua supremacia, justifica a manutenção do ato, desde que não se perda de vista a proporcionalidade entre o benefício e o prejuízo causados, além do princípio da segurança jurídica.
a autotutela também encontra limites no princípio da... segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas.
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai... em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Assim, após esse prazo, o exercício da autotutela se torna incabível.
outra limitação para a autotutela se refere à necessidade de oportunizar o... contraditório e a ampla defesa, por meio de processo administrativo, às pessoas cujos interesses serão afetados negativamente em decorrência do desfazimento do ato.
Princípio da motivação representa... que o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão no âmbito da Administração Pública, demonstrando a correlação lógica entre a situação ocorrida e as providências adotadas.
a motivação serve de fundamento para examinar... a finalidade, a legalidade e a moralidade da conduta administrativa.
o STJ entende que o motivo é requisito necessário à formação do ato administrativo, sendo que a motivação é obrigatória ao exame da finalidade e da moralidade administrativa.
Na solução de vários assuntos da mesma natureza”, poderá ser utilizado meio mecânico... que reproduza os fundamentos das decisões, desde que isso não prejudique direito ou garantia dos interessados.
a motivação das “decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais” deverá... constar da respectiva ata ou de termo escrito.
Princípio da continuidade do serviço público: os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar.
A continuidade dos serviços públicos guarda relação com o princípio... da supremacia do interesse público, pois pretende que a coletividade não sofra prejuízos em razão de eventuais interesses particulares.
Princípio do contraditório e da ampla defesa determina que... “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
O contraditório e a ampla defesa estão intimamente relacionados com o princípio... do devido processo legal.
O contraditório se refere ao direito que o interessa possui de... tomar conhecimento das alegações da parte contrária e contra eles poder se contrapor, podendo, assim, influenciar no convencimento do julgador.
A ampla defesa, por outro lado, confere ao cidadão... o direito de alegar e provar o que alega, podendo se valer de todos os meios e recursos juridicamente válidos, vedando, por conseguinte, o cerceamento do direito de defesa.
Decorre da ampla defesa o direito de: apresentar os argumentos antes da tomada de decisão; de tirar cópias do processo; de solicitar produção de provas; de interpor recursos administrativo, mesmo que não exista previsão em lei para tal etc.
a ampla defesa abrange também o direito à defesa técnica. Súmula Vinculante nº 5: “A falta de defesa técnica por advogado... no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
Em processo administrativo disciplinar, não... é obrigatória a defesa técnica por advogado.
O princípio da especialidade reflete a ideia de... descentralização administrativa, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas. Decorre, ademais, dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
O princípio da segurança jurídica ou da confiança legítima, tem por objetivo... assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, frente à inevitável evolução do Direito, tanto em nível legislativo quanto jurisprudencial.
Princípio da segurança jurídica é fundamento para: proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; prescrição; decadência; edição das súmulas vinculantes;
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