0. Princípios - teoria

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Quantos são os principais princípios do Direito Penal?	15
Quais são os Principais Princípios do Direito Penal?	Legalidade Individualização da Pena Intranscendência da Pena Limitação da Pena/Humanidade Presunção de Inocência/Não Culpabilidade Ofensividade Alteridade/Lesividade Adequação Social Fragmentariedade do DP Subsidiariedade do DP Intervenção Mínima/Última Ratio Non Bis In Idem Proporcionalidade Confiança Insignificância/Bagatela
Qual a literalidade da norma do Princípio da Legalidade na CF88, art. 5º, XXXIX ?	Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
Qual a literalidade da norma do Princípio da Legalidade no CP, art. 1º?	Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Quais as vertentes do Princípio da Legalidade?	Princípio da Reserva Legal Princípio da Anterioridade
A que o Princípio da Reserva Legal se refere e qual o princípio derivado dele e a que se refere?	Somente em Lei em sentido estrito pode definir condutas criminosas e estabelecer sanções criminais Princípio da Taxatividade: proibição da edição de normas vagas
Há duas vertentes sobre a edição de MP para tratar de matéria penal. O que cada uma delas fala e qual prevalece?	Primeira corrente – Não pode, pois a CF/88 veda a utilização de MP em matéria penal Segunda corrente – Pode, desde que seja matéria favorável ao réu. Prevalece no STF.
A que o Princípio da Anterioridade se refere e qual o princípio derivado dele e a que se refere?	O Princípio da Anterioridade estabelece que a Lei deve ser criada antes da prática do fato. Princípio da irretroatividade, a lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu
A que o Princípio da Individualização da Pena se refere?	Cada pena será sentenciada de acordo com cada caso e indivíduo
A que o Princípio da Intranscendência da Pena se refere?	Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, exceto a obrigação de reparar dano (no limite do patrimônio deixado). Multa é pena!
A que o Limitação da Pena/Humanidade se refere?	Não haverá penas de: Morte - exceto guerra declarada e especificamente a atos militares Caráter Perpétuo Banimento Trabalhos forçados Cruéis
A que o Presunção de Inocência/Não Culpabilidade se refere?	Ninguém será condenado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória. Esfera interna e externa ônus da prova: acusador
A que o Princípio da Ofensividade se refere?	Necessidade do fato ofender de maneira grave o bem jurídico pretensamente protegido pela norma penal
A que o Princípio da Alteridade/Lesividade se refere?	Para o fato ser considerado crime deve causar lesão a um bem jurídico de terceiro O DP não pune autolesão
A que o Princípio da Adequação Social se refere?	Uma conduta quando não afrontar o sentimento social de justiça não deve ser considerada criminosa, ainda que seja tipificada formalmente em Lei
A que o Princípio da Fragmentariedade do DP se refere?	O DP só deve tutelar bens jurídicos de grande relevância social, no mais os outros ramos do Direito devem cuidar
A que o Princípio da Subsidiariedade do DP se refere?	O DP deverá ser usado quando os outros ramos do direito não puderem tutelar de forma satisfatória o bem jurídico
A que o Princípio da Intervenção Mínima/Última Ratio se refere?	Princípio limitador do poder Estatal. Criminalização de condutas só deve ocorrer quando se caracterizar como meio absolutamente necessário
A que o Princípio do Non Bis In Idem se refere?	Veda: Dupla condenação e duplo processo pelo mesmo fato Dupla consideração do mesmo fato/circunstância/condição na dosimetria da pena
A que o Princípio da Proporcionalidade se refere?	As penas devem ser aplicadas de maneira proporcional à gravidade do fato e devem ser cominadas de forma a dar ao infrator uma sensação proporcional ao fato
A que o Princípio da Confiança se refere?	Todos têm o direito de atuar acreditando que as demais pessoas irão agir de acordo com as normas
A que o Princípio da Insignificância/Bagatela se refere?	As condutas que ofendam minimamente os bens jurídicos tutelados não podem ser considerados crimes, pois não são capazes de lesionar de maneira eficaz o sentimento social de paz
Quais os requisitos previstos pelo STF e STJ sobre o Princípio da Insignificância/Bagatela?	STF - Objetivos: Minima ofensividade da conduta Ausência de periculosidade social da ação Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento Inexpressividade da lesão jurídica STJ - Subjetiva: Importância do objeto material do crime para a vítima
Quais os casos em que a Jurisprudência considera que é incabível a aplicação do Princípio da Insignificância/Bagatela?	Moeda falsa Tráfico de drogas Crimes que envolvam a violência doméstica e familiar contra a mulher Contrabando Roubo Crimes contra a Administração Pública

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