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Description
Flashcards by Shinji Carvalho , updated more than 1 year ago
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Created by Shinji Carvalho
about 9 years ago
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| Question | Answer |
| Controle de Constitucionalidade | -Fundamentado na supremacia da Constituição -CF é fonte de validade das normas. -Inconstitucionalidade é ato declaratório. Logo, se a norma é invalida, ela não pode ter gerado nenhum efeito jurídico |
| Controle de Constitucionalidade intertemporal | Lei materialmente inconstitucional à CF/88 é revogada tacitamente --> Não é controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade dá-se por ADPF |
| Inconstitucionalidade Formal e Material | Formal - Vício no processo legislativo. Inconstitucionalidade Material - Cláusula Pétrea |
| Inconstitucionalidade por ação e por omissão | 1) Ação - o controle dá-se por ato normativo elaborado em desacordo com a CF/88 2) Omissão - Contro dá-se por inércia injustificada perante a CF/88 |
| Controle preventivo ou repressivo | 1) Preventivo - antes da entrada em vigor 2) Repressivo - exercido sobre norma já em vigor |
| Reserva de Plenário | -Apenas pelo voto da maioria absoluta dos membros de um órgão especial pode um tribunal declarar a inconstitucionalidade de ato normativo. |
| Espécies de controle de Constitucionalidade do STF | -ADIN -Ação Declaratória de Constitucionalidade -ADIN por Omissão -ADPF |
| ADIN | -Finalidade: remover norma inconstitucional do sistema -Objeto: Ato normativo federal e estadual. -Legitimados: Art. 103 CF/88 -Efeitos: ex tunc, cabendo modulação erga omnes. -Não cabe recurso, mas embargo de declaração. |
| Art. 103 - Legitimados a propor ADIN (e ADC) | -Presidente, Procurador Geral, Governador -Mesa do Senado e da Câmara, Mesa de Assembléia Legislativa -Conselho Federal da OAB, Partido político com representação no Congresso, Confederação sindical ou entidade de classe nacional |
| Advogado Geral da União na ADIN | -Deve defender a constitucionalidade da norma. -Desde de 2009, STF admite que AGU não defenda a norma se esta contrariar os interesses da União. |
| Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição (P. Haberle) | -Possibilidade de manifestação de entidades específicas como Amicus Curiae |
| Não podem ser objeto de ADIN | Ato normativo secundário, leis anteriores à CF88, projetos de lei, projeto de EC, súmulas, etc. |
| ADIN Estadual | Controle dos atos normativos municipais, pelo TJE (Tribunal de Justiça Estadual) ou seu órgão especial |
| Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) | -Finalidade: eliminar incerteza sobre constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Confirma constitucionalidade -Objeto: lei ou ato normativo federal (apenas), posterior à CF/88 -Legitimados: Art. 103 -Efeitos ex tunc, cabendo modulação erga omnes |
| ADIN e ADC | ADIN e ADC são a mesma coisa, mas com "sinais invertidos". Se ADIN for improcedente, a norma é considerada constitucional, e vice-versa. |
| Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão - ADIN por Omissão | -Finalidade: dar efetividade a normas constitucionais sem adequada regulação -Objeto: Omissão constitucional (é típica de constituições dirigentes) - Inconstitucional é a ausência de uma lei cuja edição foi prevista -Legitimados: Art. 103. -Efeitos: apelo ao órgão responsável |
| Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF | -Finalidade: Evitar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público -Objeto: lei ou ato normativo federal, estadual e municipal, incluindo pré-constitucional. -Legitimidade: Art. 103. -Efeito: erga omnes e vinculante. -Subsidiária |
| Suspensão da execução de lei declarada inconstitucional por decisão do STF | -Competência privada do Senado Federal -Caráter facultativo. |
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