Regulamentação dos Direitos Humanos na Legislação Brasileira

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Resumo básico sobre a Regulamentação dos Direitos.
Ariadna Sara
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Question Answer
Regulamentação Dos Direitos Humanos No Brasil, os direitos fundamentais sempre tiveram as Constituições Federais como base legal. Surgida 35 anos após a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão francesa, a Carta Magna imperial brasileira, de 1824, já trazia, em seu artigo 179, a garantia da inviolabilidade dos direitos civis e políticos - mesmo que estes fossem restritos às classes mais abastadas da sociedade. O texto garantia a liberdade de pensamento e de imprensa, o direito à propriedade, a necessidade de culpa formada e decisão judicial - salvo casos de flagrante delito - para a prisão.
Recepção dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na Legislação Tratados Internacionais; Jurisprudência Internacional; Emenda Constitucional nº45; Supremo Tribunal Federal.
Tratados Internacionais ONU (Organizações das Nações Unidas) OEA (Organização dos Estados Americanos)
Jurisprudência Internacional O Direito Internacional se sobrepõe aos Direitos Interno.
Histórico da Efetivação dos Tratados dos Direitos Humanos na Legislação Brasileira Constituição de 1988; Ratificação de Tratados Internacionais.
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