2871375
Description
Flashcards by davfreitas, updated more than 1 year ago
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Created by davfreitas
almost 9 years ago
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| Question | Answer |
| Limitação ao poder de reforma constitucional: Materiais Explícitas. | Materiais Explícitas: - Cláusulas Pétreas, Art. 60 §4. -- Forma federativa de estado -- Voto direto, secreto, universal e periódico -- Separação dos poderes -- Direitos e garantias individuais |
| Materiais implícitas | - Titularidade do poder constituinte originário (Povo) - Titularidade do poder constituinte derivado (CN) - Os procedimentos de reforma constitucional Obs.: É vedada a dupla revisão (Emendar uma cláusula pétrea a fim de burlar a sua proibição) |
| Formais | - Legitimados para propor EC (-- 1/3 de uma das casas do congresso -- o Presidente -- A maioria das Assembleias Legislativas representada cada uma pela maioria simples dos seu membros) - O princípio da irrepetibilidade - limitações decorrentes do processo legislativo legislativo das EC's (quórum de 3/5, dois turnos etc.) |
| Circunstanciais | Não haverá emenda à constituição em estado de sítio, estado de defesa e em intervenção federal. Obs.: É possível apreciar uma proposta de emenda nestes períodos, porém não será possível promulga-la. |
| A mutação constitucional | Procedimento pelo qual a constituição é modificada informalmente por evolução da maneira de interpreta-la. Existem 3 meios pelo qual ocorre: - mudança de interpretação judicial (Ex.: "A casa é asilo inviolável do indivíduo...", nem sempre o local de trabalho foi considerado como casa) - mudança nos costumes - mudança na atuação do legislador. Obs.: A mutação constitucional não muda o texto da constituição e é, portanto, informal, decorrendo do poder constituinte difuso. |
| Temporais | Limitação temporal é aquela decorrente de regra que proíbe a reforma constitucional por um determinado período. Não há limitação temporal na CF 88. Obs.: A revisão constitucional, descrita no art. 3° do ADCT não é limitação temporal, uma vez que durante o período era possível reformar a constituição através de emenda. |
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