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Description
Flashcards by Rute Dinis, updated more than 1 year ago
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Created by Rute Dinis
almost 9 years ago
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| Question | Answer |
| Prazo de publicação do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira | 30 DIAS após publicação dos Orçamentos. LRF - Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso |
| A quem compete a programação financeira da LOA? | Poderes, MPU e DPU LDO 2013 - Art. 50. Os Poderes, o Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União (DPU) deverão elaborar e publicar por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2014, cronograma anual de desembolso mensal (...) com vistas ao cumprimento da meta de superávit primário estabelecida nesta Lei. |
| O que ocorre se a LOA não for sancionada até o dia 31 de dezembro do ano anterior à etapa de Execução? | (i) algumas despesas são executadas integralmente; (ii) algumas despesas estão limitadas a 1/12 avos mensais até a aprovação da LOA: (iii) as demais despesas não podem ser executadas |
| Despesas que podem ser executadas integralmente, em caso de não sanção do PLOA até 31 de dezembro | 1 - obrigações constitucionais e legais; 2 - bolsas de estudo (CNPQ, CAPES, IPEA), residência médica, bolsa-atleta, etc. 3 - pagto estagiários e temporários; 4 - prevenção a desastres; 5 - programa de garantia de preço mínimo 6 - eleições 7 - importação de bens destinados à pesquisa científica 8 - financiamento ao estudante; 9 - acordo de coop internac. c/ transf de tecnologia; 10 - aplicação mínima em ações e serviços de saúde; 11 - despesas de caráter INADIÁVEL (limite de 1/12 avos) |
| Objetivos da programação financeira (MTO - 2014) | 1 - Estabelecer normas específicas de EOF; 2 - Estabelecer cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento); 3 - Cumprir a legislação orçamentária; 4 - Assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas e cumprimento da meta de resultado primário. |
| Quem aprova o limite global de pagamentos? | O órgão central do Sistema de Programação Financeira: STN |
| Objetivos da programação da despesa pela lei 4320/1964 | Executivo aprova quadro de cotas trimestrais: 1 - Assegurar às unid orçam, em tempo útil, a soma de recursos necessários. 2 - Manter, durante o exercício equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, reduzindo ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. |
| Quem elabora a programação financeira? | SOF - elabora fita magnética STN - utiliza-a para registrar no SIAFI os limites orçamentários da dotação inicial e créditos adicionais OSPF: contabiliza a cota a programar, em função do crédito orçamentário autorizado. |
| Quem representa os Órgãos Superiores de Programação Financeiras? | SPOA (Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração) ou DGI (Diretoria de Gestão Interna) dos Ministérios. |
| Critérios de prioridade para elaboração da Proposta de Programação Financeira consolidada? | 1 - volume de arrecadação de recursos; 2 - existência de dotação orçamentária na categoria de gasto; 3 - Vinculações constitucionais e legais e os prazos legais de repasse dos recursos; 4 - Prioridade de gasto; 5 - Demanda apresentada; 6 - Sazonalidade de alguns gastos; e 7 - Política fiscal estabelecida para o período. |
| Despesas de TRANSFERÊNCIAS às entidades supervisionadas e de FUNDOS ESPECIAIS podem ser realizadas a qualquer momento? | Despesas de TRANSFERÊNCIAS às entidades supervisionadas e de FUNDOS ESPECIAIS custeados com o produto de receitas próprias, só poderão ser efetuados APÓS a arrecadação da respectiva receita e de seu recolhimento à conta do Tesouro Nacional. |
| Restos a pagar integram ou não a dívida flutuante? | Os restos a pagar integram a dívida flutuante cujo pagamento independe de autorização orçamentária. |
| Qual a taxa cambial utilizada para o saldo em moeda estrangeira disponível no início do exercício? | A taxa cambial vigente no primeiro dia do exercício |
| Despesas anuladas | Revertem à dotação e seus recursos financeiros à conta do Tesouro Nacional Será considerada receita orçamentária DO ANO EM QUE SE EFETIVAR. |
| Etapa de planejamento da Receita? | Metodologia de projeção das receitas orçamentárias |
| Etapas de planejamento da Despesa? | 1 - Fixação 2 - Descentralizações de créditos 3 - Programação orçamentária e financeira 4 - Processo de licitação e contratação |
| Etapas de EXECUÇÃO da Despesa? | Empenho Liquidação Pagamento |
| Etapas de EXECUÇÃO da Receita? | Lançamento; Arrecadação; Recolhimento |
| A descentralização de crédito ocorre | antes do EMPENHO |
| A descentralização de recursos ocorre: | após a liquidação e antes do pagamento |
| Pode ser celebrado convênio para a descentralização de crédito externa? | Depende de termo de cooperação, ficando vedada a celebração de convênio |
| Como ocorre a limitação de empenho e movimentação financeira? | Final de um BIMESTRE: verificação que a realização da receita não comportarará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal 30 DIAS SUBSEQUENTES: Limitação de empenho ATÉ 22 APÓS FINAL DO BIMESTRE: Executivo apura o montante necessário e informa a cada órgão orçamentário dos Poderes, MPU e DPU |
| Quais despesas não serão objeto de limitação de empenho? | Despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive SERVIÇO DA DÍVIDA e as ressalvadas pela LDO: 1 - atividades do Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU constantes do PLOA 2 - custeadas com recursos de doações e convênios. |
| O Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela LDO se os demais Poderes não o fizerem no pzo legal? | o Executivo não pode limitar o empenho dos demais poderes, ainda que esses não o façam no prazo previsto. (Vide ADIN 2.238-5) |
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