Aula 01 - TCU: natureza das fiscalizações e jurisdição

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Concurso Controle externo Flashcards on Aula 01 - TCU: natureza das fiscalizações e jurisdição, created by Rute Dinis on 06/14/2015.

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Question Answer
Quais as sanções aplicadas pelo TCU? - multa; - inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; - declaração de inidoneidade; - afastamento provisório do cargo; - decretação da indisponibilidade de bens.
Quais as atividades abrangidas pela função consultiva? - parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Presidente; - exame de consultas (dúvidas na aplicação de dispositivos concernentes a matérias de competência do Tribunal); - parecer sobre indícios de despesas não autorizadas; - recomendações para melhoria de desempenho (auditoria operacional);
Quais atividades correspondem à função informativa? - prestação de informações solicitadas pelo CN sobre a fiscalização exercida; - representação ao Poder competente sobre irregularidades/abusos apurados; - encaminhamento de relatório das atividades do Tribunal ao CN; - emissão de alertas (limites de gastos com pessoal, endividamento, operações de crédito e demais previstos na LRF; - informação ao MPE acerca da lista de responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares.
Quais atividades abrangem a função corretiva? > emitir determinações, de caráter compulsório, para corrigir falhas ou impropriedades; > fixar prazo para cumprimento da lei; > sustar ato impugnado
Em que consiste a função de ouvidoria? receber denúncias e representações relativas a irregularidades ou ilegalidades
Quando o Tribunal atua na função pedagógica? > Orienta e informa sobre procedimentos e melhores práticas de gestão (manuais e cartilhas, seminários, reuniões e encontros); > Recomenda a adoção de providências em auditorias de natureza operacional > Aplica sanções por irregularidades (funcionam como fator de inibição à prática de novas ocorrências)
Qual a natureza jurídica do TCU? A doutrina majoritária classifica o TCU como órgão administrativo, autônomo e independente, de estatura constitucional
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