2943062
Description
Flashcards by Rute Dinis, updated more than 1 year ago
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Created by Rute Dinis
almost 9 years ago
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| Question | Answer |
| Quais as sanções aplicadas pelo TCU? | - multa; - inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; - declaração de inidoneidade; - afastamento provisório do cargo; - decretação da indisponibilidade de bens. |
| Quais as atividades abrangidas pela função consultiva? | - parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Presidente; - exame de consultas (dúvidas na aplicação de dispositivos concernentes a matérias de competência do Tribunal); - parecer sobre indícios de despesas não autorizadas; - recomendações para melhoria de desempenho (auditoria operacional); |
| Quais atividades correspondem à função informativa? | - prestação de informações solicitadas pelo CN sobre a fiscalização exercida; - representação ao Poder competente sobre irregularidades/abusos apurados; - encaminhamento de relatório das atividades do Tribunal ao CN; - emissão de alertas (limites de gastos com pessoal, endividamento, operações de crédito e demais previstos na LRF; - informação ao MPE acerca da lista de responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares. |
| Quais atividades abrangem a função corretiva? | > emitir determinações, de caráter compulsório, para corrigir falhas ou impropriedades; > fixar prazo para cumprimento da lei; > sustar ato impugnado |
| Em que consiste a função de ouvidoria? | receber denúncias e representações relativas a irregularidades ou ilegalidades |
| Quando o Tribunal atua na função pedagógica? | > Orienta e informa sobre procedimentos e melhores práticas de gestão (manuais e cartilhas, seminários, reuniões e encontros); > Recomenda a adoção de providências em auditorias de natureza operacional > Aplica sanções por irregularidades (funcionam como fator de inibição à prática de novas ocorrências) |
| Qual a natureza jurídica do TCU? | A doutrina majoritária classifica o TCU como órgão administrativo, autônomo e independente, de estatura constitucional |
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