Direitos Políticos

Question	Answer
Quem pode autorizar o referendo e convocar o plebiscito?	Somente o Congresso Nacional
De que forma o Congresso Nacional autoriza o referendo e convoca o plebiscito?	Por meio de Decreto-Legislativo
Qual a diferença entre sufrágio universal e voto?	Sufrágio universal é o direito de votar, e o voto é o meio pelo qual se exerce o sufrágio
É facultativo aos maiores de quantos anos votar?	70
A obrigatoriedade do voto é uma cláusula pétrea?	Não, somente algumas características do voto, como de ser ser direto, secreto, universal e periódico (expressamente) e com valor igual para todos (implicitamente)
Analfabetos podem votar?	Sim, porém é facultativo o voto
Quem não pode alistar-se como eleitor?	Estrangeiros e conscritos
Quem são os ilegíveis?	1 - Inalistáveis (estrangeiros e conscritos) 2 - Analfabetos
Analfabetos podem votar e ser votados?	Não, apenas votar. Os analfabetos são inalistáveis
Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são inalistáveis e inelegíveis?	Sim
Estrangeiros naturalizados podem ser eleitores?	Sim
Os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis?	Não, são apenas inelegíveis, mas podem se alistar como eleitores
É a nacionalidade brasileira uma condição de elegibilidade?	Sim
É o alistamento eleitoral uma condição de elegibilidade?	Sim
Qual é a idade mínima para ser Senador?	35 anos
Qual é a idade mínima para ser Governador?	30 anos
Qual é a idade mínima para ser Vice-Governador?	30 anos
Qual é a idade mínima para ser Deputado?	21 anos
Qual é a idade mínima para ser Vereador?	18 anos
Tem diferença a idade mínima como requisito para ser Deputado Estadual e Federal?	Não, ambos são 21 anos
Qual é a idade mínima para ser Juiz de Paz?	21 anos
Qual é o único cargo em que a idade mínima é de 18 anos?	Vereador
A capacidade eleitoral passiva diz respeito ao que?	A ser eleito - elegibilidade
A capacidade eleitoral ativa diz respeito ao que?	A votar - alistabilidade
Qual é a idade mínima para ser Prefeito?	21 anos
Quem precisa renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito para concorrerem a outro cargo?	Somente os Chefes do Executivo
Chefes do Executivo precisam se descompatibilizar com quanto tempo de antecedência para concorrer a outro cargo?	6 meses
Prefeito que foi reeleito poderá concorrer a outro cargo?	Sim, só precisa renunciar com 6 meses de antecedência do pleito
Para concorrer ao mesmo cargo os chefes do executivo precisam se descompatibilizar com quantos meses de antecedência?	Não precisa se descompatibilizar para concorrer para o mesmo cargo
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até qual grau?	2º grau
Há Inelegibilidade reflexa apenas para os parentes de quem?	Dos Chefes do Executivo
Se o Prefeito renuncia o cargo com 6 meses de antecedência para concorrer a um novo cargo, a pessoa que o susbstiuir irá gerar Inelegibilidade reflexa para seus parentes?	Sim
Quando que mesmo sendo parente de 2º grau a pessoa não estará sujeita a Inelegibilidade reflexa?	Quando já for titular de mandato eletivo e candidato a reeleição
Se o Chefe do Executivo se descompatibilizar em até 6 meses antes do pleito a Inelegibilidade reflexa continuará a existir?	Não, ela cessa
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade reflexa?	Não
Quantos anos de serviço deve o militar ter para ser necessário afastar-se da atividade para se eleger?	Menos de 10 anos
O militar com menos de 10 anos deverá afastar-se da atividade para ser eleger?	Sim
O que acontece com o militar que se candidata e conta com mais de 10 anos de serviço?	Será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade
O militar que se candidata a algum cargo eletivo será e conta com mais de 10 anos de serviço passará automaticamente para a inatividade?	Não, somente se eleito
Em que ato o militar com mais de 10 anos de serviço, se eleito, passará para a inatividade?	No ato da diplomação
Que tipo de lei estabelecerá outros casos de inelegibilidade?	Lei complementar
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quantos dias?	15 dias
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo que começa a contar a partir de quando?	Da diplomação
A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça?	Sim
A ação de impugnação de mandato deverá ser instruída com provas do que?	Fraude Corrupção Abuso do poder econômico
Qualquer eleitor é legitimado para ação de impugnação de mandato?	Sim Junto com partido político ou coligação e Ministério Público
Em que hipóteses ocorrerá a cassação dos direitos políticos?	NUNCA, só pode suspender ou perder
Quais são as penalidade possíveis dos aplicáveis aos Direitos Políticos?	Perda e Suspensão
Em que hipóteses poderá ocorrer a perda ou suspensão dos direitos políticos?	I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado II - incapacidade civil absoluta III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa V - improbidade administrativa
A incapacidade civil relativa tem o efeito de suspender os direitos políticos?	Não, só a absoluta
O cancelamento da naturalização tem o efeito de suspender os direitos políticos?	Só se for por sentença judicial transitada em julgado
A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa quando?	Com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos
O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus direitos políticos?	Pode em caso de perda da naturalização
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor quando?	Na data da publicação
A lei que alterar o processo eleitoral não será aplicada nas eleições que ocorrerem em até quanto tempo?	Até um ano da data de sua vigência

Next up

Description

Resource summary

Similar

	Created by Rogerio Lima over 8 years ago