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Flashcards

Legislação de PI

Edinara Mayra Português 11 flashcards

Flashcards do conjunto (11)

  1. 1Convenção de Paris1883
    Acordo internacional
    Proteção de Propriedade Industrial
  2. 2Convenção de Berna1886
    Acordo internacional
    Obras literárias e artísticas
    Antes de adoção, havia dificuldade de reconhecimento de direitos de autor de trabalhos de estrangeiros
  3. 3Acordo TRIPs1994
    Promulgado: Dec. 1.355
    Mais amplo e detalhado
    Padrões mínimos de proteção: DA, marca, IG, desenho industrial, patente, circuito integrado e informação confidencial
  4. 4Lei da Propriedade IndustrialLei 9.279 de 1996
    Regular direitos e obrigações relativos à PI
  5. 5Lei do SoftwareLei 9.609 de 1998
    Proteção da PI dos programas de computador
  6. 6Lei dos Direitos AutoraisLei 9.610 de 1998
  7. 7Lei da Inovação TecnológicaMarco Legal da CTI
    Lei 10.973 de 2004
    Regulamentada pelo Dec. 5.563 de 2005
    Estimular parcerias instituições acadêmicas e setor produtivo
  8. 8Lei do BemLei 11.196 de 2005
    Cria concessão de incentivos fiscais às PJs que realizem P&D de IT.
  9. 9Emenda Constitucional 852015
    Altera e adicionas dispositivos da CF para atualizar tratamento das atividade de CTI
  10. 10Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e InovaçãoLei 13.243 de 2016
    Regulamentada pelo Dec. 9.283 de 2018
    Criar um ambiente mais favorável à PD&I nas universidades, institutos públicos e empresas
  11. 11Política Nacional de InovaçãoDec. 10.534 de 2020
    Orientar, coordenar e articular estratégias, programas e ações de fomento à inovação no setor produtivo
    Institui Câmara de Inovação: órgão deliberativo para estruturar e orientar a implementação da PNI.

Informações

Descrição
FlashCards sobre Legislação de PI, criado por Edinara Mayra em 17-10-2022.
Criado por
Edinara Mayra
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