Organização Administrativa: Consórcios Públicos

Rogerio Lima
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Concurso público nível superior Direito Administrativo Flashcards on Organização Administrativa: Consórcios Públicos, created by Rogerio Lima on 10/23/2015.

Resource summary

Question Answer
O consórcio tem natureza de direito público ou privado? Pode ser tanto um quanto outro
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta? Sim - de todos os entes da Federação consorciados
O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta? Não - mesmo assim deverá esse consórcio observar as normas de direito público
As entidades políticas interessadas em participar de um consórcio público devem aprovar cada uma delas uma lei interna que as autorizem a integrar o consórcio? Sim
O protocolo de intenções é feito antes ou depois de celebrado o contrato? Antes
Além de uma lei que autorize a entrada do ente no consórcio, deverá haver uma lei para ratificar? Sim
A ratificação pode ser feita com reserva? Sim
Disciplina a forma dos repasses de recursos de cada um dos entes que compõe o consórcio Ccontrato de rateio
Qual é a única forma de se entregar recursos ao consórcio? Por meio do contrato de rateio
O que acontece se o ente consorciado não consignar em sua lei orçamentária crédito suficiente para suportar as despesas assumidas por meio do contrato de rateio? O ente infrator deverá ser suspenso e, se não regularizar a falha, poderá ser excluído do consórcio
Disciplina como será prestado o serviço público (obrigações de cada ente, forma de prestação, hipóteses de extinção etc) Contrato de programa
O contrato de rateio deve ser formalizado de quanto em quanto tempo? A cada exercício financeiro
O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao que? Ao das dotações que o suportam
O contrato de programa pode ser celebrado diretamente por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados, desde que haja previsão para tanto no contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação O contrato de programa pode ser celebrado diretamente por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados, desde que haja previsão para tanto no contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação
É possível o contrato de programa continue vigente mesmo quando extinto o consórcio público? Sim
Consórcios públicos podem celebrar convênios com a União? Sim
Qual é fonte subsidiária de regras do consórcio público? As regras das associações no código civil
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