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Description
Flashcards by Rogerio Lima, updated more than 1 year ago
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Created by Rogerio Lima
over 8 years ago
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| Question | Answer |
| O consórcio tem natureza de direito público ou privado? | Pode ser tanto um quanto outro |
| O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta? | Sim - de todos os entes da Federação consorciados |
| O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta? | Não - mesmo assim deverá esse consórcio observar as normas de direito público |
| As entidades políticas interessadas em participar de um consórcio público devem aprovar cada uma delas uma lei interna que as autorizem a integrar o consórcio? | Sim |
| O protocolo de intenções é feito antes ou depois de celebrado o contrato? | Antes |
| Além de uma lei que autorize a entrada do ente no consórcio, deverá haver uma lei para ratificar? | Sim |
| A ratificação pode ser feita com reserva? | Sim |
| Disciplina a forma dos repasses de recursos de cada um dos entes que compõe o consórcio | Ccontrato de rateio |
| Qual é a única forma de se entregar recursos ao consórcio? | Por meio do contrato de rateio |
| O que acontece se o ente consorciado não consignar em sua lei orçamentária crédito suficiente para suportar as despesas assumidas por meio do contrato de rateio? | O ente infrator deverá ser suspenso e, se não regularizar a falha, poderá ser excluído do consórcio |
| Disciplina como será prestado o serviço público (obrigações de cada ente, forma de prestação, hipóteses de extinção etc) | Contrato de programa |
| O contrato de rateio deve ser formalizado de quanto em quanto tempo? | A cada exercício financeiro |
| O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao que? | Ao das dotações que o suportam |
| O contrato de programa pode ser celebrado diretamente por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados, desde que haja previsão para tanto no contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação | O contrato de programa pode ser celebrado diretamente por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados, desde que haja previsão para tanto no contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação |
| É possível o contrato de programa continue vigente mesmo quando extinto o consórcio público? | Sim |
| Consórcios públicos podem celebrar convênios com a União? | Sim |
| Qual é fonte subsidiária de regras do consórcio público? | As regras das associações no código civil |
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