QUESTÕES SINASE

Question	Answer
A reavaliação da medida socioeducativa dar-se-á: a qualquer tempo, desde que solicitada pela direção do programa de atendimento, pelo defensor, pelo Ministério Público, pelo adolescente ou por seus pais ou responsáveis	certo
Sobre a Lei 12.594/2012, que institui o SINASE: A execução das medidas socioeducativas rege-se, dentre outros, pelos seguintes princípios: mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente, e excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.	CERTO
O plano individual de atendimento é de atribuição exclusiva da equipe multidisciplinar, descabendo a realização de perícias ou outras provas, exceto se determinadas de ofício pelo juiz da execução.	ERRADO: É ATRIBUIÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA
No que pese à evolução representada pela aprovação do Sistema, a ausência de um marco legal para responsabilização dos gestores, dos operadores e das entidades de atendimento ainda dificulta a correta implementação dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes no Brasil.	ERRADO: RESPONDERÃO PELO ART 97 DO ECA
as medidas socioeducativas previstas no ECA têm por objetivo a retribuição e a punição do ato infracional, a efetivação das disposições da sentença como parâmetro mínimo de restrição de direitos do adolescente e a reparação do dano.	ERRADO
o juiz, excepcionalmente, poderá suspender a execução da medida socioeducativa, com vistas a incluí-lo em programa de atenção integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico.	CERTO
O PIA será elaborado em um prazo de até 45 dias da data de ingresso do adolescente no programa de atendimento	certo
Para o cumprimento da medida de prestação de serviço à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo 15 dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.	certo
O PIA será elaborado pela equipe técnica do programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada pelo seus pais ou responsável.	certo
Um dos direitos individuais do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa é: Peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público devendo, obrigatoriamente, ser respondido no prazo de 15 dias.	certo
Com base na Lei n.º 12.594/2012: A referida lei trouxe importantes avanços na área da execução de medidas socioeducativas, que não tinham previsão expressa no ECA, como o direito do adolescente internado a visita íntima, a visita de filhos, independentemente da idade, e a garantia de inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de instrução.	certo
Tendo o Estatuto da Criança e do Adolescente adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as ressalvas do artigo 198 do ECA, o prazo da apelação, nos procedimentos de apuração de ato infracional praticado por adolescente, será sempre de 15 dias para o Ministério Público e para a defesa.	ERRADO: O PRAZO PARA A APELAÇÃO É DE 10 DIAS.
Segundo a Lei n.º 12.594/2012 (SINASE), a substituição de medida socioeducativa por outra mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive no caso de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (art. 122, inciso III, do ECA), hipótese em que o prazo da internação não poderá ser superior a 3 (três) meses.	CERTO
A intimação da sentença que aplicar ao adolescente autor de ato infracional o regime de semiliberdade será feita unicamente ao defensor.	ERRADO: Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita: I – ao adolescente e ao seu defensor; II – quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor. § 1º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor. § 2º Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença.
No procedimento para apuração de ato infracional praticado por adolescente, o prazo para o oferecimento da defesa prévia é de 5 (cinco) dias.	ERRADO: 10 DIAS
É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima;	CERTO
Para garantir a oferta de programa de atendimento socioeducativo de meio aberto, os Municípios podem instituir consórcios, ou usar de qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades entre os mesmos;	CERTO
É dever da União, dos Estados, dos Municípios e do DF elaborar seus Planos de Atendimento Socioeducativo, incluindo um diagnóstico da situação do SINASE, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes;	CERTO
Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos;	CERTO
A Lei nº 12.594/2012 reconhece que a execução da política socioeducativa é de responsabilidade do setor de assistência social, devendo as medidas socioeducativas em meio aberto ser executadas pelos CREAS dos municípios ou, na falta destes, pelos CRAS.	ERRADO: A EXECUÇÃO É DO ENTE FEDERATIVO, ESTADO, DF E MUNICÍPIO. OBS: A UNIÃO NÃO EXECUTA.
Os três objetivos das medidas socioeducativas, segundo expressamente anunciados na Lei 12594/12, são: -desaprovação da conduta infracional, responsabilização do adolescente e reintegração social do adolescente.	CERTO
O Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas,é obrigatório na execução das medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.	certo
a reavaliação das medidas socioeducativas pode ser solicitada a qualquer tempo pelo adolescente, por seus pais ou responsáveis, pelo Ministério Público, pelo Defensor e pela direção do programa de atendimento.	certo
o Estado é competente para criar, desenvolver e manter os programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade, internação e em meios abertos.	ERRADO: NÃO COMPETE AO ESTADO O MEIO ABERTO, E SIM AO MUNICÍPIO.
A autoridade judiciária vinculada ao programa em meio aberto deverá selecionar e credenciar as entidades assistenciais, sendo dispensados do procedimento os programas governamentais.	ERRADO: QUEM IRÁ CREDENCIAR E SELECIONAR É A DIREÇÃO DO PROGRAMA.
o juiz da infância e juventude, examinando caso de maior de 18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa e respondendo a processo-crime, será obrigado a extinguir a execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.	ERRADO: O JUIZ PODERÁ EXTINGUIR A MEDIDA E ENCAMINHÁ-LO PARA O JUIZADO CRINAL.
Nos termos da Lei n. 12.594/2012, sobrevindo sentença de aplicação de nova medida no transcurso da execução, é permitido à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa.	ERRADO: NÃO É PERMITIDO
A teor da Lei n. 12.594/2012, a unificação das medidas socioeducativas, no curso da execução, pode ocorrer de duas formas: por cumulação ou por subsunção(INCLUSÃO).	CERTO
Compete à direção do programa de MEIO ABERTO: comunicar, semestralmente, o rol de orientadores credenciados ao Ministério Púbico e ao Poder Judiciário.	CERTO
Incumbe aos Estados manter programas de execução das medidas de liberdade assistida, semiliberdade e de internação, bem como editar normas complementares para organização de seu sistema e dos sistemas municipais.	ERRADO: LIBERDADE ASSISTIDA NÃO INCUMBE AOS ESTADOS.
O Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente definirá, anualmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados nas ações previstas pela Lei em destaque.	ERRADO: SÃO AS 3 ESFERAS DO GOVERNO.
Compete ao município cofinanciar, juntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinadas ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional.	CERTO
Somente os entes federados estaduais e municipais deverão prestar informações sobre o desempenho de suas ações através do Sistema de Informações sobre Atendimento Socioeducativo, já que são os que executam diretamente as medidas socioeducativas privativas de liberdade e em meio aberto.	ERRADO: TODOS OS ENVOLVIDOS DEVERÃO PRESTAR CONTAS.
O Sinase será cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscais, além de outras fontes, exceto com os recursos da seguridade social.	ERRADO: INCLUSIVE COM O RECURSO DA SEGURIDADE SOCIAL.
A execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo será acompanhada: Pelos Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais, por meio de suas comissões temáticas pertinentes.	CERTO
é obrigatória a audiência do adolescente ou jovem que tiver sido acusado da prática de falta disciplinar, somente no caso de aplicação da sanção excepcional de isolamento.	ERRADO: EM TODA FALTA DISCIPLINAR
não se exige a instauração formal de processo disciplinar para aplicação da sanção de admoestação verbal decorrente de falta disciplinar.	ERRADO: É EXIGIDO
deverá ser garantida a participação de um socioeducando na composição da comissão de apuração da falta disciplinar.	ERRADO: É PROIBIDO A PARTICIPAÇÃO DE SOCIOEDUCANDO.
as entidades de atendimento, em seu regimento, deverão prever as infrações como leves, médias e graves.	CERTO
é dispensável a instauração do processo disciplinar ca- so a falta incorra em responsabilização penal ou infracional, caso em que deverá ser lavrado somente boletim de ocorrência	ERRADO
a suspensão da execução da medida socioeducativa do adolescente que apresente indícios de transtorno mental será avaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses.	CERTO
o filho de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa nascido em estabelecimentos educacionais terá tal informação lançada em seu registro de nascimento.	ERRADO: NÃO TERÁ A INFORMAÇÃO LANÇADA.
a adolescente em fase de amamentação deverá ser incluída obrigatoriamente em programa de atendimento socioeducativo em meio aberto.	ERRADO: PODERÁ
compete aos Estados a elaboração do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.	ERRADO: COMPETE À UNIÃO
É um dos direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei: ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença.	CERTO
Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.	CERTO
São vedados à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento socioeducativo.	CERTO
A composição da equipe técnica do programa de atendimento socioeducativo deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação, jurídica, assistência social e religiosa, de acordo com as normas de referência.	ERRADO: JURÍDICA E RELIGIOSA NÃO FAZEM PARTE
Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente.	CERTO
a Defensoria Pública deverá participar das avaliações periódicas de implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativos, ao lado de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Conselhos Tutelares.	CERTO

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