Ética e Integridade

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Princípios do Art. 37 da Constituição de 88	Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como norteadores da administração pública.
Divisões do decreto 1171/94	Detalha os princípios da ética e integridade do art. 37 da constituição de 88; dividido em regras deontológicas, deveres, violações e comissões de ética.
Lista de direitos e deveres	pegar a anotação para revisar.
governança pública é definida	o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade
sistemas de governança	compostos por órgãos, instâncias, instrumentos e práticas que contribuem para o exercício da governança pública em cada nível da administração.
quatro níveis de sistemas de governança	estratégico, setorial, organizacional e operacional.
Composição do nível estratégico	Comitê Interministerial de Governança (CIG), pelo Conselho de Governança das Estatais (CGE) e pelos comitês temáticos.
Responsabilidades do Comitê Interministerial de Governança (CIG), pelo Conselho de Governança das Estatais (CGE)	CIG - coordenar, monitorar e avaliar as políticas e as ações de governança pública no âmbito do Poder Executivo federal. CGE - é responsável por orientar as empresas estatais federais sobre as melhores práticas de governança corporativa.
Nível Setorial	composto pelos ministérios e pelos órgãos setoriais equivalentes.
nível organizacional	composto pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
nível operacional	composto pelas unidades administrativas que executam as atividades-fim ou atividades-meio das entidades
Princípios das politicas de governança pública	Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Transparência, Participação social, Prestação de contas e Responsabilização.
Diretrizes da Política de Governança Pública	Planejamento estratégico, Gestão por resultados, Gestão integrada de riscos, Controle interno e auditoria interna.
instrumentos da política de governança pública	Indicadores de desempenho, Matriz de responsabilidades, Matriz de riscos, Plano anual de auditoria interna e Relatório anual de gestão.
integridade pública	conjunto de valores, princípios e normas que norteiam o comportamento dos agentes públicos e das instituições públicas. Ela se baseia na honestidade, na imparcialidade, na transparência, na responsabilidade e na accountability.
principais elementos da integridade pública	ação em prol do interesse público, impessoalidade, moralidade, eficiência, transparência e accountability
programas de integridade devem contemplar, no mínimo, as seguintes medidas:	código de conduta ética, canal de denúncia, mecanismos de controle interno, ações de treinamento e comunicação e instâncias de governança.
Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), vinculada à Controladoria-Geral da União (CGU)	atua como um pilar fundamental na promoção da ética, da integridade e da transparência na administração pública federal.
Principais funções e papéis desempenhados pelo decreto 11529/23	estabelecimento de normas e procedimentos, prevenção de conflitos de interesse, combate à corrupção, promoção da transparência, educação e treinamento e fortalecimento das instituições
Transparência e qualidade na gestão pública	Transparência promove a responsabilidade e prestação de contas, enquanto que qualidade refere-se à capacidade do governo em oferecer serviços e medidas eficientes e eficazes às demandas e expectativas dos cidadãos
Cidadania	Conceito que envolve a participação dos cidadãos nos processos de tomada de decisão do governo como a votação e consulta pública
Equidade	Princípio que visa garantir que todos os cidadãos tenham oportunidades iguais e acesso aos serviços públicos. Envolve: redução das desigualdades sociais e promoção da justiça social.
Lei nº 14.129/2021 - e-Gov	Esta lei dispõe de princípios, regras e instrumentos para o governo digital e aumento da eficiência pública. Se trata do arcabouço legal para a transferência digital do setor público (e-Gov)
Avanços da Lei 14129/21 (e-Gov)	agilidade de serviços, redução da burocracia, aumento da transparência e promoção do engajamento cívico.
Principais componentes da lei 14129/21(e-Gov)	serviços públicos online, participação cidadã digitalromoção da transparência governamental e modernização dos processos administrativos.
Áreas que esta lei do e-Gov impacta:	acessibilidade, transparência, eficiência, inovação e participação cidadã
Benefícios do e-Gov na administração pública	modernização, eficiência operacional, prestação de serviços, redução de custos e transparência/accountability.
Acesso à informação. Lei nº 12.527/2011	Lei que regula o acesso a informações previsto na constituição. Direito fundamental de qualquer pessoa solicitar e receber informações públicas de órgãos.
Objetivo principal Lei nº 12.527/2011:	fortalecer a transparência e o controle social da gestão pública.
Exceções Lei nº 12.527/2011:	informações sobre intimidade, vida privada e imagem é restritivo e sigiloso de 100 anos.
Prazo legal de resposta Lei nº 12.527/2011:	20 dias, podendo ser prorrogado por mais 20 ou reduzido em caso de urgência
Classificação das restrições:	reservado (5 anos sem prorrogação), secreto (15 anos sem prorrogação) e ultrassecreto (25 anos, podendo ser prorrogado 1x p/25 a)
categoria restrita de informação restrita:	informação sigilosa, privacidade e dados pessoais, segredo comercial e industrial, processo em andamento, prejuízo à condução de políticas públicas e outras restrições legais específicas,

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	Created by Catherine de Andrade Borges 2 months ago