Lei 8.112 pt.3: Direitos e Vantagens (Das Gratificações e Adicionais) Férias

Rogerio Lima
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Concurso público nível superior Direito Administrativo Flashcards on Lei 8.112 pt.3: Direitos e Vantagens (Das Gratificações e Adicionais) Férias, created by Rogerio Lima on 11/05/2015.

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Question Answer
Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento Gratificaçao, adicional ou indenização? Retribuição, artigo foi alterado e trocado a palavra gratificação por retribuição sabe-se lá Deus porque
Servidor público tem adicional por atividade penosa? Sim
Quais são as duas únicas gratificações que existem? Natalina e gratificação por encargo de curso ou concurso
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho É retribuição, gratificação, adicional ou indenização? Sei lá, menos indenização
A gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração a que o servidor fizer jus em qual mês? Dezembro
Para gratificação natalina a fração igual ou superior a quantos dias será considerada como mês integral? 15
A gratificação será paga até que dia de que mês? 20 de dezembro
O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina? Sim
O cálculo da gratificação natalina do servidor exonerado será referente a que ele recebia em qual mês? No mês da exoneração
A gratificação natalina será considerada para cálculo de qual vantagem pecuniária? Nenhuma
Existe ainda adicional por tempo de serviço? Não
A gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração ou do vencimento? Remuneração
Os servidores que trabalham com raio-x e substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a cada quanto tempo? 6 meses
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de quantas horas diárias? 2
Qual é a hora noturna? 22 às 5
Tem hora noturna ficta? Sim
De quanto é o adicional noturno? 25% (normalmente é 20%)
Adicional noturno incide sobre hora extra? Sim
Há adicional de 1/3 para as férias? Sim
Servidor tem que requerer até quando para que recebe o adicional de férias? Independe de autorização
No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem entrará no cálculo do adicional de férias? Sim
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é calculada em horas? Sim
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não poderá ser superior a quanto? 120 horas anuais - excepcionalmente poderá haver acréscimo de mais 120 horas
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso se incorpora ao vencimento ou salário do servidor? Não
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso poderá ser utilizada como base de cálculo para quais vantagens? Nenhuma
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso poderá ser utilizada como base de cálculo para proventos da aposentadoria e das pensões? Não
Podem as férias serem acumuladas em até dois períodos? Sim no caso de necessidade do serviço - ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos quantos meses de exercício? 12 meses
Falta no serviço pode ser levado para o cômputo das férias? Não
As férias poderão ser parceladas em até quantas etapas? 3
Quais são os requisitos para que as férias possam ser parceladas em até 3 etapas? 1 - Requerimento do servidor 2 - Interesse da administração pública
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até quantos dias antes do início do respectivo período? 2
O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias? Sim, proporcionalmente
A indenização das férias será calculada com base na remuneração de qual mês no caso de servidor exonerado? Do mês em que for publicado o ato exoneratório
O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará quantos dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional? 20 dias
O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, podendo haver acumulação em qual hipótese? Em nenhuma
As férias podem ser interrompidas? Sim - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade
Se as férias forem interrompidas, o período restante será gozado em quantas vezes? Uma só vez
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