Espécie de atos administrativos

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Description

Concurso Público Direito Administrativo (ATO ADMINISTRATIVO) Flashcards on Espécie de atos administrativos, created by Carolina Duboc on 11/08/2015.
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Question Answer
DECRETO ato adm. normativo
RESOLUÇÃO ato adm. normativo
REGULAMENTO ato adm. normativo
INSTRUÇÃO NORMATIVA ato adm. normativo
DELIBERAÇÃO ato adm. normativo
PARECER atos adm. enunciativos
LAUDO TÉCNICO OU PERICIAL atos adm. enunciativos
RELATÓRIO TÉCNICO atos adm. enunciativos
ATESTADO atos adm. enunciativos
CERTIDÃO atos adm. enunciativos
NOTA TÉCNICA atos adm. enunciativos
AUTORIZAÇÃO atos adm. negociais
ALVARÁ atos adm. negociais
LICENÇA atos adm. negociais
HOMOLOGAÇÃO atos adm. negociais
ADMISSÃO atos adm. negociais
APROVAÇÃO atos adm. negociais
POSSE atos adm. negociais
ADVERTÊNCIA atos adm. punitivos
MULTA atos adm. punitivos
SUSPENSÃO atos adm. punitivos
DEMISSÃO atos adm. punitivos
DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO atos adm. punitivos
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA atos adm. punitivos
EMBARGO DE OBRA atos adm. punitivos
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO atos adm. punitivos
APREENSÃO DE MERCADORIA atos adm. punitivos
São aqueles destinados a detalhar, esclarecer e regulamentar a aplicação e interpretação de uma lei, SEM INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO. atos adm. normativos
São aqueles destinados a organizar, estruturar, escalonar e dispor sobre o funcionamento das atividades administrativas, a conduta dos agentes e o exercício das competências. atos adm. ordinatórios
São aqueles meramente opinativos e sem conteúdo decisório que servem de subsídio ou embasamento para prática de outros atos ou tomada de decisão. atos adm. enunciativos
São aqueles em que a vontade manifestada pela adm. concilia-se ou atende a um interesse individual do destinatário do ato. ato adm. negocial
São aqueles destinados a impor sanções ou penalidades administrativas a servidores e administrados atos adm. punitivos
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