JECRIM (LEI 9099/95)

Question	Answer
Após a redação do Termo Circunstanciado, o que ocorre?	Encaminhamento ao JECRIM --> Audiência Preliminar --> Composição Civil dos Danos
Se há Composição dos Danos Civis, quais são as consequências para a diferentes ações penais?	Ação Penal Privada - extinção do direito de queixa Ação Penal Pública Condicionada - extinção do direito de representação Ação Penal Incondicionada - transação penal
Se não há Composição dos Danos Civis, o que ocorre?	Encaminha-se para a Transação Penal.
Quais os crimes, em que a Composição dos Danos Civis é possível?	Nas contravenções e nos crimes de até dois anos de pena.
O que a Composição dos Danos Civis gera, em termos de sentença? Qual é o recurso contra a decisão de aprovação da composição?	1) Sentença irrecorrível, que serve de título executivo extrajudicial; 2) Não há recursos
Por quem a Transação Penal é proposta?	Pelo MP nos casos de Ação Penal Pública ou pelo querelante nos casos de Ação Penal Privada.
A Transação Penal gera sentença irrecorrível?	Não.
A Transação Penal ocorre antes ou depois da Ação Penal?	Antes.
Quais são o três requisitos da Transação Penal?	1) Não pode ter sido condenado, por crime, a uma pena restritiva de liberdade 2) Não ter se beneficiado da Transação Penal nos últimos 5 anos 3) Antecedentes, conduta social e personalidade
A Transação Penal tem efeitos civis?	Não, até porque não pode ser utilizada como título executivo extrajudicial.
A Transação Penal tem importância para a reincidência?	Não.
A Transação Penal é um direito subjetivo do réu? Qual é o recurso contra a decisão de aprovação da Transação Penal, em quanto tempo e como deve ser interposto?	1) Não, até porque o juiz pode negar a Transação Penal e ela deve ser solicitada ou pelo réu ou pelo MP; 2) Apelação - 10 dias (escrita)
Quando ocorre o declínio de competência do JECRIM para o Juízo Comum?	1) Quando o caso for muito complexo, o processo pode ser encaminhado ao Juízo Comum; 2) Quando a citação deve ocorrer por edital
Em que momento do processo ocorre a resposta à acusação, no JECRIM?	No começo da audiência de julgamento e conciliação, diferente do Juízo Comum, no qual ocorre após dez dias do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz.
A condução coercitiva do réu à audiência é inconstitucional?	Não, ela é apenas inconstitucional no caso do depoimento.
Qual é a ordem dos atos da audiência de julgamento e conciliação?	Resposta à acusação --> Recebimento da denúncia --> Vítima --> Testemunha de acusação --> Testemunha de defesa --> Interrogatório --> Debates --> Sentença
O que a Lei Mariana Ferrer possibilita o juiz fazer?	Limitar ou excluir provas excessivas ou impertinentes.
Qual é a diferença da sentença do JECRIM?	Não apresenta relatório.
Cabe apelação ou recurso à decisão de rejeição da denúncia/à sentença?	Apelação.
Qual é o prazo de enviar a apelação?	10 dias.
Qual é o prazo para enviar o embargo de declaração?	5 dias.
Quantos dias o recorrido tem para responder à apelação?	10 dias.
Quais crimes deixam de ser ações penais incondicionadas passam a ser ações penais públicas condicionais com a Lei 9099?	Lesão Corporal Grave e Lesões Culposas
No JECRIM, quando o réu se localiza em outra comarca, é necessário escrever a carta precatória?	Não, pode ser utilizado qualquer meio de comunicação.
Em regra, qual é a citação que deve ser utilizada? Em regra, qual é a intimação utilizada?	1) Pessoal; 2) Por correspondência
É possível realizar a citação por edital?	Não.
É possível o réu escolher não ter advogado?	Não, distinguindo-se assim do Direito Civil
Se o sujeito não aceita a composição civil dos danos, o seu direito de representação pode ser exercido em até quantos meses? E quando tal direito pode ser exercido oralmente?	1) 6 meses 2) Quando não há composição civil dos danos na audiência
No Juízo Comum, quantos dias o embargante tem para protocolar o Embargo de Declaração?	2 dias
Quando o sursis processual ocorre?	Após a denúncia.
Quando o ANPP, composição civil dos danos e transação penal ocorrem?	Antes do início efetivo do processo.
O ANPP considera a pena mínima ou a pena máxima do crime? Qual seria tal pena?	Pena mínima. Pena mínima inferior a 4 anos.
A composição civil dos danos e a transação penal consideram a pena mínima ou a pena máxima do crime?	Pena máxima.
A que crimes a sursis processual pode ser aplicada?	Pena mínima igual ou inferior a um ano.
Por quanto tempo dura a suspensão processual?	2 a 4 anos.
Quem propõe a sursis processual?	O querelante ou o MP.
Além da pena máxima, quais são os requisitos para haver a sursis processual?	O réu não pode ter sido processado ou condenado por outro crime.
O que o réu é obrigado a fazer depois de aceitar a sursis processual?	Reparar o dano
Quais medidas o juiz pode aplicar durante a suspensão processual?	1) Réu não deve frequentar certos locais; 2) Réu deve comparecer em certos atos; 3) Réu não pode se ausentar da comarca, sem notificação prévia.
Quais são os casos de revogação obrigatória da sursis processual?	1) Processado por outro crime; 2) Não reparou o dano.
A prescrição ocorre durante a sursis processual?	Não.
Quais são os casos de suspensão facultativa da sursis processual?	1) Processado por contravenção; 2) descumprimento das condições judiciais estabelecidas.
O que ocorre se as condições são cumpridas durante o período de suspensão?	Extinção de punibilidade.
A sursis processual pode ser utilizada para gerar maus antecedentes?	Não.
Se o sujeito descumpriu as condições impostas, mas tal descumprimento só foi descoberto após o fim da sursis, o que ocorre?	O benefício pode ser retirado.
A sursis processual é um direito subjetivo do réu?	Não.
Como funciona a turma recursal do JECRIM?	Ela é composta por 3 juízes da jurisdição de primeiro grau.
O juiz pode indicar outras condições da sursis processual?	Sim.
Para quais crimes a transação penal pode ser aplicada?	Crimes de penas inferiores a 2 anos.
Quais sã os 3 objetivos do JECRIM?	Conciliação, julgamento e execução
Quando há conexão ou continência com outros crimes de procedimento distintos, o que deve ser assegurados em relação aos crimes de menor potencial ofensivo?	Os institutos da transação penal e da autocomposição dos danos civis
As audiências podem ser noturnas?	Sim
Cabe Prisão em Flagrante ou fiança?	Cabe quando o acusado não concordar em comparecer à audiência
O Termo Circunstanciado tem natureza investigativa?	Não.
O MP oferece denúncia oral ou escrita?	Oral
Qual é o prazo para arrolar as testemunhas?	5 dias antes da audiência
Qual recurso pode ser interposto com a sentença? Qual é o prazo?	1) Apelação 2) 10 dias
Qual é o prazo para o recorrido se manifestar?	10 dias
Qual é o prazo para os embargos de declaração? Qual é a forma de sua interposição?	1) 5 dias 2) Oral ou escrito
Os embargos de declaração suspendem o prazo de interposição de outros recursos?	Sim.
A Transação Penal precisa da anuência da vítima?	Nos casos de ação penal pública, não precisa da anuência da vítima.
Quando a pena é exclusivamente multa e há transação penal, o que o juiz pode fazer?	Reduzir a multa até a metade

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	Created by Ana Clara Spiess Duarte 8 months ago