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Description
Flashcards by Kayro Pádua, updated more than 1 year ago
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Created by Kayro Pádua
over 8 years ago
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| Question | Answer |
| Qual o bem jurídico tutelado nessa lei? | A saúde pública da população em geral. É um bem difuso. (não é possivel individualizar as vítimas dessa conduta) |
| Droga | São as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas pelo Poder Executivo da União. |
| Crimes da lei de drogas são comuns ou especiais? | São comuns, em regra, pois podem ser praticados por qualquer um. Exceção - art. 38 (médico, dentista, psicologo) |
| Quais as penas aplicaveis a posse ou cultivo de drogas para consumo próprio? Dica: São três. | 1) Advertência sobre os efeitos das drogas; 2) Prestação de serviço à comunidade 3) Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. |
| Qual a competência do crime de porte e cultivo para consumo próprio? | Juizado Especial Criminal. |
| Porte e cultivo para consumo próprio: Audiência preliminar | No Juizado especial, será realizada a audiência preliminar para a propositura de transição penal. |
| Porte e cultivo para consumo próprio: Descarcerização ou Despenalização | Terminologicamente seria correto dizer que ocorreu uma descarcerização, mas o STF diz que ocorreu despenalização. |
| Porte e cultivo para consumo próprio: Crime de ação múltipa, Tipo Misto Alterantivo ou Conetúdo Varido | Crime de ação múltipla, porque existem cinco verbos. Adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo. |
| Porte e cultivo para consumo próprio: Prisão em Flagrante | Não ocorre prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser encaminhado imediatamente ao juizado competente. |
| Porte e cultivo para consumo próprio: Se houver venda? | Se torna tráfico de drogas, mudando o tipo. |
| Porte e cultivo para consumo próprio: Se a pessoa usar? | Enquanto a pessoa ta fumando, ela esta trazendo consigo. Se ela já tiver usado, não se configura a infração penal. |
| Porte e cultivo para consumo próprio: Ação Penal | Pública Incondicionada |
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