direito administrativo

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o que são os poderes administrativos?	são instrumentos que o ordenamento jurídico confere à Adm para que esta alcance o interesse público.
os podere da Adm. P. decorrem de que princípios?	dos princ. da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público.
quando ocorre o abuso de poder, na modalidade excesso de poder?	é um vicio de competência, o agente extrapola a competência definida em lei.
quando ocorre o abuso de poder, na modalidade desvio de poder?	vicio de finalidade, o agente atua dentro da sua competência, mas buscando outro fim. é um vício insanável.
em que consiste o poder normativo?	é o poder conferido à Adm para expedir atos normativos gerais e abstratos, nos limites da lei, servindo para detalhar a lei.
atos de regulamentação de 1º grau?	seriam os decretos e regulamentos responsáveis pela explicação das lei.
atos de regulamentação de 2º grau?	regulamentam os de 1º grau. ex: instruções, resoluções, orientaçãoes.
regulamento autorizado	regulamentam a lei em face de sua determinação expressa.
quem pode expedir decreto regulamentar?	o chefe do poder executivo
em que consiste os decretos executivos( ou regulamentares)?	os decretos executivos são aqueles que servem para dar fiel execução a lei, sem contrariá-la. não é passível de delegação.
quem pode controlar os atos decorrentes do poder regulamentar?	o Congresso Nacional tem competência para sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamnetar.
o que são os decretos autônomos?	são decretos que não dependem da existência de lei anterior para serem editados. tratam de matéria reservada à lei.
quem pode editar decretos autônomos?	o Presidente da república
em que situações pode ser editado o decreto autônomo?	1-organização e funcionamento da administração federal, quando NÃO implicar aumento de despesas, nem CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO de órgãos públicos. 2- extinção de funções ou cargos públicos, quando VAGOS.
Em que consiste o poder hierárquico?	é o poder que a ADM tem de distribuir internamente suas competências, estruturar, distribuir e escalonar as funções de seus orgãos e agentes.
o poder hierárquico depende de lei?	não, pois decorre da estrutura naturalmente verticalizada da ADM.
que prerrogativas tem o superior sobre os seus subordinados que decorram do poder hierárquico?	1-dar ordens( poder de comando): que podem ser escritas ou verbais ou que decorram de atos ordinatórios (portarias, circulares. 2- fiscalizar 3-controlar 4-aplicar sanções (disciplinares) 5-delegar e avocar atribuições
em que casos é vedada a delegação?	1-edição de atos de caráter normativo 2-decisão de recursos 3-matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
quando pode ocorrer avocação?	1- casos temporários 2- motivos relevantes
a hierarquia pode se manifestar por atos de coordenação (horizontal) e atos de subordinação.	ler na frente
em que consiste o poder disciplinar?	instrumento disponibilizado à ADM para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
poder disciplinar em virtude da hierarquia	pune internamente as infrações funcionais de seus servidores
poder disciplinar em virtude de relação contratual	pune as infrações cometidas por particulares ligados à ADM mediante vínculo jurídico especifico
quais as penalidades aplicadas aos contratados, no que tange ao poder disciplinar?	1-advertência 2-multa 3-suspensão de contratar com o poder público até dois anos 3-declaração de inidoneidade da empresa de até dois anos
quais as penalidades aplicadas em razão da hierarquia?	1-demissão 2-suspensão 3-advertência
o que o administrador deve observar para aplicar sanção?	1- deve ser dada oportunidade de defesa do servidor por advogado; 2-deve-se levar em conta as atenuantes e agravantes do caso concreto, os antecedentes do servidor, a natureza da infração e os danos causados.
se o servidor for demitido de forma ilegal, sendo absolvido no judiciário, ele tem direito à reintegração?	depende. 1-absolvição fundada em falta de provas: não haverá direito a reintegração. 2-absolvição fundada em negativa de autoria ou inexistência do delito: terá direito à reintegração.
em que consiste o poder de polícia?	é o poder conferido à ADM para limitar, condicionar, restringir, disciplinar o exercício de direitos e atividades dos particulares para preservação dos interesses da coletividade.
qual a diferença entre o poder de polícia e o poder disciplinar?	o poder de polícia: - ultrapassa o âmbito interno; -impõe obrigações a particulares, podendo fiscalizar o cumprimento de tais obrigações e aplicar sanções, em caso de inobservância. o poder disciplinar: -âmbito interno -pune as irregularidades praticadas por seus servidores ou pessoas submetidas à ADM.
em que consiste o poder de polícia PREVENTIVO?	o poder público estabelece normas que limitam ou condicionam a utilização de bens ou o exercício de atividades privadas, exigindo que o particular obtenha previamente anuência da adm.p. tal anuência é formalizada por meio de alvarás (licenças ou autorização).
em que consiste o poder de polícia REPRESSIVO?	consiste na aplicação de sanções administrativas como consequencia da prática de infrações a normas de aplicação pelos particulares. ex: embargos a uma obra; imposição de multa
características do poder de polícia	1-em regra, discricionário 2-é atividade típica do Estado, não podendo ser delegado( admite-se a delegação das atividades materiais, de execução 3-deve observar o princ. da razoabilidade e proporcionalidade 4-em regra, exige uma abstenção, mas pode exigir uma obrigação positiva( função social da propriedade) 5-prescrição em 5 anos
quais os atributos do poder de polícia?	1-imperatividade 2-exigibilidade 3-auto-executoriedade ( expressa previsão legal e situações de urgência)
em que consiste a concepção ampla do poder de polícia?	abrange não só a atividade de aplicação das leis em que o poder de polícia se fundamenta, exercida pela Adm.p, mas também a própria atividade de edição dessas leis, desempenhada pelo poder legislativo.

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