4347262
Description
Flashcards by MICHELLE BASTOS, updated more than 1 year ago
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Created by MICHELLE BASTOS
over 8 years ago
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| Question | Answer |
| Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo FEDERAL ou ESTADUAL (inclusive medida cautelar) | originariamente STF |
| Ação Declaratória de Constitucionalidade de Lei ou Ato Normativo FEDERAL (inclusive medida cautelar) | originariamente STF |
| Infrações Penais Comuns (I.P.C): Presidente/Vice República Membro do Congresso Nacional Ministro do STF PGR | originariamente STF |
| I.P.C + Crime de Responsabilidade: Ministro de ESTADO; Comandante do M-A-E; Membro Tribunal SUPERIOR; Ministro TCU; Chefe Missão Diplomática PERMANENTE | originariamente STF |
| Habeas Corpus sendo PACIENTE: PRES/VICE da REPÚBLICA; Membro Congresso Nacional; Ministro STF; PGR; Ministro ESTADO; Comandante M-A-E Membro Tribunal SUPERIOR; ministro TCU; Chefe Missão Diplomática PERMANENTE | originariamente STF |
| Ministro de ESTADO e Comandante do M-A-E quando cometer crime de Responsabilidade conexo com PRES/VICE REPÚBLICA | SENADO FEDERAL |
| Mandato de Segurança e habeas data contra ato de PRESIDENTE MESA DA CÂMARA E DO SENADO TRIBUNAL DE CONTA / PGR / STF | originariamente STF |
| Litígio entre Estado ESTRANGEIRO ou ORGANISMO INTERNACIONAL contra U/E/DF/T | originariamente STF |
| Conflitos entre U x E U x DF E x E inclusive Adm INDIRETA (quando puser em risco o pacto federativo) | originariamente STF |
| Extradição | originariamente STF |
| Habeas Corpus quando o COATOR for TRIBUNAL SUPERIOR | originariamente STF |
| Habeas Corpus quando COATOR/PACIENTE for PESSOA sujeita a jurisdição do STF | originariamente STF |
| Ação em que todos os membros da magistratura são interessados ou mais da metade do tribunal de origem esteja impedido de julgar | originariamente STF |
| Conflito de jurisdição quando houver TRIBUNAL SUPERIOR | originariamente STF |
| Mandado de Injunção quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição de PRESIDENTE, CONGRESSO NACIONAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO | originariamente STF |
| Mandado de Injunção quando a norma regulamentadora for atribuição da MESA DO SENADO MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS | originariamente STF |
| Mandado de Injunção quando a norma regulamentadora for atribuição TRIBUNAL DE CONTAS TRIBUNA SUPERIOR STF | originariamente STF |
| Ação contra CNJ e CNMP | originariamente STF |
| Habeas Corpus decidido em única instância por TRIBUNAL SUPERIOR em decisão denegatória | Recurso Ordinário STF |
| Habeas data decidido em única instância por TRIBUNAL SUPERIOR quando a decisão for denegatória | Recurso Ordinário STF |
| Mandado de Segurança decidido em única instância por TRIBUNAL SUPERIOR, quando a decisão for denegatória | Recurso Ordinário STF |
| Mandado de Injunção decidido em única instância por TRIBUNAL SUPERIOR, quando a decisão for denegatória | Recurso Ordinário STF |
| Crime Político | Recurso Ordinário STF |
| Declarar inconstitucionalidade de lei ou tratado FEDERAL | recurso EXTRAordinário STF |
| Contrariar dispositivo da CF/88 | recurso EXTRAordinário STF |
| Julgar válida lei LOCAL contestada em face de lei FEDERAL | recurso EXTRAordinário STF |
| julgar válida lei/ato de Governo LOCAL contestado em face da CF/88 | recurso EXTRAordinário STF |
| Causas em única ou última instância | recurso EXTRAordinário STF |
| Infrações de Crime Comum GOVERNADOR | originariamente STJ |
| I.P.C mais Crime de Responsabilidade: DESEMBARGADOR TCE / TRF/ TRT/ TRE CONSELHEIRO DO TCM MPU PERANTE O TRIBUNAL | originariamente STJ |
| Mandato de Segurança e habeas data contra ato de MINISTRO DE ESTADO COMANDANTE M/A/E MINISTRO STJ | originariamente STJ |
| Habeas Corpus quando for COATOR/PACIENTE: GOVERNADOR, DESEMBARGADOR TCE/ TRF/ TRT/ TRE CONSELHEIRO DO TCM MPU PERANTE TRIBUNAL | originariamente STJ |
| Habeas Corpus quando for COATOR: TRIBUNAL SUJEITO STJ MINISTRO DE ESTADO COMANDANTE M/A/E | originariamente STJ |
| Conflito de Jurisdição de TRIBUNAIS SALVO quando for Tribunal SUPERIOR | originariamente STJ |
| Conflito de atribuições entre: autoridade administrativa da UNIÃO X autoridade judiciária da UNIÃO | originariamente STJ |
| Conflito de atribuição entre: autoridade administrativa de Estado (1) X autoridade judiciária de Estado (2) | originariamente STJ |
| Mandado de Injunção quando a norma regulamentadora for atribuição de AUTORIDADE FEDERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA | originariamente STJ |
| Concessão de EXEQUATUR | originariamente STJ |
| Homologação de sentença estrangeira | originariamente STJ |
| Habeas corpus decididos em ÚNICA ou ÚLTIMA instância pelo TRF - TJ quando a decisão for denegatória | Recurso Ordinário STJ |
| Mandado de Segurança decidido em ÚNICA instância pelo TRF - TJ quando denegatória a decisão | Recurso Ordinário STJ |
| Lítigio entre Estado ESTRANGEIRO ou Organismo INTERNACIONAL x Município ou pessoa domiciliada no Brasil | Recurso Ordinário STJ |
| Causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA instância pelo TRF - TJ, quando: decisão contrariar LEI FEDERAL | Recurso Especial STJ |
| Causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA instância pelo TRF - TJ, quando: julgar válido ato de governo Local x LEI FEDERAL | Recurso Especial STJ |
| Causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA instância pelo TRF - TJ, quando: decisão de interpretação LEI FEDERAL divergente de outro TRIBUNAL | Recurso Especial STJ |
| Causas quem envolvam UNIÃO | originariamente TRF |
| causas que envolvam AUTARQUIAS | originariamente TRF |
| causas quem envolvam EMPRESA PÚBLICA FEDERAL | originariamente TRF |
| Causas entre Estado ESTRANGEIRO ou Organismo INTERNACIONAL X município ou pessoa domiciliada no Brasil | originariamente TRF |
| Causas que envolvam Tratado/Contrato da UNIÃO X Estado ESTRANGEIRO Organismo INTERNACIONAL | originariamente TRF |
| Causa de Crime Político | originariamente TRF |
| Causas de Direitos Humanos que envolvam IDC | originariamente TRF |
| execução Carta Rogatória | originariamente TRF |
| direitos indígenas | originariamente TRF |
| Eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos | privativamente aos TRIBUNAIS |
| organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva | privativamente aos TRIBUNAISprover, na f |
| prover, na forma previsa nesta CF, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição | privativamente aos TRIBUNAIS |
| propor a criação de novas varas judiciárias | privativamente aos TRIBUNAIS |
| prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art 169 os cargos necessários à administração da justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei | privativamente aos TRIBUNAIS |
| conceder licenças, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados | privativamente aos TRIBUNAIS |
| alteração do número de membros dos tribunais inferiores | STF, Tribunais SUPERIORES e aos TJ propor ao Legislativo |
| criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver | STF, Tribunais SUPERIORES e aos TJ propor ao Legislativo |
| criação ou extinção dos tribunais inferiores | STF, Tribunais SUPERIORES e aos TJ propor ao Legislativo |
| alteração da organização e da divisão judiciária | STF, Tribunais SUPERIORES e aos TJ propor ao Legislativo |
| julgar juízes estaduais e do DF e Territórios, bem como os membros do MP, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral | Tribunal de Justiça |
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