Conhecimentos Específicos para o cargo de Auxiliar de Tesouraria

Ana Maria Sousa
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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Question Answer
Lei 101 de 04 de maio de 2000 A lei 101/00 estabelece normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Receita Corrente Líquida Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. deduzidos...
Da Receita Pública Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
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