6.1 Direitos Individuais: Direito à Segurança - Remédios Constitucionais

Description

INSS Noções de Direito Constitucional Flashcards on 6.1 Direitos Individuais: Direito à Segurança - Remédios Constitucionais, created by Tiago Roters on 10/03/2016.
Tiago Roters
Flashcards by Tiago Roters, updated more than 1 year ago
Tiago Roters
Created by Tiago Roters about 8 years ago
13
1

Resource summary

Question Answer
Os remédios constitucionais são espécies de garantias constitucionais que visam proteger determinados direitos e até outras garantias fundamentais. São poderosas ações constitucionais que estão disciplinadas no texto da Constituição CERTO Remédios Constitucionais
Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder CERTO Habeas Corpus
o Habeas Corpus é utilizado para proteger apenas a liberdade de locomoção CERTO Habeas Corpus
No ordenamento jurídico brasileiro, o habeas corpus somente pode ser impetrado na forma repressiva, ou seja, somente no caso de alguém efetivamente ter sofrido violência que limite liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ERRADO Habeas Corpus pode ser impetrado Repressivo OU Preventivo
O impetrante é a pessoa que impetra a ação. Quem entra com a ação. A titularidade desta ferramenta é Universal, pois qualquer pessoa pode impetrar o habeas corpus CERTO Habeas Corpus Impetrante
Habeas Corpus preventivo é utilizado para reprimir a violência ou coação a liberdade de locomoção cometidas com ilegalidade ou abuso de poder ERRADO Habeas Corpus Repressivo
Paciente – é quem está doente, e a doença aqui é a restrição da liberdade de locomoção. O paciente é quem teve a liberdade de locomoção restringida. Ele será o beneficiário do habeas corpus CERTO Habeas Corpus Paciente
Pessoa jurídica pode ser paciente de habeas corpus ERRADO Habeas Corpus Pessoa jurídica NÃO pode ser paciente
Nas relações processuais que envolvem a utilização do Habeas Corpus, é possível identificar apenas participação de dois figurantes: Impetrante e Paciente ERRADO Habeas Corpus Três figurantes Impetrante, Paciente, Autoridade Coatora
Autoridade Coatora – é quem restringiu a liberdade de locomoção com ilegalidade ou abuso de poder. Poderá ser tanto uma autoridade privada quanto uma autoridade pública CERTO Habeas Corpus Autoridade Coatora
Habeas Corpus preventivo é aquele utilizado para prevenir a violência ou coação à liberdade de locomoção CERTO Habeas Corpus Preventivo
São onerosas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania ERRADO São Gratuitas “habeas-corpus” e “habeas-data”
Não cabe habeas corpus em relação às penas pecuniárias, multas, advertências ou ainda, nos processos administrativos disciplinares e no processo de Impeachment CERTO Habeas Corpus Nestes casos o não cabimento deve-se ao fato de que as medidas não visam restringir a liberdade de locomoção
Caberá “habeas-corpus” em relação a punições disciplinares militares ERRADO NÃO - Caberá “habeas-corpus” em relação a punições disciplinares militares exceto ilegalidade da prisão militar
O magistrado poderá concedê de ofício o habeas corpus CERTO Habeas Corpus Magistrado
Conceder-se-á “habeas-data”: Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público CERTO Habeas Data
Não caberá habeas-data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo ERRADO Habeas Data caberá SIM
Apenas uma forma prevista na constituição para utilização do habeas-data que é para conhecer a informação ERRADO Habeas Data Duas formas ˃ Para conhecer a informação ˃ Para retificar a informação
Só caberá o remédio habeas-data em relação às informações do próprio impetrante CERTO Habeas Data
As informações precisam estar em um banco de dados governamental ou de caráter público, o que significa que seria possível entrar com um habeas data, contra um banco de dados privado desde que tenha caráter público CERTO Habeas Data
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público CERTO Mandado de Segurança proteger direito líquido NÃO amparado por habeas corpus ou habeas data
O mandado de segurança possui prazo decadencial para ser utilizado: 30 dias ERRADO Mandado de Segurança decadencial 120 dias
Um partido político representado por apenas um deputado federal pretenda impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa dos interesses de seus integrantes. com isso, o partido político, ainda que não tenha representante no Senado Federal, terá legitimidade ativa para o ajuizamento da ação CERTO Mandado de Segurança Coletivo
Conceder- se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania CERTO Mandado de Injunção objetivo é suprir a omissão legislativa que impede o exercício de direitos fundamentais
Todas as vezes que um direito deixar de ser exercido pela ausência de norma regulamentadora, será cabível mandado de segurança ERRADO Mandado de Injunção visa corrigir a ineficácia das normas com eficácia limitada
O mandado de injunção é impróprio para pleitear em juízo direito individual líquido e certo decorrente de norma constitucional autoaplicável CERTO Mandado de Injunção
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência CERTO Ação popular exercício dos direitos políticos. Por cidadãos
Show full summary Hide full summary

Similar

Untitled
vinicius pontes
Photosynthesis
ecarleton622
Cell Structure
daniel.praecox
Blues, Beats & More! Quiz
Mike'd
Conceptos Generales De Robótica
fede ramos
Animal Farm- The Pigs
lianastyles17
Mind Maps with GoConqr
Elysa Din
How did the Cold War develop?
E A
Matematica para concursos
Luiz Ricardo Oliveira
PSBD TEST # 3_1
yog thapa