2. CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

Question	Answer
NATUREZA DAS CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL	TRIBUTÁRIA - TRIBUTO FINALÍSTICO
FATO GERADOR	É POSSIVEL TER O MESMO FATO GERADOR DE UM IMPOSTO
NOVAS FONTES DE CUSTEIO NÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO	LEI COMPLEMENTAR MESMA ALÍQUOTA OU BASE DE CÁLCULO
MAJORAÇÃO - EXTENSÃO DAS ALÍQUOTAS DAS FONTES JÁ PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO	LEI ORDINÁRIA - EX. COFINS
CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR - EMPRESA - EQUIPARADA	TOTAL DAS REMUNERAÇÕES RECEITA OU FATURAMENTO - COFINS 7,6% LUCRO - CSLL (LUCRO LÍQUIDO)
CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO E SEGURADOS	IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA AS PENSÕES E APOSENTADORIAS DO RG
CONCURSO DE PROGNÓSTICOS	NÃO É TRIBUTO LOTERIAS - CORRIDA DE CAVALOS - LEILÕES
CONTRIBUIÇÃO DO IMPORTADOR	COFINS IMPORTAÇÃO - SÓ ENTRADA
CREDOR	DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL	PARA CRIAR - MODIFICAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA - DATA DA PUBLICAÇÃO ALTERAÇÃO DE PRAZO - NÃO INCIDE
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO	POR LANÇAMENTO
O LANÇAMENTO DO CRÉDITO SE DÁ POR	HOMOLOGAÇÃO
SE NÃO HOUVER O REGULAR RECOLHIMENTO	O FISCO PROMOVE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AVERIGUAÇÃO
PROGRESSIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM VIRTUDE DE	- ATIVIDADE ECONÔMICA - UTILIZAÇÃO INTENSIVA DE MÃO-DE-OBRA - PORTE DA EMPRESA - CONDIÇÃO ESTRUTURAL DO MERCADO DE TRABALHO
ANISTIA	EXCLUSÃO DO CRÉDITO
ANISTIA REALIZADA ENTRE	O FATO GERADOR E O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
REMISSÃO	EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
REMISSÃO OCORRE	APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TETO PARA CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO É FIXADO POR	LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA
DECADÊNCIA	CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FATO GERADOR ---> LANÇAMENTO
PRESCRIÇÃO	NÃO COBRANÇA DO CRÉDITO CONSTITUIDO - 5 ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO LANÇAMENTO ---> EXECUÇÃO FISCAL

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