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Description
Flashcards by papelariaelohim, updated more than 1 year ago
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Created by papelariaelohim
about 8 years ago
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| Question | Answer |
| Lei n.º 8.212/1991 Organização e Plano de Custeio da Seguridade Social (Lei Orgânica da Seguridade Social) | CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1.º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: |
| a) Universalidade da cobertura e do atendimento; | a universalidade da cobertura tem como condão garantir que todo cidadão tenha o direito de se proteger, sem criação de distinções, enquanto que a universalidade de atendimento tem haver com as prestações em si que serão pagas, ou seja, deve haver previsão de que o indivíduo esteja protegido contra todas as dificuldades de sua subsistência. |
| b) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; | Uniformidade é a garantia que tanto os trabalhadores rurais quanto os urbanos terão acesso ás prestações, não havendo distinção entre as classes. Por sua vez, a equivalência garante que não haja diferenciação entre os valores do benefícios pagos aos mesmos. |
| c) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; | Este princípio tem por finalidade orientar a ampla distribuição de benefícios sociais ao maior número de necessitados. Nem todos terão direito a todos os benefícios, devendo o legislador identificar as carências sociais e estabelecer critérios objetivos para contemplar as camadas sociais mais necessitadas. Destaque-se, entretanto, como já dito anteriormente, a assistência médica será acessível indistintamente, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal. |
| d) Irredutibilidade do valor dos benefícios; | Este princípio tem por finalidade preservar o valor de compra dos benefícios financeiros concedidos pela seguridade social. ( é a garantia de que o beneficio não será reduzido pela inflação, mantendo-se assim inalterado, conservando o poder aquisitivo inicial.) |
| e) Equidade na forma de participação no custeio; | O princípio impõe que o custeio da seguridade social seja feito de forma proporcional à capacidade contributiva de todos os que estão obrigados a custeá-lo. (quem "pode mais" contribui com mais, enquanto quem "pode menos" contribui com menos) |
| f) Diversidade da base de financiamento, e; | A previdência social precisa ter uma base ampla de financiamento para garantir os pagamentos dos benefícios às populações que dela dependem. Neste sentido, a Constituição Federal trouxe esta previsão e vemos isso na prática, com contribuições incidentes sobre as remunerações, lucro líquido, receita bruta, concursos de prognósticos, etc. |
| g) Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. | atualmente, o sistema é gerido com a chamada gestão QUADRIPARTITE, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo. Assim, toda a sociedade é representada e ajuda a formular as políticas públicas |
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