principio da capacidade contributiva

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Receita Direito Tributário Flashcards on principio da capacidade contributiva, created by eduardo borges on 17/05/2016.
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PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
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