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Flashcards

010 - Resposta do reclamado

Jade m Processo do Trabalho Processo Português 39 flashcards

Flashcards do conjunto (39)

  1. 1No âmbito do processo laboral, de que forma é apresentada a defesa do reclamado?Primeiramente, vale lembrar que a apresentação de defesa é um ônus do réu. O reclamado (nome dado ao réu no processo do trabalho) é notificado, via postal, para comparecer à audiência, onde poderá apresentar sua defesa (por escrito ou oralmente). Se a defesa for apresentada verbalmente, o reclamado terá vinte minutos para fazê-la (art. 847, CLT).
  2. 2Tratando-se de processo judicial eletrônico – Pje, existe alguma mudança na regra sobre a apresentação da defesa do reclamado?Sim. Neste caso, a defesa escrita deve ser remetida para o sistema antes da audiência, conforme determina o art. 29 da Resolução nº 136/14 do CSJT. Porém, fica facultada a apresentação de defesa oral durante a audiência, por 20 (vinte) minutos.
  3. 3Em caso de litisconsórcio, deve ser aplicada a regra do art. 229 do CPC/2015 (prazo em dobro para todas as manifestações) ao processo laboral?Não, haja vista a sua incompatibilidade com os princípios do ramo trabalhista, segundo o TST. Assim, mesmo na hipótese de litisconsórcio, o interstício mínimo entre o recebimento da notificação inicial e a realização da audiência é de cinco dias.
  4. 4Sendo o polo passivo da relação processual ocupado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou suas autarquias ou fundações, quando poderá ocorrer a audiência? A audiência somente poderá ocorrer no prazo mínimo de 20 (vinte) dias, contados a partir da notificação dos referidos Entes Públicos. Isso porque o prazo para contestar, nesse caso, é em quádruplo.
  5. 5Quais as espécies de resposta do reclamado?Com base nos arts. 799 e 847 da CLT, a resposta do reclamado pode ser feita por meio de contestação, reconvenção ou exceção.
  6. 6O que é a contestação?A contestação é uma das modalidades de resposta do réu, pela qual este exerce seu direito de defesa em face dos pedidos feitos pelo autor.
  7. 7Quais os princípios que norteiam a contestação trabalhista?São eles: princípio da eventualidade (ou concentração) e princípio da impugnação especificada. Tais princípios estão consagrados nos artigos 336 e 341, respectivamente, do CPC de 2015, sendo aplicados subsidiariamente ao processo trabalhista.
  8. 8No que consiste o princípio da eventualidade?De acordo com esse princípio, toda a matéria de defesa deve ser arguida em uma única oportunidade, não se admitindo que o réu, uma vez apresentada a contestação, complemente sua defesa, salvo nos casos previstos em lei.
    Ou seja, toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação, permitindo assim que o juiz conheça da matéria posterior na eventualidade de ser rejeitada a anterior (Art. 336, CPC/2015).
  9. 9Quando será permitido ao réu complementar sua defesa, após ter sido apresentada sua contestação?Segundo o artigo 342 do CPC/2015, depois da contestação só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:
    I-relativas a direito ou fato superveniente;
    II-competir ao juiz conhecer delas de ofício;
    III-por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
  10. 10No que consiste o princípio da impugnação especificada?Segundo esse princípio, o réu deve impugnar, especificadamente, todos os pedidos feitos pelo autor, não se admitindo a contestação genérica. Caso seja feita uma contestação por negação geral, ela será ineficaz, ou seja, serão presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 341, CPC/2015).
    Todavia, conforme previsão do próprio artigo, em seu parágrafo único, o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.
  11. 11Como sabemos, a inobservância do princípio da impugnação especificada implica na presunção de veracidade dos fatos não impugnados. Existe exceção a essa regra?Sim. Esse ônus não será atribuído ao réu nos seguintes casos:
    I- não for admissível, a seu respeito, a confissão;
    II- a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;
    III- estiver em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
    Além disso, conforme previsão do próprio artigo, em seu parágrafo único, o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. (art. 341, NCPC)
  12. 12Quando ocorre a revelia?De acordo com o art. 344 do novo CPC, se o réu não contestar a ação, ele será considerado revel.
    Já a CLT, no art. 844 (parte final), estabelece que se o reclamado não comparecer à audiência, importará em revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato.
    Assim, observa-se que na justiça laboral a ausência do reclamado em audiência gera a revelia.
  13. 13Qual o efeito material da revelia?Haverá a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Ou seja, a revelia implica confissão ficta quanto à matéria de fato. Art. 344, CPC/2015 e art. 844, CLT.
  14. 14Havendo confissão ficta, o indeferimento de provas posteriores implica cerceamento de defesa?Não. De acordo com o inciso II da súmula nº 74 do TST, a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.
  15. 15Em quais hipóteses a revelia não produzirá seu tradicional efeito (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor)?De acordo com o art. 345 do novo CPC, quando:
    1. havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
    2. o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
    3. a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
    4. as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
  16. 16Segundo o art. 72, inciso II do novo CPC, o juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Tal regra pode ser aplicada subsidiariamente ao processo trabalhista?Não. De acordo com José Cairo Jr., a CLT não é omissa sobre o tema e prevê a necessidade de curador especial apenas na hipótese do art. 793, a saber: “A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo”.
  17. 17Caso o reclamado não compareça à audiência em que deveria apresentar defesa, a presença de seu advogado, munido de procuração, tem o condão de afastar a revelia?Não. Neste sentido é a súmula nº 122 do TST: a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser elidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.
  18. 18Caso o juiz desdobre a audiência em duas ou mais sessões, o que ocorrerá se o reclamado não comparecer na segunda audiência?O não comparecimento do reclamado na segunda audiência não acarretará revelia, mas sim confissão ficta em relação à matéria de fato (súmula nº 74, II, do TST). Consoante José Cairo Jr., neste caso o juiz deverá levar em consideração, ao prolatar a sentença, a prova pré-constituída colacionada com a defesa, desde que não tenha havido impugnação pelo reclamante em sua manifestação sobre os documentos.
  19. 19A revelia produz confissão em sede de ação rescisória?Não. Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória (Súmula nº 398, TST).
  20. 20Aplicam-se os efeitos da revelia às pessoas jurídicas de Direito Público?Sim. Neste sentido é a OJ nº 152, da SDI-1.
  21. 21Sendo o reclamado revel no processo trabalhista, é indispensável que o mesmo seja notificado da decisão?Sim. Embora o réu revel não precise ser intimado do que ocorre no processo, a CLT (art. 852) exige que o mesmo seja notificado da decisão, por via postal ou por edital (caso crie embaraços ao seu recebimento ou não seja encontrado).
  22. 22Uma vez caracterizada a revelia, caso exista na petição inicial trabalhista pedido envolvendo adicional de insalubridade ou periculosidade, o juiz pode atender ao pedido sem que seja realizada perícia?Não. Trata-se, também, de hipótese que exclui os efeitos da revelia. Nesses casos, ainda que não tenha havido contestação, o juiz deve designar perícia para a constatação da periculosidade ou insalubridade. Art. 195, §2º, CLT.
  23. 23Qual o conteúdo da contestação trabalhista?A contestação pode conter defesa indireta processual (também denominada de preliminares) e defesa de mérito (que pode ser direta ou indireta).
    A defesa indireta processual baseia-se em questões meramente processuais (como por exemplo, ausência dos pressupostos processuais), sem abordar questões de mérito da lide.
    Já a defesa direta de mérito ocorre com a negação do fato constitutivo do direito do autor (ex: reclamante alega que foi dispensado pelo reclamado, que por sua vez nega que tenha despedido o obreiro).
    Finalmente, na defesa indireta de mérito o reclamado reconhece o fato constitutivo do direito, mas alega um fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do reclamante.
  24. 24A compensação, prevista no art. 368 do Código Civil, é uma forma indireta de extinção das obrigações, permitindo solucionar dívidas líquidas, vencidas e de coisa fungíveis entre as partes litigantes quando autor e réu são, ao mesmo tempo, credor e devedor. Com base nessa informação, de que maneira a compensação será alegada na esfera trabalhista?A compensação deverá ser alegada na contestação (art. 767, CLT e súmula nº 48 do TST), desde que o valor a ser compensado pelo empregador reclamado não seja superior ao crédito do reclamante.
    Todavia, caso o crédito do empregador reclamado seja superior ao do obreiro, a compensação será alegada por meio de reconvenção.
  25. 25Quais os tipos de dívidas que se sujeitam a compensação na esfera laboral?A compensação na Justiça do Trabalho está restrita a dívidas de natureza trabalhista (súmula nº 18 do TST). Por exemplo, o juiz pode compensar o aviso prévio não dado pelo empregado-reclamante que pede a sua demissão, com as horas extras devidas pelo empregador.
  26. 26Admite-se a retenção no direito trabalhista? Como ela deve ser alegada?Sim, admite-se a retenção, que consiste no direito de o réu reter algo do autor até que este quite a dívida com o reclamado. Assim como a compensação, a retenção também deve ser alegada como matéria de defesa, sob pena de preclusão (art. 767, CLT).
  27. 27A compensação depende da alegação da parte. Essa regra também pode ser aplicada à dedução?Não. Diferentemente da compensação, a dedução (que consiste no abatimento de quantia de mesma natureza) pode ser feita de ofício pelo juiz. Essa regra busca evitar o enriquecimento ilícito.
  28. 28No que consiste a exceção?Exceção é defesa processual que deve ser apresentada juntamente com a contestação, ou seja, na audiência. Mas se o fato que gerou a suspeição ou o impedimento for posterior à audiência, a parte deverá alegar a nulidade na primeira oportunidade em que tiver de falar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão. Art. 795, CLT.
    Quando ocorre a exceção, o feito principal é suspenso até o julgamento final desta (art. 799, CLT). Nesse caso, aquele que argui a exceção é chamado de excipiente e a parte contra qual foi deduzida a pretensão de exceção é denominada exceto ou excepto.
  29. 29A exceção constitui matéria de defesa exclusiva do réu?Não. O autor também pode suscitar a exceção de impedimento e de suspeição.
  30. 30No processo trabalhista, em que momento a exceção de suspeição ou impedimento deve ser arguida?Após ter conhecimento do fato que enseja a suspeição ou o impedimento, deve ser alegada na primeira oportunidade em que o excipiente tiver de falar nos autos ou em audiência (art. 795, CLT).
  31. 31Nos casos de suspeição, pode haver preclusão?Sim. Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou (art. 801, parágrafo único, CLT).
  32. 32Ao receber a exceção de suspeição ou impedimento, caso o juiz admita os fatos narrados na peça, deverá remeter os autos, de plano, para seu substituto. Porém, caso o magistrado não reconheça a suspeição ou o impedimento, qual o prazo para que seja designada audiência?Deverá ser designada audiência dentro de 48 horas, para instrução e julgamento da exceção (art. 802, CLT).
  33. 33Quando deve ser alegada a incompetência em razão do lugar? O que ocorre caso não seja arguida no momento oportuno?A exceção de incompetência em razão do lugar deve ser arguida no prazo da defesa, que na justiça trabalhista é apresentada em audiência.
    Não sendo alegada a incompetência em razão do lugar no momento oportuno, haverá a prorrogação da competência (já que a natureza da competência é relativa). Ou seja, o juízo torna-se competente em razão da inércia da parte, configurando-se a preclusão temporal.
  34. 34Admite-se recurso das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência?Reza o art. 799, §2º da CLT que: “das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final”.
    Porém, segundo o TST, caberá recurso imediato caso a exceção de incompetência territorial seja acolhida e os autos remetidos para TRT distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado (Súmula nº 214).
  35. 35O que é reconvenção?A reconvenção, que é uma das espécies de resposta do réu, consiste num contra-ataque deste em face do autor dentro do mesmo processo. Ou seja, haverá um único processo, mas com duas demandas: a principal e a reconvencional. Além disso, para que a reconvenção seja possível, é preciso que a mesma seja conexa com a demanda principal ou com os fundamentos da defesa.
  36. 36É correto afirmar que não se admite a reconvenção no procedimento sumaríssimo?Não. Pelo contrário, admite-se a reconvenção inclusive no rito sumaríssimo.
  37. 37Em que momento a reconvenção pode ser apresentada?A reconvenção pode ser apresentada, em audiência, de forma verbal ou por escrito. Sendo apresentada oralmente, o reconvinte deve utilizar parte dos vinte minutos que a lei lhe reserva para oferecer sua resposta.
    Se feita sob a forma escrita, a reconvenção deve ser oferecida em peça autônoma e apresentada simultaneamente com a contestação, em audiência. Porém, vale frisar que no PJe-JT, as diversas formas de resposta do réu, inclusive a reconvenção, devem ser encaminhadas ao sistema antes da realização da audiência.
  38. 38Caso ocorra a extinção da ação principal, com ou sem resolução do mérito, também será extinta a reconvenção?Não. Em razão de seu caráter autônomo, ainda que seja extinta a ação principal, isso não afeta a reconvenção (art. 343, §2º do CPC/2015).
  39. 39Caso o réu não apresente a reconvenção, tal omissão implicará preclusão, retirando do réu a possibilidade de ver seu direito reconhecido em ação autônoma?Não. Isso porque a reconvenção não é obrigatória. Assim, o réu poderá ainda ajuizar uma ação autônoma, que no caso terá conexão com a primeira.

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Processo Processo do Trabalho FlashCards sobre 010 - Resposta do reclamado , criado por Jade m em 21-06-2016.
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Jade m
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