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Description
Flashcards by Anna Quintanilha, updated more than 1 year ago
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Created by Anna Quintanilha
over 7 years ago
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| Question | Answer |
| Quais são os prazos para o encerramento do inquérito? | 1-Réu preso (não conta o tempo de prisão temporária): 10 dias 2-Réu solto: 30 dias |
| Quais são os princípios/características que regem o inquérito? | 1-Indisponibilidade; 2-Dispensabilidade; 3-Formalidade; 4-Sigilo; 5-Inquisitivo; 6-Discricionário |
| Qual o conceito de inquérito policial? | É um procedimento administrativo realizado pela polícia judiciária com o objetivo de apurar a materialidade e autoria de uma infração penal, com a finalidade de instaurar uma futura ação penal. |
| Qual é a autoridade competente para presidir o inquérito? | O Delegado de Polícia |
| Qual a autoridade competente para arquivar o inquérito? | O juiz, através de pedido do MP. |
| Quais características tornam o inquérito um procedimento inquisitivo? | A redução dos direitos do contraditório e da ampla defesa, o que afeta o valor probatório do inquérito. |
| Qual é a autoridade competente para o desarquivamento do IP com base em provas novas? | Segundo a corrente majoritária, do MP. |
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