Noções de Direito Administrativo

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FlashCards sobre Direito Administrativo , criado por Telma Soares em 16-08-2016.
Carlos Domingos
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Telma Soares San
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Carlos Domingos
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Question Answer
Direito é um conjunto de regras imposta coativamente pelo Estado com o objetivo de regular a vida em sociedade.
Direito administrativo é o conjunto de regras que orientam a atuação da administração pública e o exercício das atividades administrativas do Estado.
o direito é dividido em dois ramos: direito privado e direito público
direito privado caracteriza-se por conflito entre particulares, seja este pessoa física ou jurídica. Estabelece uma relação de igualdade. É regido pelo princípio da autonomia da vontade.
direito público caracteriza-se pela regulamentação dos interesses públicos contra os interesses dos particulares, podendo ser este pessoa física ou jurídica. Estabelece uma relação de desigualdade. É regido pelo princípio da supremacia do interesse público.
objeto do direito administrativo administração pública e atividades públicas administrativas.
integram a administração pública: os órgãos públicos (não é pessoa); agente público (pessoa física); entidades (pessoas jurídicas).
atividades públicas administrativas: administração de recursos humanos, administração de recursos financeiros, processos administrativos e serviços públicos.
fontes do direito administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes (praxe administrativa).
lei fonte principal/ primária
lei vincula a atuação da administração pública dos três poderes e de todas as esferas da federação.
lei, classificação lei em sentido estrito e lei sentido amplo.
Fontes secundárias jurisprudência e doutrina
jurisprudência é o resultado de vários julgados realizados pelo Poder Judiciário sobre determinada matéria que caminham no mesmo sentido.
jurisprudência orienta a atuação da administração pública. Exceto as súmulas vinculantes que vincula a administração pública (STF).
doutrina e o resultado do trabalho dos estudiosos do direito administrativo.
doutrina orienta a atuação da administração pública.
costumes/ praxe administrativa é o comportamento praticado de forma contínua pelos agentes públicos para suprir algumas omissões da lei.
costumes / praxe administrativa orienta a atuação da administração pública.
sistema francês/ dualidade da jurisdição/ contencioso administrativo existe uma justiça para julgar o poder público e outra para julgar o particular.
sistema francês/ dualidade da jurisdição/ contencioso administrativo O Poder Judiciário não tem competência para fazer o controle de legalidade dos atos da administração pública.
sistema inglês/ jurisdição única/ sistema não contencioso O Poder Judiciário tem competência para julgar tantos processos que envolvem particulares como também os processos que envolvam a administração pública.
sistema inglês/ jurisdição única/ sistema não contencioso sistema de administrativo adotado pelo Brasil.
formas de estado Estado unitário e Estado Federado
Estado unitário centralização política. Existe relação de hierarquia e subordinação entre o poder político central e os poderes políticos regionais e locais.
Estado Federado descentralização política. Não existe relação de hierarquia e subordinação entre o poder político central e os poderes políticos regionais e locais.
poderes do Estado são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.
Poder Executivo Função típica ou principal: administrar Função atípica ou acessória: inovar o ordenamento jurídico e julgar conflitos.
Poder Judiciário Função típica ou principal: julgar conflitos. Função atípica ou acessória: inovar o ordenamento jurídico e administrar
Poder Legislativo Função típica ou principal: inovar o ordenamento jurídico e fiscalizar a administração pública. Função atípica ou acessória: administrar e julgar conflitos.
Poder Judiciário não existe Poder Judiciário municipal.
formas de governo governo em sentido formal ou subjetivo e governo material ou objetivo
governo em sentido formal ou subjetivo governo é o conjunto de poderes e órgãos responsáveis pela atividades de governar (pessoa).
governo em sentido formal ou subjetivo critério adotado no Brasil
governo em sentido material ou objetivo governo é atividade de governar, independente da instituição pública que a exerça (função).
Sistemas de governo o parlamentarismo e o presidencialismo
parlamentarismo A chefia do estado e a chefia do governo são desempenhadas por pessoas distintas. Chefe do Estado: relações internacionais; Chefe do governo: relações internas.
presidencialismo a chefia do estado e a chefia do governo são desempenhadas pela mesma pessoa.
formas de governo Monarquia e república
monarquia principais características: hereditariedade, vitaliciedade e ausência de prestação de contas.
monarquia pouca ou nenhuma dependência entre governantes e governados.
República caracterizada pelo princípio da eletividade, temporalidade e o dever de prestar contas.
República grande dependência entre governantes e governados.
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