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Description
Flashcards by Fernanda Silva, updated more than 1 year ago
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Created by Fernanda Silva
over 7 years ago
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| Question | Answer |
| Qualquer cidadão (que vota), partido político, associação ou sindicato, é parte legítima, na forma da lei, denunciarem irregularidades ou ilegalidades perante o tribunal de contas da União. | A administração direta e indireta estará sujeita à fiscalização do Congresso nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas (direito público ou privado) |
| Prestará contas qq pessoa física ou jurídica que esteja ligada ao gerenciamento de bens ou $ público ou que possa afetar o erário público. | O poder Legislativo que faz o controle externo!!! |
| Competências do TCU: Apreciar as contas prestadas anualmente pelo PR | Apenas aprecia as contas do PR, não julga. Não Há julgamento, quem vai julgar é o poder Legislativo |
| Competências do TCU: JULGAR as contas dos administradores e demais responsáveis por $$$ público (qq pessoa que pode gerar dano ao erário) | Resumindo: contas do PR: APENAS aprecia e emite parecer Demais administradores: JULGA |
| Competências do TCU: apreciar (par a fins de registro) a legalidade dos atos de admissão a qq título da Adm. Pública direta e indireta | Excetuados os cargos em comissão, bem como as concessões de aposentadoria, reforma e pensão (exceto se as melhorias não alterarem o fundamento legal do ato de concessão). |
| Competências do TCU: realizar inspeções técnicas ( a ofício), a fim de identificar irregularidades | P ver se está tudo correndo bem |
| Competências do TCU: participação da União em empresas supranacionais, as contas dessas empresas (as contas nacionais) sofrerão fiscalização do TCU | competências do TCU: fiscalizar os convênios com outros entes federativos (repasse de verbas) |
| Competências do TCU: TCU é órgão auxilar do congresso nacional, portanto, esse pode solicitar informações ao TCU. | Competências do TCU: aplicar sanções em caso de irregularidades, essas sanções são: APLICAÇÃO DE MULTAS |
| competências do TCU: pode fixar prazos para arrumar as irregularidades (a adm. tem q acatar as providências para sanar as irregularidades) | Competências do TCU: se as irregularidades não forem sanadas, o TCU pode sustar o ato irregular (suspender). Essa decisão deve ser comunicada à camara dos dep. e ao senado Federal |
| CompetÊncias do TCU: representar ao poder competente, as irregularidades e abusos encontrados | MASSSS, em caso de contratos o TCU não pode sustar o ato, ele deve informar ao congresso nacional que solicitará ao poder executivo que tome as medidas cabíveis |
| MASSS, se o congresso nacional ou o poder executivo não efetivar as medidas para sanar as irregularidades, em até 90 DIAS, o TCU decidirá a respeito | O TCU encaminhará ao congresso Nacional TRIMESTRAL e ANUALMENTE relatórios de suas atividades |
| As decisões do TCU que resulte em dívida ou sanção de multa possui título executivo | Ou seja: não precisa ir ao judiciário para ajuizar a execução da dívida |
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