CRFB - Artigos 44 a 75 - Título IV - Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo

Leopoldo Filho
Flashcards by , created about 3 years ago

Direito Constitucional (Direito Constitucional Positivo) Flashcards on CRFB - Artigos 44 a 75 - Título IV - Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo, created by Leopoldo Filho on 10/03/2016.

5
2
0
Tags No tags specified
Leopoldo Filho
Created by Leopoldo Filho about 3 years ago
Direito Constitucional e Administrativo
Maria José
Direito Constitucional I - Cartões para memorização
Silvio R. Urbano da Silva
Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - Capítulo 3
Anaximandro Martins Leão
Digital Media Sales Exam Certification
steven_sexton
Key Terms - Religion and community cohesion
jackson.r08
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais
Lucas Ávila
Direito Constitucional - Brutal - Tribunais
Rômulo Campos
Espécies de Agente Público
Gik
Poder Constituinte
Jay Benedicto
TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #3
Eduardo .
Question Answer
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo DF, será estabelecido por lei _____, proporcionalmente à população, procedendo-se os ajustes necessários no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades tenha menos de ___ ou mais de ___ Deputados. COMPLEMENTAR. 8. 70.
Cada território elegerá ___ deputados. 4.
De acordo com a Lei Complementar n° 78/1993, o número máximo de deputados está atualmente fixado em ___ deputados. 513.
Cada senador será eleito com ___ suplentes. 2.
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas por ______, presente a _______ de seus membros. MAIORIA DOS VOTOS (Maioria simples). MAIORIA ABSOLUTA.
A Câmara dos Deputados e o Senado federal, ou qualquer de suas ______, poderão CONVOCAR Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem PESSOALMENTE, informações sobre assunto previamente determinado, importando em ______ a ausência SEM JUSTIFICATIVA adequada. COMISSÕES. CRIME DE RESPONSABILIDADE.
As MESAS da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, importando em _______ a RECUSA, ou o NÃO ATENDIMENTO no prazo de _____ , bem como a prestação de informações falsas. CRIME DE RESPONSABILIDADE. 30 DIAS.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados AUTORIZAR, por _____ de seus membros, a instauração de processo contra _____________. 2/3. O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS MINISTROS DE ESTADO.
Compete privativamente a Câmara dos Deputados proceder a TOMADA DE CONTAS do Presidente de República, quando não apresentadas ao CONGRESSO NACIONAL dentro de ____ após a abertura da sessão legislativa. 60.
Compete privativamente ao SENADO FEDERAL aprovar previamente, por voto _____, após aguição ____, a escolha de: ____ SECRETO. PÚBLICA. 1. MAGISTRADOS NOS CASOS PREVISTOS NA CF. 2. MINISTROS DO TCU INDICADOS PELO PRESIDENTE. 3. PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA. 4. GOVERNADOR DE TERRITÓRIO. 5. PRESIDENTE E DIRETORES DO BC. 6. OUTRAS AUTORIDADES PREVISTAS EM LEI.
Os magistrados de quais tribunais serão escolhidos por maioria absoluta? Quais por maioria simples? E os conselheiros do CNJ e do CNMP? E o Procurador Geral da República? Maioria ABSOLUTA: STF, STJ, CNJ,CNMP e PGR. Maioria SIMPLES: STM, TCU e todos os casos em que a CF não qualificar o quórum.
Compete privativamente ao SENADO FEDERAL aprovar previamente, por voto _____, após aguição ____, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. SECRETO. SECRETA.
Deputados e Senadores, desde a _________, serão submetidos a julgamento perante o STF. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA.
Desde a _____, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em ________. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de _____ à Casa respectiva, para que, por maioria _____, resolva sobre a prisão. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL. 24 HORAS. ABSOLUTA.
Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva que, por iniciativa de partido nela representado e por maioria ____, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. ABSOLUTA.
O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de ______ do seu recebimento pela MESA DIRETORA. 45 DIAS.
A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de ______. PRÉVIA LICENÇA DA CASA RESPECTIVA.
As imunidades de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de _____ dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. 2/3
Desde a EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA deputados e senadores não poderão: 1. Firmar ou manter CONTRATO com entidade da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo os que obedecerem à cláusulas uniformes. 2. Aceitar ou exercer CARGO, EMPREGO ou FUNÇÃO remunerada, inclusive as que sejam demissíveis ad nutum nas entidades listadas acima.
Desde a POSSE, deputados e senadores não poderão: 1. Ser PROPRIETÁRIO, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer FUNÇÃO REMUNERADA. 2. Ocupar CARGO ou FUNÇÃO de que seja demissível ad nutum, em PJDP, Autarquia, EmpPub, SocEcoMista ou ConcServPub. 3. Patrocinar causa em que seja interessada PJDP, Autarquia, EmpPub, SocEcoMista ou ConcServPub. 4. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Perderá o mandato o deputado ou senador: 1. Que descumprir as proibições dos slides anteriores(desde a diplomação/desde a posse). 2. Por decisão da justiça Eleitoral. 3. Por improbidade administrativa. 4. Por condenação criminal transitada em julgado. 5. Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 1/3 das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela casa legislativa. 6. Quando perder ou tiver suspensos os diretos políticos.
Não perderá o mandato o deputado ou o senador: 1. Investido no cargo de MINISTRO, SECRETÁRIO DE ESTADO/DF/TERRITÓRIO ou de CAPITAL, GOVERNADOR DE TERRITÓRIO ou chefe de missão DIPLOMÁTICA de caráter temporário. 2. Licenciado por interesse particular até o limite de 120 dias, ou para tratamento de saúde.
O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas no card anterior ou de licença superior a 120 dias. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de _____ para _______. 15 MESES. O TÉRMINO DO MANDATO.
O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de _____ a_____ e de _____ a ______. 02 FEV a 17 JUL 01 AGO a 22 DEZ
Além de outros casos previsto na CF, a Cãmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para: 1. Inaugurar a sessão legislativa. 2. Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns. 3. Receber o compromisso do Presidente e do Vice-presidente da República. 4. Conhecer do veto e sobre ele deliberar.
A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA se dará pelo Presidente do Senado ( do Congresso Nacional): 1. Em caso de decretação de ESTADO DE DEFESA ou de INTERVENÇÃO FEDERAL. 2. No caso de pedido de autorização para a decretação de ESTADO DE SÍTIO. 3. Para o compromisso e a posse do Presidente e Vice-presidente da República.
A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA se dará pelo PRESIDENTE da República, pelo presidentes da CÂMARA E DO SENADO ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as casas (MAIORIA SIMPLES) em quais hipóteses e sendo aprovada por qual quórum? Nas hipóteses de URGÊNCIA ou de INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, devendo se aprovada por MAIORIA ABSOLUTA.
Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada qual hipóteses? Ressalva-se a deliberação de medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária, que serão automaticamente incluídas na pauta da convocação.
As comissões parlamentares, em razão de matéria de sua competência, cabe discutir e votar projeto de lei que DISPENSAR, na forma do regimento, a COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO. Entretanto, de que forma essa dispensa de apreciação pelo plenário poderá ser revertida? Havendo recurso de 1/10 dos membros da casa.
As CPIs terão poderes de investigação próprios das autoridades ________, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas, serão criadas pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de ________, para apuração de fato determinado e por prazo certo. JUDICIAIS. 1/3 DE SEUS MEMBROS.
O processo legislativo compreende a elaboração de: 1. Leis Ordinárias. 2. Leis Delegadas. 3. Leis Complementares. 4. Medidas Provisórias. 5. Emendas à Constituição. 6. Decretos Legislativos. 7. Resoluções.
A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis serão dispostas em _________. LEI COMPLEMENTAR.
A CRFB poderá ser emendada mediante proposta de: 1. 1/3 dos membros da Câmara (171 dep) ou do Senado (27 sen). 2. Do Presidente da República. 3. Mais da metade das Assembleias legislativas das UF (14 ALs) manifestando-se, cada uma delas, pela MAIORIA RELATIVA de seus membros.
Limitações circunstanciais. A CRFB não poderá ser emendada durante ... A vigência de intervenção federal, estado de defesa ou de estado de sítio.
A proposta de emenda à CRFB será votada em cada casa do Congresso Nacional em _____, considerada aprovada se obtiver, em ambos, ____ dos votos dos respectivos membros. 2 TURNOS. 3/5.
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda a constituição tendente a abolir: 1. A forma FEDERATIVA de estado. 2. O VOTO secreto, universal, direto e periódico. 3. A separação dos PODERES. 4. Os direitos e garantias INDIVIDUAIS.