6827941
Description
Flashcards by Evelyn Alvares, updated more than 1 year ago
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Created by Evelyn Alvares
over 7 years ago
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| Question | Answer |
| A Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deverá legislar sobre: Saúde; Proteção de bens de valor ___, ___ e cultural; Abertura de meios de acesso à _____, à _____ e à ciência; | Saúde; Proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural; Abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; |
| A Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deverá legislar sobre: Proteção ao ______ _____ e combate à ____; Incentivo à _________ e ao comércio; Fomento da produção ___________; | Proteção ao meio ambiente e combate à poluição; Incentivo à indústria e ao comércio; Fomento da produção agropecuária; |
| A Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deverá legislar sobre: Promoção de programas de __________, melhorando as condições habitacionais e de __________ __________. | Promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico; |
| A Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deverá legislar sobre: Registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisa e exploração de recursos ___________ e ___________ em seu território. | Registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; |
| A Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deverá legislar sobre: Uso e armazenamento de ____________. | Uso e armazenamento de agrotóxicos; |
| A Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deverá legislar sobre: Autorização de isenções e anistias fiscais, bem como __________ ____________ e a remissão de _____________. | Tributos Municipais, bem como autorização de isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; |
| A Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deverá legislar sobre: Ordenamento, parcelamento, uso e _________ do ________ urbano. | Ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. |
| A Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deverá legislar sobre: _________ ___________ e outros planos e __________ municipais de desenvolvimento e metas prioritárias. | Plano Diretor e outros planos e programas municipais de desenvolvimento e metas prioritárias. |
| Compete privativamente à Câmara Municipal fixar os subsídios das autoridades: _______; _______; _______; _______; | Compete privativamente à Câmara Municipal fixar os subsídios das autoridades: PREFEITO; VICE-PREFEITO; VEREADORES; SECRETÁRIOS; |
| Compete à Câmara Municipal, ____, exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, as seguintes fiscalizações: Fiscalização _________; Fiscalização _________; Fiscalização _________; Fiscalização _________; | Compete à Câmara Municipal, PRIVATIVAMENTE, exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, as seguintes fiscalizações: Fiscalização Financeira Fiscalização Orçamentária Fiscalização Operacional Fiscalização Patrimonial |
| Compete à Câmara Municipal, privativamente, julgar as contas ________ do Município e apreciar os relatórios sobre a execução do ______ de governo. | Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução do plano de governo. |
| Compete à Câmara Municipal, privativamente, autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, do Estado ou do País por período ________ a _______ dias. | Superior a 15 dias. |
| Compete à Câmara Municipal, privativamente, mudar temporária ou definitivamente a sua __________. | A sua sede. |
| Compete à Câmara Municipal, privativamente, fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder __________, incluídos, os da Administração ___________ e ___________. | Os atos do Poder Executivo, incluídos, os da Administração indireta e fundacional. |
| A Câmara deverá proceder à tomada de contas do Prefeito quando esta não for realizada no prazo de ________ dias ________ a abertura da sessão legislativa. | Quando esta não for realizada no prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa. |
| Compete à Câmara Municipal, privativamente, processar e julgar os __________. | Os vereadores. |
| A Câmara poderá representar ao _______ _______, mediante aprovação da _______ de seus membros, pela prática de crime contra a Adm Pública, contra: o _______, o ________, os ______ ________ ou ocupantes de cargos da mesma natureza. | A Câmara poderá representar ao MP, mediante aprovação da maioria de seus membros, pela prática de crime contra a Adm Pública, contra: o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza. |
| As Comissões Especiais de Inquérito serão criadas pela Câmara mediante requerimento de ________ de seus membros, para apuração de _____ ______ e por _______ certo. | 1/3 de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo. |
| A decisão sobre a perda de mandato de vereadores pela Câmara Municipal se dá por voto da _______ _________: | Da maioria absoluta. |
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