Lei Orgânica - 10 - Das Comissões

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Prefeitura de Montenegro Legislação Municipal (Lei Orgânica) Flashcards on Lei Orgânica - 10 - Das Comissões, created by Evelyn Alvares on 29/10/2016.
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Question Answer
A Câmara Municipal terá: Comissões ______; Comissões ______ Comissões permanentes Comissões especiais
Cabe às Comissões discutir e votar projeto de lei que dispensar: a competência do _____; salvo se houver recursos de ____ dos membros da Câmara; Cabe às Comissões discutir e votar projeto de lei que dispensar: a competência do PLENÁRIO; salvo se houver recursos de 1/10 dos membros da Câmara;
Cabe às Comissões: Realizar audiências _____ com entidades da sociedade ____; Convocar ____ ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; Cabe às Comissões: Realizar audiências PÚBLICAS com entidades da sociedade CIVIL; Convocar SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
Cabe às comissões da Câmara: receber de qualquer pessoa _____, reclamações, representações ou ____ contra ____ ou comissões das _____ ou entidades públicas. Cabe às comissões da Câmara: receber de qualquer pessoa PETIÇÕES, reclamações, representações ou QUEIXAS contra ATO ou comissões das AUTORIDADES ou entidades públicas.
Cabe às comissões da Câmara Municipal apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer. Verdadeiro ou Falso? Verdadeiro
Cabe às comissões da Câmara Municipal solicitar depoimento de qualquer _____ ou ______. Cabe às comissões da Câmara Municipal solicitar depoimento de qualquer AUTORIDADE ou CIDADÃO.
As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno. V ou F Verdadeiro
As Comissões Especiais de Inquérito serão criadas pela Câmara mediante: Requerimento de ____ dos seus membros; Para apuração de fato ____ e por prazo ____; As Comissões Especiais de Inquérito serão criadas pela Câmara mediante: Requerimento de 1/3 dos seus membros; Para apuração de fato determinado e; Por prazo certo;
As conclusões das Comissões Especiais de Inquérito poderão ser encaminhadas ao ________, para que este promova a responsabilidade ____ ou ____ dos infratores. As conclusões das Comissões Especiais de Inquérito poderão ser encaminhadas ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para que este promova a responsabilidade CIVIL ou CRIMINAL dos infratores.
Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao _____ que lhe permita, através de seu representante _____; emitir ____ ou _____, junto às comissões sobre projetos que nelas se encontrem para estudo. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao PRESIDENTE DA CÂMARA que lhe permita, através de seu representante LEGAL; emitir CONCEITOS ou OPINIÕES, junto às comissões sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
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