PROCESSO CIVIL QUESTIONARIO

Question	Answer
Qual o número da lei que cria o NCPC?	Lei 13.105/15
Quais as fases metodológicas do Processo Civil?	Sincrética, autonomista, instrumental, Neoprocessualismo e Formalismo valorativo
Como era visto o Direito Processual Civil na fase Sincrética?	não era visto como uma disciplina independente, pois era estudado junto com o Direito Civil
Como era visto o Direito Processual Civil na fase autonomista?	nessa fase passou a ser estudado isoladamente, mas era tratado como uma disciplina sem muito valor.
e na fase instrumental?	Nessa fase passa ter significância, pois o processo é visto como um instrumento de realização do direito material.
o que é neoprocessualismo?	é o neoconstitucionalismo aplicado ao processo, ou seja, constrói, interpreta e aplica-se uma norma considerando os princípios e direitos fundamentais.
Quais as consequências da centralização da constituição para o processo civil?	A) Elevação dos princípios à categoria normativa; B) Sistematização de uma teoria de direitos fundamentais; C) Criação e fortalecimento de uma jurisdição constitucional
Quais os critérios para resolver antinomia?	1) Lei de introdução às Normas Brasileiras; 2) Hierarquia e especialidade; 3) Cronologia 4) ponderação (para conflitos de princípios)
o que é panprincipiologismo?	onda exacerbada de coisas chamadas de princípios mas que não são realmente.
Fale sobre Formalismo Valorativo.	é a observância do neoprocessualismo agregado de aspectos éticos e de boa-fé.
Qual o tripé que sustenta o Processo Civil?	Ação, Jurisdição e o Processo
Quais as fases do Procedimento comum?	a) Propositura da demanda (Petição Inicial) b) Citação e Intimação do réu c) Audiência de Conciliação SE NÃO TIVER ACORDO: d) Contestação/Reconvenção e) Réplica do autor f) Saneamento g) Audiência de Instrução h) Alegações orais/memoriais i) Sentença
Como são divididos os procedimentos especiais?	TÍPICOS (constantes no CPC) e ATÍPICOS (em leis próprias) além desses, há os cautelares.
Qual a nomenclatura utilizada atualmente que substitui o termo "pequenas causas"?	menor complexidade. no caso criminal: menor potencial ofensivo.
Segundo o Prof. Kazuo Watanabe, havia na sociedade pessoas que precisavam ir ao judiciário, mas por motivos alheios a sua vontade não iam. como ele chama esse fenômeno?	"Litigiosidade reprimida ou contida"
Qual a ideia matriz dos juizados especiais?	Está ligada a sua finalidade, ou seja, ACESSO À JUSTIÇA
Quais os princípios informativos dos Juizados?	1) Oralidade 2) Simplicidade 3) Informalidade 4) Economia Processual 5) Celeridade
Quais os subprincípios da ORALIDADE?	1.1. Imediatismo 1.2. Irrecorribilidade das decisões 1.3. Identidade física do Juiz 1.4. Concentração
O que se entende sobre o imediatismo aplicado aos juizados especiais?	O juiz deve sempre que possível fazer a coleta imediata das provas
Fale sobre a identidade física do juiz.	O juiz que conclui a instrução deve ser o mesmo que irá julgar o processo. entretanto, acredita o prof. montai ser inconstitucional, visto que as decisões são públicas e fundamentadas, descartando as impressões pessoais do julgador, pois as razões de livre convencimentos do juiz devem ser expressas na decisão.
O que se entende sobre o subprincípio da ORALIDADE, chamado concentração?	todos os atos devem ser concentrados na audiência (apresentação de contestação, oitivas e julgamento)
Fale do por que da aplicação do princípio da SIMPLICIDADE nos Juizados Especiais.	As causas devem ser simples. não há perícias, apesar do STJ já ter admitido.
Quanto ao valor de alçada para os JE's qual o limite?	até 40 salários-mínimos (lei 9.099/95) até 60 salários-mínimos JEF e JEFP Essa regra vale para os ajuizamentos e não para condenação.
Os JE's são competentes para julgar ações de DESPEJO de imóveis para uso próprio?	SIM. não importa o valor do imóvel, mas o objeto da ação.
Os JE's são competentes para julgar ações possessórias independementemente do valor do imóvel?	NÃO. somente sobre imóveis de valor não superior ao de alçada.
Quando se fala em INFORMALIDADE como princípio dos Juizados Especiais, do que se está referindo?	Refere-se quanto ao PROCESSO. SIMPLICIDADE = CAUSA INFORMALIDADE = PROCESSO
O que se entende como ECONOMIA PROCESSUAL para o JE?	O máximo de resultados possíveis com o mínimo de esforço da atividade estatal. ou seja, EFETIVIDADE
Quando se fala em princípio da CELERIDADE, quer se dizer que existe princípio da RAPIDEZ?	NÃO. pois não existe princípio da RAPIDEZ, pois ocorreria a supressão do devido processo legal.
Quando a capacidade postulatória é estendida?	quando a causa não ultrapassar 20 salários-mínimos. somente para direito próprio. Ela se dá aos 18 anos de idade, mas admite exceção: 16 anos, pra quem goza direito político ativo
Quem pode ser autor nos JE's?	pessoa natural. Pessoa jurídica só pode ser ré. Entretanto, há exceção: microempresas e EPP podem ser autoras.
Quais as vedações quanto a autoria e réu nos Juizados Especiais?	São vedados: 1) Incapaz (pois não cabe representação) 2) Pessoas jurídicas de Direito Público 3) Empresa Pública da União 4) Massa falida 5) Insolvente Civil
Quanto as partes para propositura de ação nos JE's, a vedação no pólo PASSIVO quanto a intervenção de terceiros estende a quem?	Assistência, denunciação da lide, oposição, nomeação à autoria, chamamento ao processo; e recurso de terceiro prejudicado.
Quanto a prova pericial, esta pode ser juntada na petição inicial?	SIM. Todavia, se for necessário fazer contraprova, sai da competência dos juizados. Diz-se que o laudo pode ser ADUNADO ao processo.
No caso do juiz entender que o caso em concreto é complexo para ser proposto pela via dos Juizados Especiais, como deverá proceder?	Deverá manifestar-se pela EXTINÇÃO do processo.
No que consiste a perícia informal?	Consiste na utilização de pareceres técnicos na audiência de instrução, ou seja, é o uso da informação de profissionais: ex. pedreiro, mecânico, etc. Entretanto, o NCPC diz que o perito deve ter especialidade na área, devendo ser juntado o currículo deste.
É possível afirmar que o fato do processo exigir perícia, por si só, já o qualificaria como complexo?	NÃO. pois se admite perícia tanto no JEF (art. 12, Lei 10.259/01) quanto no JEFP (art.. 10, da Lei 12.153/09)
Pode-se demandar contra o Poder Público nos Juizados Especiais Civeis?	NÃO. para este fim há varas especializadas: Juizado Especial Federal: UNIÃO Juizado Especial da Fazenda Publica: ESTADO, DF e MUNICÍPIO só na qualidade de réu.
Causas trabalhista, militares ou eleitorais podem ser demandadas nos JE's?	NÃO. pois tem justiça especial para tanto.
Causas de Natureza Alimentar podem ser demandadas nos JE's?	NÃO. Ação, execução ou revisão de alimentos não podem ser demandadas nos JE's. Entretanto, honorários advocatícios, apesar de terem natureza alimentar, podem ser ajuizados nos JE's.
Por que causas falimentares não podem ser demandadas nos JE's?	Pois nesse tipo de ação exige-se várias perícias e deixaria o processo de ser simples conforme a definição e exigência para competência dos JE's
cite outras causas que não podem ser demandadas nos Juizados Especiais.	1) Acidente de trabalho e demais trabalhistas; 2) Natureza fiscal e de interesse da fazenda; 3) relativas ao estado e capacidade das pessoas (separação, divórcio, etc)
O que é ação rescisória?	é uma ação prevista no CPC que tem a finalidade de rescindir decisões com trânsito em julgado. Não cabe nos juizados especiais.
Qual a composição dos Juizados Especiais?	a) Juiz togado; b) Juiz leigo (são auxiliares de justiça; tem competência para presidirem audência de instrução; podem proferir decisões que serão homologadas ou ratificadas por juiz togado); c) Conciliadores (auxiliares da justiça, escolhidos, preferencialmente, entre baixharéis em direito); e d) Servidores
Quanto a prova testemunhal nos JE's, como deve agir a parte autora ou ré?	Admite-se até 3 testemunhas para cada parte, as quais devem comparecer já na audiência de conciliação. O NCPC diz que o advogado poderá desde logo intimá-las para tanto
Quais os tipos de testemunhas quanto a prova testemunhal nos JE'S?	Testemunhas compromissadas, pois prestam compromisso; Testemunhas informantes - não prestam compromisso
Quanto ao sistema Recursal dos Juizados Especiais, quais os tipos de recursos cabíveis?	Embargos de Declaração (art. 1.064 a 1.066); Recurso Inominado (denominação da doutrina) Recurso Extraordinário
Dentro do sistema recursal dos JE's, para que serve os embargos de Declaração?	Para corrigir obscuridade, contradição, erro material e falta de fundamentação da sentença. entende-se: OBSCURIDADE - Falta de clareza CONTRADITÓRIA - fundamentos contrários entre si; OMISSA - quando deixa de analisar pedido; ERRO MATERIAL - ligado a grafia.
Fale sobre o Recurso Inominado aplicado aos JE's.	Tem custas; prazo é de 10 dias; pedido de reforma ou nulidade; quem julga é a turma recursal (3 juízes)
Quanto a gratuidade nos JE's, até onde ela se estende?	A gratuidade estende-se até a sentença. A partir disso os recursos geram custas, salvo os embargos de declaração. Todavia, cabe exceção para aqueles que comprovem serem pobres na forma da lei. Esta comprovação deve ser apresentada ainda na petição inicial.
Quanto as custas e honorários nos JE's, como ocorre no processo em 1º grau?	NÃO há custas. gratuidade até a sentença.
Quanto as custas e honorário nos JE's, como ocorre no processo em 2º grau?	Para recorrer deve pagar as custas, salvo embargo de declaração. após a apresentação do recurso, tem prazo de 48h para juntar o comprovante de pagamento. há exceções, quando for o caso de beneficiário de assistência judiciária gratuita na forma da lei.
Quanto as custas e honorários, caso a parte perdedora fora beneficiária da justiça gratuita, ocorre também a isenção de custas?	NÃO, mas há a suspensão temporária de exigibilidade de 5 anos de forma decadencial. O mesmo se aplica quanto aos honorários.
AÇÕES POSSESSÓRIAS o que é o domínio?	é a soma da POSSE com a PROPRIEDADE. dá direito de uso, gozo, usufruir e administrar o bem.
AÇÕES POSSESSÓRIAS O que discute a ação de imissão?	discute a propriedade
AÇÕES POSSESSÓRIAS Quais os tipos de ações de posse?	Reintegração de posse esbulhada (Total ou parcialmente) Manutenção de posse Interdito proibitório
AÇÕES POSSESSÓRIAS Fale sobre a ação de posse denominada MANUTENÇÃO DE POSSE.	Nessa modalidade não se perde a disposição física do bem, mas o que ocorre é uma ofensa de menor intensidade. portanto, não há perda, mas tão somente atos espoleativos. Assim, o que quer o possuidor é ser MANTIDO no local.
AÇÕES POSSESSÓRIAS Fale sobre interdito proibitório.	nessa modalidade o que ocorre é tão somente a AMEAÇA de ocupação. Assim, o possuidor quer é ASSEGURAR a sua tranquilidade na posse.
AÇÕES POSSESSÓRIAS O DETENTOR (caseiro) tem direito de ajuizar ações possessórias?	NÃO, pois não possui o domínio (uso, gozo, usufruto, adminitrar sobre o bem
AÇÕES POSSESSÓRIAS O que é LEGÍTIMA DEFESA DA POSSE?	também chamado de DESFORÇO IMEDIATO DA POSSE, tem previsão no art. 1210, § 1º, CC, onde ocorre a proteção possessória, utilizando-se a força própria (autotutela). Todavia, os requisitos são: IMEDIATIDADE e MODERAÇÃO.
AÇÕES POSSESSÓRIAS Quanto ao tempo, como podem ser considerada as chamadas Posse nova e Posse velha?	Posse Nova = menor que um ano e dia Posse Velha = maior que ano e dia
AÇÕES POSSESSÓRIAS Quanto a fungibilidade, como podem ser consideradas as ações possessória?	REGRESSIVA ou PROGRESSIVA. Por exemplo, se o magistrado verificar que o interdito proibitório já evoluiu para Manutenção de Posse, fará a conversão.
AÇÕES POSSESSÓRIAS Qual a diferença de DIREITO DE POSSE para DIREITO À POSSE?	Direito de posse - está ligado a quem JÁ tem a posse. Direito à posse - está ligado a quem busca a posse que ainda não a tem. ou seja, já tem a propriedade mas não a posse. Nesse caso não poderá utilizar-se de ações possessórias
AÇÕES POSSESSÓRIAS Quanto aos pressupostos da obtenção de proteção possessória, o que o autor precisa provar?	1) a posse; 2) a turbação, esbulho ou ameaça 3) a data do fato 4) a continuidade do fato
AÇÕES POSSESSÓRIAS Qual o rito processual para as ações possessórias?	1. Petição inicial 2. Liminar 3. Audiência de Justificação 4. Citação 5. Contestação 6. Instrução 7. Sentença
AÇÕES POSSESSÓRIAS Quanto a citação, como deve ocorrer?	O Art. 554, §2º, diz que é obrigatória a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local. Os demais serão por edital.
AÇÕES POSSESSÓRIAS se houver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, o que deve ser feito?	São Intimados o MP e Defensoria Pública Art. 544, § 1º
AÇÕES POSSESSÓRIAS Nas ações com mais de ano e dia, é dispensável a audiência de conciliação?	NÃO. é OBRIGATÓRIA e deve ser realizada em 30 dias
AÇÕES POSSESSÓRIAS O que é a chamada Inspeção Judicial?	é a possibilidade facultada ao magistrado de comparecer na área do litígio previamente à sentença.
AÇÃO MONITÓRIA Qual a aplicação da ação monitória?	é um procedimento especial que serve para cobrar alguma coisa. Entretanto, não poderá ser objeto a cobrança de: Contrato verbal e dívida de jogos irregulares.
AÇÃO MONITÓRIA Conforme o art. 700 do NCPC, quais os tipos de obrigações que podem ser cobradas via ação monitória?	1. Pagamento de quantia em dinheiro; 2. entrega de coisa fungível ou infungível; 3. entrega de bem móvel ou imóvel; 4. Adimplemento de obrigações de fazer ou não fazer
AÇÃO MONITÓRIA Cabe ação monitória contra a Fazenda Pública?	SIM. Por exemplo quando o particular presta serviço ao poder pública. ex. licitações.
AÇÃO MONITÓRIA Qual o procedimento da ação monitória?	1. Petição inicial 2. Citação; 3. Expedição de mandado monitório 4. Penhora 5. Avaliação 6. Expropriação
AÇÃO MONITÓRIA Quais os tipos de expropriação?	a) Leilão b) Praceamento c) Adjudicação d) Alienação por iniciativa particular
AÇÃO MONITÓRIA quais as penalidades?	multas de 10% ao autor que de má-fé distribui uma monitória ao réu que de má-fé opuser embargos.
AÇÃO DE EXECUÇÃO Quando cabe esse tipo de ação?	aplica-se para títulos executivos: Judiciais ou extrajudiciais: Exemplos: Cheque, duplicata, contrato e outros títulos de crédito.
QUAL O NOME DO INSTRUMENTO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DAQUELES QUE QUEREM VER O REAPARECIMENTO DOS AUTOS?	Restauração dos Autos (art. 712 a 718)
Quais os legitimados para propor a restauração dos autos?	O juiz; As partes; O MP
QUANTO A HABILITAÇÃO (ART. 687). O processo de habilitação cabe com o falecimento de uma das partes. A ação é um procedimento especial que correrá em apenso.	VERDADEIRO
Cabe habilitação nos Juizados Especiais?	NÃO. nos JE's, a morte de qualquer uma das partes gera a extinção do processo sem mérito, salvo se já estiver em fase de execução.
A HABILITAÇÃO é obrigatória ou facultativa?	FACULTATIVA. Inclusive não há a necessidade de todos os herdeiros se habilitarem no processo, basta somente um para que não ocorra a prescrição para todos. A HABILITAÇÃO é um instrumento para a SUCESSÃO PROCESSUAL
O QUE É SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL?	É o permissivo legal para que alguém possa em nome próprio tutelar direito alheio. Ex. sindicatos, associações, oab. Substituição processual é sinônimo de LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA
Qual o nome da peça processual em que o SUCESSOR se PRONUNCIA?	IMPUGNAÇÃO
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (ART. 550)	Esse tipo de ação consiste na exigência de se relacionar uma documentação comprobatória de receitas e despesas, referente a administração de bens, valores, negócios, entre as partes, que decorre de um negócio jurídico ou da lei.
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Quem tem legitimidade para propor esse tipo de ação?	o titular do direito de exigir contas.
material para segunda prova	segunda prova
IMPUGNAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA	está disposto no art. 525 do CPC. Conceito: Meio pelo qual o devedor se opõe ao cumprimento de decisão que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia.
Quando começa a contar o prazo para a apresentação da impuganação pelo executado?	inicia-se após o prazo do pagamento espontâneo. o prazo é de 15 dias para apresentar a impugnação.
Quais as matérias que podem ser apresentadas na impugnação? conforme art. 525, § 1º	I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
Como devem ser arguidos o impedimento e a suspeição?	na forma do art. 146 a 148
Como é o Rito da prisão Civil?	1 - Requerimento do exequente 2 - Intimação para pagar em 3 dias ou justificar o inadimplemento; 3 - Devedor não paga e não apresenta justificativa; 4 - Decretação da prisão pelo prazo de 1 a 3 mexes + protesto da decisão (de ofício este último item).
V OU F A prisão Civil é cabível somente diante do inadimplemento das três últimas prestação.	VERDADEIRO
São devidos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, independentemente de a execução ser impugnada ou não?	SIM. Conforme art. 85, no percentual entre 10 e 20%. deve constar na sentença.
Possibilidade de conversão caso não ocorra o pagamento do débito.	é a possibilidade de converter-se em execução comum, não só as três últimas parcelas vencidas, mas também aquelas parcelas que vencerem durante o processo. Isso gerará Penhora, expropriação, etc.
Qual o rito da constrição patrimonial?	é a penhora do patrimônio do devedor. é a possibilidade de cumprimento mediante desconto em folha de pagamento. tanto o provisório quanto o definitivo
Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública Art. 534 e 535	1. Inicia com o requerimento do credor: Petição com os requisitos do art. 534; A Fazenda Pública terá 30 dias; a) se não for apresentada/rejeitada, expede-se precatório ou RPV; b) Se impugnação acolhida (extinção do proc. e cond. do exequente em honorários)
Qual o prazo de prisão por obrigação de pagar alimentos?	de 1 a 3 meses. Art. 528, §3º
Qual o regime que o preso por inadimplemento de obrigação de alimentos deve permanecer?	Regime Fechado, conforme art. 528, § 4º, mas separado dos demais presos comuns.
V OU F O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende somente as 3 últimas parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da execução.	FALSO. pois inclui-se também as parcelas vincendas durante o decorrer do processo.
QUAIS OS LIMITES DO Pagamento através de RPV?	UNIÃO = 60 salários mínimos ESTADOS = 40 salários mínimos MUNICÍPIOS = 30 salários mínimos obs. no Estado de Rondônia é 10 salários mínimos.
O que é precatório?	consiste em documento expedido pelo juiz, contendo, entre outras informações, o número do processo, os nomes das partes e seus procuradores, CPF ou CNPJ, natureza do crédito (comum ou alimentar) e o valor individualizado por beneficiário. Ofício do juiz ao presidente do respectivo tribunal, para inscrição em lista de pagamento. Recebimento do ofício pelo presidente (apresentação do precatório).
Qual a ordem cronológica do pagamento do precatório?	a) a dos créditos alimentares, até o triplo do valor considerado “pequeno valor”, cujos titulares tenham 60 anos ou mais ou sejam portadores de doença grave; b) a dos créditos alimentares “comuns”; c) a dos créditos não alimentares ou comuns.
Rito da execução de quantia certa.	ver no código
Cognição Preliminar	Verificar a presença dos requisitos

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