Licitações

Lígia Saraiva Melo
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Lígia Saraiva Melo
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Description

Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on Licitações, created by Lígia Saraiva Melo on 12/02/2016.

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Question Answer
O que acontece se, no pregão, não forem obtidas 3 propostas com variação de até 10% da mais baixa? O pregoeiro reabrirá a oportunidade aos licitantes para novos lances.
Em que momento da licitação será exigida a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte? Somente para efeito de assinatura do contrato.
Empresa consorciada pode participar da mesma licitação através de mais de um consórcio ou isoladamente? Não.
O que acontece se apenas um licitante for considerado habilitado numa concorrência? Deve dar-se dar prosseguimento ao certame, apenas com o licitante habilitado, passando-se à fase seguinte, com o exame da proposta por ele ofertada.
Quais itens devem ser incluídos no anexo do edital de licitação? Projeto básico e/ou executivo (este último pode ser desenvolvido concomitantemente), orçamento estimado em planilhas (quantitativos e preços unitários), minuta do contrato e especificações complementares e normas de execução.
O que é vedado se exigir no pregão? Garantia de proposta e aquisição do edital como condição para participação do certame.
Qual a margem de preferência de produtos manufaturados e para serviços nacionais sobre os estrangeiros? Não podem ultrapassar o montante de 25%
O pregão é regido pelos mesmos princípios das demais licitações disciplinadas na lei 8666? Sim.
Na licitação tipo melhor técnica, a administração deverá fixar o preço máximo que se propõe a pagar? Sim.
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