Competências do Congresso Nacional, Senado e Câmara dos Deputados

Daniel Silva
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Competências

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Question Answer
sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas; Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
transferência temporária da sede do Governo Federal; Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
concessão de anistia; Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
telecomunicações e radiodifusão; Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações; Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
mudar temporariamente sua sede; É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37 É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37 É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
autorizar referendo e convocar plebiscito; É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
elaborar seu regimento interno; Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; Compete privativamente ao Senado Federal:
processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; Compete privativamente ao Senado Federal:
aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar; Compete privativamente ao Senado Federal:
aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; Compete privativamente ao Senado Federal:
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; Compete privativamente ao Senado Federal:
fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Compete privativamente ao Senado Federal:
dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; Compete privativamente ao Senado Federal:
dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno; Compete privativamente ao Senado Federal:
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Compete privativamente ao Senado Federal:
suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; Compete privativamente ao Senado Federal:
aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; Compete privativamente ao Senado Federal:
elaborar seu regimento interno; Compete privativamente ao Senado Federal
dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; Compete privativamente ao Senado Federal
eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. Compete privativamente ao Senado Federal
avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. Compete privativamente ao Senado Federal
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