7322806
Description
Flashcards by Daniel Silva, updated more than 1 year ago
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Created by Daniel Silva
over 7 years ago
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| Question | Answer |
| Não podem fazer parte do Tribunal Reg Ele SP? | Não podem fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido escolhido por último. |
| Art. 23 - Compete ao Tribunal: II - julgar os recursos interpostos: | a) dos atos e das decisões proferidas pelos Juízes, Juntas Eleitorais e pela Comissão Apuradora do Tribunal; b) das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou denegarem “habeas corpus”, mandado de segurança, mandado de injunção e “habeas data”; c) dos atos e decisões do Presidente, do Corregedor Regional e dos Relatores. |
| O prazo para a posse dos membro do TRE-SP? | Art. 13 - O prazo para a posse será de trinta dias contados da publicação oficial da nomeação, podendo ser prorrogado pelo Tribunal por, no máximo, sessenta dias, desde que assim o requeira, motivadamente, o Juiz a ser compromissado. |
| No caso de aposentadoria o Juiz Eleitoral? | Art. 11 - Perderá automaticamente a jurisdição eleitoral o Magistrado que se aposentar na Justiça Comum ou que terminar o respectivo período |
| Para licença de tratamento médico? | Art. 19 § 3º - A licença para tratamento de saúde independe de exame ou inspeção quando inferior a trinta (30) dias, bastando atestado médico, a critério do Tribunal. |
| Competências do Presidente, Corregedor e Procurador do TRE-SP | PRESIDENTE = ATIVIDADES RELACIONADAS A $$$$ / PESSOAS (O PAIZÃO) CORREGEDOR = ATIVIDADES RELACIONADAS À FISCALIZAÇÃO / CORREÇÃO (O CHATÃO) PROCURADOR = ATIVIDADES RELACIONADAS À ORATÓRIA / AUDIÊNCIAS (O FALASTRÃO) |
| Art. 14 - No caso de dois Juízes, de igual classe ou não, tomarem posse na mesma data, considerar-se-á mais antigo, para efeitos regimentais: | I - sucessivamente, ao que couber desempenhar os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal e o Juiz integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; II - o que tiver servido, por mais tempo, como substituto; III - no caso de igualdade no exercício da substituição, o mais idoso; IV - persistindo o empate, decidir-se-á por sorteio |
| Dos atos de natureza administrativa de competência originária do Presidente, caberá recurso nos seguintes prazos | Art. 132 Reg. TRE-SP. I – 30 (trinta) dias, quando se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90; II – 10 (dez) dias nos demais casos, nos termos da Lei nº 9.784/99. |
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