CF: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Título II, Cap. I)

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Lembrete acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, conforme previstos na Constituição Federal (Título II, Cap. I).

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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Constituição Federal) TÍTULO II, CAP. I
ART. 5º, Caput = TODOS SÃO... IGUAIS PERANTE A LEI, sem distinção de qualquer natureza, GARANTINDO-SE aos BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS, a INVIOLABILIDADE da (V.L.I.P.S) VIDA, LIBERDADE, IGUALDADE, PROPRIEDADE e SEGURANÇA.
ART. 5º, I = Homens e mulheres são... IGUAIS EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES, nos termos da Constituição.
ART. 5º, II = Ninguém será obrigado... A FAZER ou DEIXAR DE FAZER alguma coisa, SENÃO EM VIRTUDE DE LEI.
ART. 5º, III = Ninguém será submetido... A TORTURA, nem a TRATAMENTO DESUMANO ou DEGRADANTE.
ART. 5º, IV = É livre a manifestação... DO PENSAMENTO, sendo VEDADO O ANONIMATO.
ART. 5º, V = É assegurado o direito de RESPOSTA... PROPORCIONAL AO AGRAVO, além da INDENIZAÇÃO por dano MATERIAL, MORAL ou à IMAGEM.
ART. 5º, VI = É inviolável a liberdade de CONSCIÊNCIA... e DE CRENÇA, sendo assegurado o LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS, e garantida, na forma da lei, a PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO E SUAS LITURGIAS.
ART. 5º, VII = É assegurada, nos termos da lei, a PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA... nas ENTIDADES CIVIS e MILITARES de INTERNAÇÃO COLETIVA.
ART. 5º, VIII = Ninguém será privado de direitos por MOTIVO DE CRENÇA... RELIGIOSA ou CONVICÇÃO FILOSÓFICA ou POLÍTICA, SALVO SE AS INVOCAR PARA SE EXIMIR DE OBRIGAÇÃO LEGAL A TODOS IMPOSTA ou RECUSAR-SE A CUMPRIR PRESTAÇÃO ALTERNATIVA, fixada em Lei.
ART. 5º, IX = É livre a EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL... ARTÍSTICA, CIENTÍFICA e de COMUNICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA ou LICENÇA.
ART. 5º, X = São invioláveis a INTIMIDADE... A VIDA PRIVADA, HONRA e IMAGEM das pessoas, ASSEGURADO o direito de INDENIZAÇÃO pelo DANO MATERIAL ou MORAL decorrente de sua violação.
ART. 5º, XI = A CASA... É ASILO INVIOLÁVEL, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO, DESASTRE, para PRESTAR SOCORRO ou, DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
ART. 5º, XII = É inviolável o SIGILO DAS... CORRESPONDÊNCIAS, das COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, de DADOS e das COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, SALVO NO ÚLTIMO CASO, POR ORDEM JUDICIAL, nas hipóteses e na forma que a Lei estabelecer, para FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ou INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL.
ART. 5º, XIII = É livre o exercício de qualquer TRABALHO... OFÍCIO ou PROFISSÃO, atendidas as QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER.
ART. 5º, XIV = É assegurado a todos o ACESSO A INFORMAÇÃO... E RESGUARDADO O SIGILO DA FONTE, quando NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
ART. 5º, XV = É livre a LOCOMOÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL... em TEMPO DE PAZ, podendo QUALQUER PESSOA, nos termos da Lei, NELE ENTRAR, PERMANECER ou DELE SAIR COM SEUS BENS.
ART. 5º, XVI = Todos podem REUNIR-SE... PACIFICAMENTE, SEM ARMAS, em LOCAL PÚBLICO, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO - DESDE QUE NÃO FRUSTEM OUTRA REUNIÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA PARA O MESMO LOCAL - exigindo-se apenas PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE competente.
ART. 5º, XVII = É plena a LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO... PARA FINS LÍCITOS, VEDADA A DE CARÁTER PARAMILITAR.
ART. 5º, XVIII = A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, e na forma da lei, de COOPERATIVAS... INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO, sendo VEDADA A INTERFERÊNCIA ESTATAL em seu funcionamento.
ART. 5º, XIX = As ASSOCIAÇÕES só poderão ser COMPULSORIAMENTE DISSOVILDAS ou ter suas ATIVIDADES SUSPENSAS... POR DECISÃO JUDICIAL, exigindo-se no PRIMEIRO caso o TRÂNSITO EM JULGADO.
ART. 5º, XX = Ninguém poderá ser COMPELIDO a... ASSOCIAR-SE ou PERMANECER ASSOCIADO.
ART. 5º, XXI = As ENTIDADES ASSOCIATIVAS, quando EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS... têm LEGITIMIDADE para REPRESENTAR SEUS FILIADOS, JUDICIAL ou EXTRAJUDICIALMENTE.
ART. 5º, XXII e XXIII = É garantido o direito de P_____ e esta atenderá sua F______. PROPRIEDADE; FUNÇÃO SOCIAL.
ART. 5º, XXIV = A LEI estabelecerá o PROCEDIMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO por... NECESSIDADE ou UTILIDADE PÚBLICA ou por INTERESSE SOCIAL, mediante JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, ressalvados os casos previstos na Constituição.
ART. 5º, XXV = No caso de IMINENTE PERIGO PÚBLICO, a autoridade competente poderá... USAR PROPRIEDADE PARTICULAR, assegurada ao proprietário INDENIZAÇÃO ULTERIOR, SE HOUVER DANO.
ART. 5º, XXVI = A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, assim definida em Lei, desde que... TRABALHADA PELA FAMÍLIA, NÃO será OBJETO DE PENHORA para pagamento de DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA, dispondo a Lei sobre os meios de financiar seu desenvolvimento.
ART. 5º, XXVII = Aos AUTORES pertence o direito EXCLUSIVO de (U.P.R)... UTILIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO ou REPRODUÇÃO DE SUAS OBRAS, transmissíveis aos HERDEIROS pelo tempo que a Lei fixar.
ART. 5º, XXXVIII, a) = São assegurados, nos termos da Lei, a PROTEÇÃO a (P.I.+R.I.V.)... às PARTICIPAÇÕES INDIVIDUAIS em obras coletivas e à REPRODUÇÃO da IMAGEM e VOZ humanas, inclusive nas atividades desportivas.
ART. 5º, XXVIII, b) = São assegurados, nos termos da Lei, o DIREITO DE FISCALIZAÇÃO do (A.E.O)... APROVEITAMENTO ECONÔMICO das OBRAS que criarem ou de que participarem os criadores, AOS INTÉRPRETES e às REPRESENTAÇÕES SINDICAIS e ASSOCIATIVAS.
ART. 5º, XXIX = A Lei assegurará aos AUTORES DE INVENTOS INDUSTRIAIS... PRIVILÉGIO TEMPORÁRIO PARA SUA UTILIZAÇÃO e PROTEÇÃO ÀS CRIAÇÕES INDUSTRIAIS, propriedade das marcas, nomes de empresa e outros signos distintivos, tendo em vista o INTERESSE SOCIAL e o DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO e ECONÔMICO DO PAÍS.
ART. 5º, XXX = É garantido o direito de H______ HERANÇA.
ART. 5º, XXXI = A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIRO situados no País, será REGULADA... PELA LEI BRASILEIRA EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE ou FILHOS BRASILEIROS, sempre que NÃO LHES SEJA MAIS FAVORÁVEL A LEI PESSOAL DO "DE CUJUS".
ART. 5º, XXXII = O ESTADO PROMOVERÁ, na forma da Lei, a D___________ DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 5º, XXXIII = TODOS tem direito a receber dos órgãos públicos INFORMAÇÕES DE INTERESSE... PARTICULAR ou COLETIVO ou GERAL, que serão PRESTADAS NO PRAZO DA LEI, sob pena de responsabilidade, RESSALVADAS AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL A SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO.
ART. 5º, XXXIV = São a TODOS assegurados, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS.... a) DIREITO DE PETIÇÃO ao Poder Público em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. b) OBTENÇÃO DE CERTIDÕES em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
ART. 5º, XXXV = A Lei NÃO EXCLUIRÁ da apreciação do JUDICIÁRIO... LESÃO ou AMEAÇA DE DIREITO.
ART. 5º, XXXVI = A Lei NÃO PREJUDICARÁ... o DIREITO ADQUIRIDO, o ATO JURÍDICO PERFEITO e a COISA JULGADA.
ART. 5º, XXXVII = NÃO HAVERÁ... JUÍZO ou TRIBUNAL DE EXCEÇÃO.
ART. 5º, XXXVIII = É assegurada a INSTITUIÇÃO DO JÚRI, com a organização que a Lei lhe der, assegurados (P.C.S.S.)... a PLENITUDE de defesa, a COMPETÊNCIA para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o SIGILO das votações e a SOBERANIA do veredicto.
ART. 5º, XXXIX = NÃO HÁ CRIME... SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL.
ART. 5º, XL = A LEI PENAL NÃO... RETROAGIRÁ, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU.
ART. 5º, XLI = A Lei punirá qualquer DISCRIMINAÇÃO.... ATENTATÓRIOS DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS.
ART. 5º, XLII = A prática do RACISMO constitui CRIME... INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL, sujeito à PENA DE RECLUSÃO, nos termos da Lei.
ART. 5º, XLIII = A Lei considerará CRIMES INAFIANÇÁVEIS e INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA ou ANISTIA. (T.T.T.H.)... TORTURA, TRÁFICO ilícito de entorpecentes e drogas afins, TERRORISMO e crimes HEDIONDOS, por eles respondendo os MANDANTES, EXCUTORES e os que podendo evita-los se omitirem.
ART. 5º, XLIV = Constitui CRIME INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL A... AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, civis ou militares, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL e o ESTADO DEMOCRÁTICO.
ART. 5º, XLV = NENHUMA PENA PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO, podendo a... OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO e a DECRATAÇÃO DO PERDIMENTO DE BENS ser estendida, na forma da lei, AOS SUCESSORES e CONTRA ELES EXECUTADAS ATÉ O LIMITE DO VALOR DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO.
ART. 5º, XLVI = A Lei regulará a INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA e ADOTARÁ, dentre outras, as seguintes (P.S.R.P.M.)... PRESTAÇÃO social alternativa; SUSPENSÃO e interdição de direitos; RESTRIÇÃO ou privação de liberdade; PERDA de bens; MULTA.
ART. 5º, XLVII = NÃO HAVERÁ PENAS DE (M.P.B.C.T)... MORTE, salvo em caso de guerra declarada; PERPÉTUA; BANIMENTO; CRUÉIS; TRABALHO forçado.
ART. 5º, XLVIII = A PENA será CUMPRIDA em... ESTABELECIMENTOS DISTINTOS, de acordo com a NATUREZA DO DELITO, IDADE e SEXO do apenado.
ART. 5º, XLIX = É assegurado AOS PRESOS O RESPEITO... À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL.
ART. 5º, L = Às PRESIDIÁRIAS serão ASSEGURADAS CONDIÇÕES PARA... que possam PERMANECER COM SEUS FILHOS durante o período de AMAMENTAÇÃO.
ART. 5º, LI = NENHUM BRASILEIRO SERÁ EXTRADITADO, SALVO... o NATURALIZADO, por: CRIME COMUM praticado ANTES DA NATURALIZAÇÃO ou COMPROVADO ENVOLVIMENTO EM TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS
ART. 5º, LII = NÃO será concedida EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO por... CRIME POLÍTICO ou DE OPINIÃO.
ART. 5º, LIII = Ninguém será PROCESSADO nem SENTENCIADO... SENÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
ART. 5º, LIV = Ninguém será PRIVADO da LIBERDADE ou dos SEUS BENS... SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
ART. 5º, LV = Aos LITIGANTES, em processo judicial ou administrativo e aos ACUSADOS em geral, são assegurados... o CONTRADITÓRIO e a AMPLA DEFESA, com os meios e recursos a ela inerentes.
ART. 5º, LVI = São INADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, as... PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO.
ART. 5º, LVII = Ninguém será CONSIDERADO CULPADO ATÉ... o TRÂNSITO EM JULGADO da SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
ART. 5º, LVIII = O CIVILMENTE IDENTIFICADO... NÃO será submetido à IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.
ART. 5º, LIX = Será ADMITIDA AÇÃO PRIVADA nos crimes de ação pública... SE ESTA NÃO FOR INTENTADA NO PRAZO LEGAL. (Ação Penal Privada subsidiária da Pública).
ART. 5º, LX = A Lei só PODERÁ RESTRINGIR A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS... quando a DEFESA DA INTIMIDADE ou o INTERESSE SOCIAL EXIGIREM.
ART. 5º, LXI = Ninguém SERÁ PRESO, senão por... FLAGRANTE DELITO ou ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, SALVO nos CASOS DE TRANSGRESSÃO MILITAR ou CRIME MILITAR.
ART. 5º, LXII = A PRISÃO de QUALQUER PESSOA e o LOCAL onde se encontre... SERÃO IMEDIATAMENTE COMUNICADOS ao JUIZ COMPETENTE e à FAMÍLIA DO PRESO ou a PESSOA INDICADA por ele.
ART. 5º, LXIII = O PRESO SERÁ INFORMADO... de seus DIREITOS, entre os quais o de PERMANECER CALADO, assegurada a ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA E DE ADVOGADO.
ART. 5º, LXIV = O PRESO tem direito à IDENTIFICAÇÃO... dos RESPONSÁVEIS PELA SUA PRISÃO ou INTERROGATÓRIO POLICIAL.
ART. 5º, LXV = A PRISÃO ILEGAL... será IMEDIATAMENTE RELAXADA pela AUTORIDADE JUDICIÁRIA.
ART. 5º, LXVI = Ninguém será LEVADO A PRISÃO ou NELA MANTIDO quando a Lei admitir.... a LIBERDADE PROVISÓRIA, COM ou SEM FIANÇA.
ART. 5º, LXVII = NÃO haverá PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, SALVO... a do RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO e INESCUSÁVEL de OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA.
ART. 5º, LXVIII = Conceder-se-á HABEAS CORPUS... sempre que alguém SOFRER ou SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER, VIOLÊNCIA ou COAÇÃO em sua liberdade de locomoção, POR ILEGALIDADE ou ABUSO DE PODER.
ART. 5º, LXIX = Conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA... para PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE ou ABUSO DE PODER for AUTORIDADE PÚBLICA ou AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO.
ART. 5º, LXX = O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO pode ser impetrado por (PP.OS.EC.A)... PARTIDO POLÍTICO com representação no Congresso Nacional; ORGANIZAÇÃO SINDICAL; ENTIDADE DE CLASSE; ASSOCIAÇÃO constituída e em funcionamento a pelo menos 1 ANO.
ART. 5º, LXXI = Conceder-se-á MANDADO DE INJUNÇÃO sempre que... a FALTA DA NORMA REGULAMENTADORA TORNE INVIÁVEL o exercício dos DIREITOS E LIBERDADES INDIVIDUAIS e das PRERROGATIVAS INERENTES A (N.CI.S) NACIONALIDADE, CIDADANIA e SOBERANIA.
ART. 5º, LXXII = Conceder-se-á HABEAS DATA para (2)... 1) assegurar o CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO IMPETRANTE, que estejam em REGISTROS ou BANCOS DE DADOS de entidades governamentais ou de caráter público; 2) RETIFICAÇÃO DE DADOS, quando não se prefira fazê-lo pelo POR PROCESSO SIGILOSO, JUDICIAL ou ADMINISTRATIVO.
ART. 5º, LXXIII = QUALQUER CIDADÃO é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise... ANULAR ATO LESIVO A (M.P.M.P): MORALIDADE administrativa; PATRIMÔNIO público; MEIO ambiente; PATRIMÔNIO histórico e cultural. O autor, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, fica ISENTO DE CUSTAS e ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
ART. 5º, LXXIV = O Estado prestará ASSISTÊNCIA JURÍDICA... INTEGRAL e GRATUITA aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
ART. 5º, LXXV = O Estado INDENIZARÁ O CONDENADO... por ERRO JUDICIÁRIO, assim como o que FICAR PRESO ALÉM DO TEMPO FIXADO NA SENTENÇA.
ART. 5º, LXXVI = São GRATUITOS PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES, na forma da Lei... a) REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO; b) CERTIDÃO DE ÓBITO.
ART. 5º, LXXVII = São GRATUITAS as AÇÕES de... HABEAS CORPUS e HABEAS DATA, e na forma da lei, os ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
ART. 5º, LXXVIII = A TODOS, no âmbito JUDICIAL e ADMINISTRATIVO, são assegurados a... RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO e os meios que garantam a CELERIDADE de sua tramitação.
As NORMAS definidoras dos DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS tem aplicação ______________. IMEDIATA
Os TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE ________, que forem APROVADOS em ____________, em ____ TURNOS, por ____ DOS VOTOS dos respectivos membros, serão EQUIVALENTES A ____________. DIREITOS HUMANOS; CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL; 2 (DOIS); 3/5 (TRÊS QUINTOS); EMENDA CONSTITUCIONAL.
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