Introdução, fontes e princípios do Direito do Trabalho

Sorhaya Allana Ferreira
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Direito do Trabalho Flashcards on Introdução, fontes e princípios do Direito do Trabalho, created by Sorhaya Allana Ferreira on 03/03/2017.

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JORNADA DE TRABALHO
Rafaella Fernandes
1. Dos Princípios e Fontes do Direito do Trabalho
marcusmoskao
Guia - 2ª Fase do Exame da Ordem
GoConqr suporte .
Themes of Jane Eyre
blackfeather1128
GCSE French - The Environment
Abby B
Fontes e princípios do direito do trabalho
Natthan Réryson
Fontes do Direito do Trabalho
dani ✿
Guia - 2ª Fase do Exame da Ordem
Alice Sousa
Fontes do Direito do Trabalho
dani ✿
Direito do Trabalho
thaismessora
Question Answer
Quando houver omissão nas disposições da legislação trabalhista, nos contratos individuais de trabalho ou nas convenções e acordos coletivos de trabalho, o juiz do trabalho pode julgar por precedente jurisprudencial, analogia ou por equidade, inclusive adotando o Direito Comum como fonte subsidiária. Certo. CLT, art. 8º.
Uma das premissas do Direito do Trabalho é a busca da norma legal ou contratual pela melhoria das condições sociais do trabalhador, sob pena de nulidade. Certo. Trata-se do princípio da condição mais benéfica.
O princípio da _________ no Direito do Trabalho visa à preservação do emprego e tem o objetivo de dar segurança econômica ao trabalhador. Continuidade.
Como uma das principais fontes formais do direito do trabalho, os movimentos reivindicatórios deflagrados pelos trabalhadores, com a participação dos sindicatos,têm sido, ao longo da história, o principal elemento gerador de normas jurídicas trabalhistas. Errado. Os movimentos reivindicatórios são tidos como fontes materiais, reais ou primárias, pois são os substratos fáticos que dão conteúdo à norma. As fontes formais do Direito do Trabalho são aquelas que exteriorizam os fatos por meio de regras jurídicas, sendo, portanto, as leis e demais espécies normativas. A divisão entre fontes formais e materiais tem amparo na doutrina civilista. Comentário Extra: São exemplos de fontes formais: a Constituição Federal, as leis, os decretos, os regulamentos, os decretos-legislativos, as medidas provisórias, as normas coletivas e as portarias ministeriais.
As decisões proferidas pelos tribunais do trabalho no exercício da competência normativa prevista na Constituição Federal, quando resultantes de provocação de todas as categorias profissional e economicamente envolvidas, qualificam-se como fontes autônomas e formais do direito do trabalho. Errado. Heterônomas e formais.
Diante do conteúdo do princípio dispositivo, as sentenças normativas qualificam-se como fontes formais e autônomas do direito do trabalho, com execução daquelas proferidas por provocação do Ministério Público do Trabalho. Errado. Heterônomas e formais.
Expressão do pluralismo jurídico presente no sistema normativo brasileiro, as greves são consideradas fontes materiais do direito do trabalho, mesmo quando declaradas abusivas pelo Poder Judiciário. Certo. As fontes materiais são os fatores que conduzirão à formação da norma. Podem ser econômicas, sociológicas, jurídicas ou filosóficas. Nesse sentido, a greve é fonte material do ponto de vista político, por se tratar de movimento sindical de reivindicação dos trabalhadores que tem exatamente o objetivo de forçar o empregador a entabular norma coletiva, dando origem, assim, a uma fonte formal de Direito do Trabalho.
São princípios constitucionais do trabalho, expressos ou deduzíveis na Constituição Federal de 1988, o princípio da proteção do trabalhador e o princípio da não discriminação. Certo.
São irrenunciáveis os direitos trabalhistas atribuídos aos empregados por normas protetivas de ordem pública, sendo nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT. Certo.
São transacionáveis os direitos trabalhistas previstos tanto em normas dispositivas quanto nas cogentes, desde que configurada a res dubia e, em relação aos direitos trabalhistas atribuídos aos empregados por normas protetivas de ordem pública, o caráter patrimonial. Errado. Godinho defende que “somente será passível de transação lícita parcela juridicamente não imantada por indisponibilidade absoluta”. O traço que diferencia a transação da renúncia é exatamente o fato de esta ocorrer quando houver dúvida acerca da existência do direito.
São renunciáveis os direitos trabalhistas livremente pactuados pelas partes no contrato de trabalho, desde que demonstrado o livre consentimento. Certo.
A transação extrajudicial celebrada perante as Comissões de Conciliação Prévia tem, nos termos da lei, eficácia liberatória geral dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, valendo o termo de conciliação como título executivo. Certo.
A transação judicial tem eficácia liberatória nos limites da homologação,valendo o termo de conciliação como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas. Certo.
João provocou a comissão de conciliação prévia do sindicato de sua categoria, para dirimir demanda trabalhista que possuía com seu antigo empregador, a pessoa jurídica Alfa. Na comissão, durante a audiência de conciliação, foi celebrado acordo, cujo termo foi assinado tanto por João quanto por Alfa, sem quaisquer ressalvas. Nessa situação, havendo o cumprimento integral do acordo por parte de Alfa, João não poderá pleitear mais nenhum direito trabalhista oriundo do referido contrato de trabalho. Certo.
A renúncia é unilateral e independe da vontade da parte contrária para gerar efeitos. Acarreta a perda do direito da parte e não é cabível nos direitos __________ nos de ________________. Personalíssimos e de ordem pública.
A transação é ________ e caracterizada por concessões recíprocas entre as partes, a fim de se extinguir ações. O objeto é uma coisa duvidosa, pressupondo, portanto, a __________ do direito. Bilateral. Incerteza.
No Direito do Trabalho, as fontes subdividem-se em fontes _________ e _________. Formais e materiais.
As fontes _________ são acontecimentos do mundo fenomênico que dão ensejo à criação de um direito. Materiais.
Sobre as fontes formais do Direito do Trabalho, no Brasil, o sistema é _________ (monista/pluralista). Pluralista, pois há vários centros produtores de normas, que podem advir tanto do Estado quanto dos atores sociais.
Admitindo o sistema pluralista, as fontes formais subdividem-se em fontes ________ e _________. Autônomas e heterônomas.
Fonte formal _________: imposição da norma por um terceiro. Heterônoma.
Fontes formais ________ são aquelas produzidas pelos próprios destinatários. Autônomas.
A Constituição é a norma fundamental que rege todo o ordenamento jurídico, incluindo, por óbvio, o Direito do Trabalho. Assim, o cerne constitucional do Direito trabalhista encontra-se nos artigos 6 a 11 da CF. Tais dispositivos trazem os direitos mínimos dos trabalhadores, não impedindo que lei infraconstitucional venha ampliá-los. Certo.
As convenções internacionais são fontes formais heterônomas do Direito do Trabalho. Neste contexto, destaca-se a atuação da OIT. Atualmente, a OIT vincula-se à estrutura organizacional da ONU, sendo parte desta, contudo, sua fundação se deu em 1919, após a Primeira Guerra, com o Tratado __________. De Versailles.
A Convenção Internacional é uma espécie de tratado internacional _________ (bilateral/multilateral), cujo texto traz um patamar universal mínimo e a adesão é _________. Multilateral. Facultativa.
As normas internacionais devem ser utilizadas, ainda quando não ratificadas, seja na condição de fonte de interpretação, seja na condição de fonte MATERIAL do Direito do Trabalho. Certo. Enunciado nº 3, da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho.
As fontes formais autônomas são aquelas produzidas pelos próprios destinatários. São exemplos de fontes formais autônomas: acordos coletivos, convenções coletivas e os _______. Costumes.
A convenção coletiva é aplicada a toda uma __________. Ao passo que o acordo coletivo é aplicado a toda uma _________. Categoria. Empresa.
Acordos e convenções coletivas gozam de força vinculante e observância obrigatória. Certo. Art. 7º, XXVI, da CF.
Os acordos e convenções coletivas possuem prazo máximo de vigência de _______. Decorrido tal prazo, sem que ocorra nova negociação, consoante o entendimento da Súmula 277, do TST, __________. Dois anos. O teor do acordo ou convenção NÃO passa a integrar definitivamente o contrato do trabalho, permanecendo vigente, contudo, até nova negociação e edição de novo instrumento.
A nova norma coletiva não está obrigada a manter os mesmo padrões da norma anterior. Certo.
No que consiste a ultratividade das normas coletivas? É a incorporação das normas coletivas ao contrato individual de trabalho ATÉ que estas venham a ser substituídas por outro instrumento de mesma natureza.
Precedentes normativos são a consolidação de reiteradas decisões do TST em sede de seu poder normativo, ou seja, na resolução de dissídios coletivos. Certo.
Os precedentes normativos não costumam ser aceitos como fontes formais, tendo em vista a ausência de generalidade. Certo. Os precedentes normativos somente são válidos para as categorias abarcadas pela sentença normativa, carecendo de generalidade.
Precedente normativo é espécie do gênero jurisprudência. Certo. Precedentes normativos são a consolidação das decisões do TST em dissídios coletivos. Por sua vez, jurisprudência é um termo mais amplo, abarcando as reiteradas decisões de todos os tribunais.
o direito do trabalho surge para atuar do lado fraco da balança e, assim, em reforço a essa ideia, o princípio ________ busca equalizar esta diferença, protegendo o empregado nessa relação. Da proteção.
Do princípio da proteção, decorrem três sub princípios: Da condição mais benéfica; Da norma mais favorável e In dúbio pro operário ou pro misero.
Para a aplicação do princípio da condição mais benéfica deve restar configurada a __________ na prestação da benesse, bem como a concessão desta deve ser voluntária e incondicionada. Habitualidade.
Configuram-se como requisitos para a aplicação da condição mais benéfica, além dela ser válida, vigente e não ilegal: _________, _________, __________. Habitualidade, voluntariedade e incondicionalidade.
Havendo revogação ou alteração de uma norma anterior cujo teor previa vantagens ao trabalhador, tal revogação ou alteração somente se aplica às contratações posteriores. Certo. Súmula 51, TST.
Havendo vigência de dois regulamentos, o empregado fará a opção por um deles. Ao realizar essa opção, terá como consequência imediata: A renúncia ao outro.
A alteração da data de pagamento feita pelo empregador, é válida, desde que: I. Ausente previsão expressa em contrato ou instrumento coletivo e, II. Seja observada a periodicidade máxima mensal. Certo. OJ 159 da SDI 1 do TST.
É válida a diminuição de salário - ganho real - a todos os empregados de uma empresa, desde que com participação de sindicato. Certo. OJ 325 da SDI 1 do TST.
No direito do trabalho, prevalecem os acontecimentos táticos provados no processo, sobre a forma ou documento produzido pelas partes, o que caracteriza o princípio da ______________. Primazia da realidade.
É vedada a redução dos salários dos empregados, salvo disposição diversa em acordo ou convenção coletiva, o que caracteriza o princípio da ________. Irredutibilidade salarial.
O princípio da irredutibilidade salarial, além de vedar a redução do salário, salvo em hipótese de acordo ou convenção coletiva, impede que o empregador pratique atos atentatórios à percepção do salário pelo empregado. Nesse sentido, o art. 462 da CLT é expresso em mencionar a impossibilidade de realização de descontos no salário do empregado, à exceção daquele que tenham previsão em lei, norma coletiva ou referente a adiantamentos salariais. Certo. Vedada a realização de descontos, à exceção dos previstos em lei, norma coletiva ou os referentes a adiantamentos.
O princípio da irredutibilidade do salário protege o valor _______, e não o valor ______, tendo em vista que este último depende do índice de inflação, plano econômico, etc. Nominal. Real. Assim, a redução da capacidade financeira do empregado, em virtude do seu salário não se encontrar em patamar igualitário de atualização com os índices inflacionários, não possui previsão protecionista na lei. Ao longo do tempo, é possível admitir-se que o empregado perca o seu patamar financeiro por conta de planos econômicos, não sendo admitido, apenas, que o valor nominal do salário seja reduzido.
A ideia central do princípio da ________ repousa no fato de que o empregado e o empregador, ao firmarem um contrato de trabalho, o fazem com objetivos de permanência, de perenidade. Continuidade.
Em decorrência do princípio da continuidade, presume-se que as contratações são por prazo indeterminado. Isso significa dizer que o contrato de trabalho por prazo determinado é exceção, e, como tal, deverá ser sempre expresso, cabendo ao empregador comprovar a sua existência. Certo.
A utilização da predeterminação de prazo pelo empregador estará adstrita às restritas hipóteses de lei, não podendo ele se valer deste tipo de contrato para situações que não contenham expressa previsão legal. Certo.
O contrato de trabalho, igualmente, rege-se pela regra do pacto sunt servanda ("servir ao quanto pactuado"), todavia, deve-se analisá-la sob a ótica do não retrocesso social . Isso significa que, no contrato de trabalho, a regra é pela __________ do contrato . Entretanto, buscando a melhoria da condição do empregado, é possível alterar o contrato, desde que para melhorar a situação do empregado e com a sua anuência . Inalterabilidade.
Alterações do contrato prejudiciais ao empregado serão permitidas quando: I) decorrem do jus variandi, ou seja, dos poderes do empregador; II) decorrem de norma coletiva; III) decorrem de lei.
Um dos exemplos de mudança prejudicial ao trabalhador, porém lícita, tendo em vista que decorre do jus variandi do empregador, é a admissão da transferência do empregado, sem a sua anuência, desde que sem mudança de domicílio. Certo.
Consoante o princípio da ____________, o empregado não pode nem renunciar e nem dispor dos seus direitos trabalhistas. Indisponibilidade.
Os direitos trabalhistas são imperativos e de observância obrigatória . Sendo assim, não são passíveis de renúncia e nem de transação, salvo nas situações em que a própria lei assim admitir. Certo.
O direito do trabalho de __________ é indisponível, de observância obrigatória, não pode ser transacionado. Ordem pública.
Os direitos trabalhistas podem ser imantados por indisponibilidade absoluta e indisponibilidade relativa. A indisponibilidade será absoluta quando o direito merecer tutela de interesse público, em razão de compor um patamar civilizatório mínimo, são os direitos de ordem pública. Os demais direitos, sobretudo aqueles previstos em norma coletiva, são passíveis de indisponibilidade meramente relativa. Estas podem ser objeto de transação. Certo.
Partindo da ideia de indisponibilidade absoluta e relativa, Maurício Godinho cria o subprincipio da ______________. Segundo ele, seria possível transacionar direitos de indisponibilidade relativa com a finalidade de implementar direitos superiores . Adequação setorial negociada.