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Description
Flashcards by Luís Felipe Mesiano, updated more than 1 year ago
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Created by Luís Felipe Mesiano
about 7 years ago
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| Question | Answer |
| Para que idade se aplica o ECA (Estatuto da criança e do adolescente) ? | Em regra: até 18 anos |
| Pessoas com antecipação de maioridade ou casando antes dos 18 anos, passando a ter plena capacidade civil, está amparado pelo ECA? | Sim, pois é um critério Etário/Biológico/Cronológico |
| O ECA abrange todos os menores de 18 anos? | Sim, princípio da proteção integrau |
| Até que idade é definida como criança? | Até os 12 anos |
| Entre que idade é considerado adolescente? | Entre os 12 e 18 anos |
| O que é Ato Infraconstitucional? | É a conduta praticada pela criança ou adolescente correspondente ou equivalente como crime ou contravenção penal para os adultos. (o crime da criança ou adolescente é de mesmo peso ao crime praticado por um adulto, mas as consequências são diferentes) |
| Qual a consequência do ato infraconstitucional de uma criança? | - SÓ pode receber medidas de proteção. - A criança SÓ pode ser encaminhada para o conselho tutelar. |
| Qual a consequência do ato infraconstitucional de um adolescente? | - pode aplicar medidas de proteção OU medidas sócio educativos (equivalente a pena para adulto) - O adolescente é encaminhado para autoridade policial. |
| Qual é o rol das medidas sócio educativas? | São seis: 1) Advertência: 2) Reparação dos danos 3) Prestação de serviços comunitários 4) Liberdade assistida 5) Semi liberdade 6) Internação |
| O que é Advertência? | Admoestação verbal (bronca judicial no lugar dos pais), reduzida a termo e assinada. |
| O que é reparação dos danos? | O adolescente terá que pagar em dinheiro em espécie, devolver intacto ou compensar de alguma forma o dano causado a terceiros. Se não haver possibilidade de reparar o dano, será proposta outra medida que a substitua. |
| O que é prestação de serviços comunitários? | É reparar o dano através de serviços para a sociedade em um prazo máximo de 6 meses. Jornadas máximas de 8 horas semanais, incluindo sábado, domingo e feriados, desde que não atrapalhe a frequência na escola ou jornada normal de trabalho. |
| O que é liberdade assistida? | Finalidade de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Terá prazo mínimo de 6 meses, podendo ser prorrogado, revogado ou substituído por uma outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. |
| O que é regime de semi liberdade? | Pode ocorrer desde o início, ou como forma de transação para o meio aberto, possibilitando de atividades externas, independente de autorização judicial. Tem obrigação a escolarização ou a profissionalização. Não tem prazo determinado. |
| O que é a internação? | constitui medida privativa de liberdade. Pode ter atividades externas, salvo se houver determinação judicial em contrária. Não comporta prazo determinado passando por reavaliação a cada 6 meses. Não pode exceder 3 anos, atingindo o limite o Juiz é obrigado a por em semi liberdade ou liberdade. Sua idade pode chegar até 21 anos amparado pelo ECA enquanto durar sua internação. |
| Quais são as infrações cumpridas em liberdades? | - Advertência - Reparação de danos - Prestação de serviço - Liberdade assistida |
| Quais são as infrações cumpridas com restrições a liberdade? | - Semi-liberdade - Internação |
| Quais são as espécies de família? | - Família Natural -Família Extensa ou Ampliada -Família Substituta |
| O que é Família Natural? | São as compostas de pais e filhos. |
| O que é Família Extensa ou Ampliada? | Abrange outros parentes próximo com quem a pessoa tem afinidade |
| O que é Família Substituto? | É quando ocorre: GTA - Guarda - Tutela - Adoção |
| Quais, dentre as Famílias Substitutas, podem ser estrangeiras? | - Adoção |
| O que caracteriza ser pretendentes a adoção internacional? | São pretendentes que moram fora do Brasil, mesmo sendo brasileiros. |
| Quais os requisitos de adoção? | - O adotante tem que ser maior que 18 anos - Diferença de idade mínima de 16 anos de idade entre o adotante e o adotado. - Não podem adotar ascendentes ou irmãos (Tio, por exemplo, pode) - Se for criança é dispensável a a sua ciência, mas pode ouvi-la - Se for adolescente é obrigatório sua ciência. |
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