Livro IV - Título I ao Título IV do CPC

Question	Answer
Os atos e os termos processuais ______________ de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a ________________.	Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
Os atos processuais são ________, todavia tramitam em segredo de __________ os processos: I - em que o exija o ____________ ou ____________; II - que versem sobre ___________, ________________, ___________, __________, _______________, __________, _____________ e ______________________; III - em que constem ________________ pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre ____________, inclusive sobre cumprimento de _____________, desde que a confidencialidade estipulada na _______________ seja comprovada perante o juízo.	Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
O direito de consultar ________________ que tramite em segredo de justiça e de pedir ___________ de seus atos é restrito às __________ e aos seus ______________.	§ 1o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2o O __________ que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz ____________ do dispositivo da sentença, bem como de ____________ e de ___________ resultantes de ___________ ou ______________.	§ 2o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
Versando o processo sobre ____________ que admitam ________________, é lícito às ___________ plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ___________ às especificidades da causa e convencionar sobre os seus _______, ___________, _____________ e deveres processuais, antes ou ____________ o processo.	Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
De _________ ou a _____________, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de ___________ ou de _____________ em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de ______________	Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade
De comum acordo, o _______ e as _________ podem fixar ___________ para a prática dos atos processuais, quando for o caso.	Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
O calendário vincula as ________ e o _______, e os prazos nele previstos somente serão ______________ em casos excepcionais, devidamente _____________.	§ 1o O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
Dispensa-se a _____________ das partes para a prática de ato processual ou a realização de ____________ cujas datas tiverem sido designadas no _____________.	§ 2o Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
Em todos os _______ e _________ do processo é ____________ o uso da língua portuguesa.	Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.
O documento redigido em língua ______________ somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua ______________ tramitada por via ________________ ou pela autoridade _________________, ou firmada por ________________________.	Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
Os atos processuais podem ser _________ ou __________________ digitais, de forma a permitir que sejam _______________, ________________, ________________ e ______________ por meio eletrônico, na forma da lei.	Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos __________ e de _____________.	Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.
Os sistemas de ______________ processual respeitarão a _______________ dos atos, o __________ e a participação das _________ e de seus _____________, inclusive nas ___________ e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, _______________ e _______________ dos ___________, serviços, dados e ____________ que o Poder ____________ administre no exercício de suas funções.	Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.
O registro de ato processual ___________ deverá ser feito em padrões ____________, que atenderão aos requisitos de autenticidade, _____________, temporalidade, ______________, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, _________________, observada a infraestrutura de chaves __________ unificada nacionalmente, nos termos da lei.	Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
Art. 196. Compete ao______________________________ e, supletivamente, aos ______________, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio _____________ e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços _______________ e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.	Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.
Os ____________ divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede ____________ de computadores, gozando a divulgação de presunção de _______________ e _______________.	Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.
Nos casos de _____________ técnico do sistema e de erro ou __________ do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a _____________ prevista no art. 223, caput e § 1o.	Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1o.
As unidades do Poder ___________ deverão manter ______________, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à ____________ e ao ____________ ao sistema e aos documentos dele constantes.	Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
Será admitida a prática de atos por meio ___________________ no local onde não estiverem disponibilizados os _________________ previstos no caput.	Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput.
As unidades do Poder _______________assegurarão às pessoas com _______________ acessibilidade aos seus sítios na rede_____________ de computadores, ao meio ____________ de prática de atos ______________, à comunicação ________________ dos atos processuais e à ______________ eletrônica.	Art. 199. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.
Os atos das ___________ consistentes em declarações _______________ ou _____________ de vontade produzem imediatamente a _______________, _____________ ou ________________ de direitos processuais.	Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
A _____________ da ação só produzirá efeitos após _______________ judicial.	Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
As ____________ poderão exigir recibo de ___________, ____________, ___________ e documentos que entregarem em _______________.	Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
É ____________ lançar nos autos cotas marginais ou ________________, as quais o juiz mandará ___________, impondo a quem as escrever ____________ correspondente à _____________ do salário-mínimo.	Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em ____________, _________________ e ___________________.	Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos ______________, ___________ é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase _____________ do procedimento comum, bem como extingue a _____________.	§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
_______________________ é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.	§ 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.
_________________________ todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.	§ 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
Os atos meramente ______________, como a juntada e a vista obrigatória, _______________ de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo __________ e revistos pelo ___________ quando necessário.	§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
_______________ é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.	Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.
Os ________________, as _____________, as _____________ e os ______________ serão redigidos, datados e assinados pelos _______________.	Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.
Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos ___________, o_____________ os documentará, submetendo-os aos ___________ para revisão e ______________.	§ 1o Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.
§ 2o A _________________ dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita ____________________, na forma da lei.	§ 2o A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
Os _____________, as ___________________, o dispositivo das _______________ e a ementa dos ____________ serão publicados no _________________ Eletrônico.	§ 3o Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico.
Ao receber a __________ inicial de processo, o ____________ ou o _____________ a autuará, mencionando o _______, a ________________, o _________ de seu registro, os nomes das ________ e a ________ de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação.	Art. 206. Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação.
O ____________ ou ____________ numerará e rubricará ___________ as folhas dos autos.	Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos.
À __________, ao _____________, ao ____________________, ao ________________ e aos ________________ é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que __________________.	Parágrafo único. À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.
Os termos de ___________, __________, ____________ e outros semelhantes constarão de notas _____________ e rubricadas pelo _______________ ou pelo _____________________.	Art. 208. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria.
Os atos e os termos do processo serão _______________ pelas pessoas que neles ______________, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem ____________, o _____________ ou o __________________ certificará a ocorrência.	Art. 209. Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência.
§ 1o Quando se tratar de processo total ou ______________ documentado em autos ______________, os atos processuais praticados na presença do ______ poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente __________ em arquivo eletrônico _____________, na forma da lei, mediante registro em termo, que será ___________ digitalmente pelo _______ e pelo ____________ ou _________________, bem como pelos _____________ das partes.	§ 1o Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.
§ 2o Na hipótese do § 1o, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas ____________ no momento de realização do ato, sob pena de ____________, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão.	§ 2o Na hipótese do § 1o, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão.
Art. 210. É lícito o uso da ____________, da ____________ ou de outro método idôneo em qualquer _________ ou tribunal.	Art. 210. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.
Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em __________, salvo os que forem ___________, assim como entrelinhas, emendas ou __________, exceto quando expressamente ressalvadas.	Art. 211. Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas.
Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das _________ às ____________ horas.	Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
Serão concluídos após as __________ horas os atos iniciados antes, quando o adiamento ___________ a diligência ou causar __________ dano.	§ 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
_________________ de autorização judicial, as _________, ___________ e __________ poderão realizar-se no período de __________ forenses, onde as houver, e nos __________ ou dias úteis ________ do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.	§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.
Quando o ato tiver de ser praticado por meio de _________ em autos não _____________, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do _________ ou ____________, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.	§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.
A prática _____________ de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as __________________ horas do __________ dia do prazo.	Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
O horário vigente no ________ perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do __________.	Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.
Durante as __________ forenses e nos ___________, não se praticarão atos processuais, excetuando-se: I - os atos previstos no art. 212, § 2o; II - a tutela de _____________.	Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se: I - os atos previstos no art. 212, § 2o; II - a tutela de urgência.
Processam-se durante as __________ forenses, onde as houver, e não se suspendem pela _______________ delas: I - os procedimentos de jurisdição ____________ e os necessários à conservação de ___________, quando puderem ser ____________ pelo adiamento; II - a ação de ____________ e os processos de nomeação ou __________ de tutor e curador; III - os processos que a ___________ determinar.	Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento; II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; III - os processos que a lei determinar.
Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os __________, os ___________ e os dias em que não haja _____________ forense.	Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
Os atos processuais realizar-se-ão ___________________ na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de ______________, de _____________, da ___________ do ato ou de __________ arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.	Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
Os atos processuais serão realizados nos ____________ prescritos em lei.	Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
Quando a lei for _________, o juiz determinará os prazos em consideração à ________________ do ato.	§ 1o Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
Quando a ______ ou o ______ não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas ______________horas.	§ 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de _____________dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.	§ 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
Será considerado tempestivo o ato praticado __________ do termo inicial do prazo.	§ 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por ______ ou pelo ________, computar-se-ão somente os dias ________.	Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos _______________.	Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre ______ de ___________ e _______ de ____________, inclusive.	Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
Ressalvadas as férias _____________ e os feriados instituídos por lei, os ________, os ________________, da ________________ e da _________________ e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.	§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.
Durante a ____________ do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.	§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.
Suspende-se o curso do prazo por ____________ criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo ________ ao que faltava para sua complementação.	Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.
Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder ____________ para promover a _______________, incumbindo aos ______________ especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.	Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o _____________, o juiz poderá prorrogar os prazos por até _______________.	Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
Ao juiz é vedado ________ prazos peremptórios sem anuência das __________.	§ 1o Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser __________.	§ 2o Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.
Decorrido o prazo, extingue-se o direito de _________ ou de __________ o ato processual, ___________________ de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.	Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
Considera-se justa causa o _______ alheio à vontade da ________ e que a __________ de praticar o ato por si ou por mandatário.	§ 1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
Verificada a justa causa, o juiz ___________ à parte a prática do ato no prazo que lhe ___________.	§ 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do _____________ e incluindo o dia do _______________.	Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
Os dias do começo e do vencimento do prazo serão ____________ para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado ________ ou iniciado ___________ da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação ______________.	§ 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
Considera-se como data de publicação o ____________ dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no ______________ eletrônico.	§ 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
A _____________ poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira ________________	Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa
O juiz proferirá: I - os despachos no prazo de ____________ dias; II - as decisões interlocutórias no prazo de ______________ dias; III - as sentenças no prazo de _______________ dias.	Art. 226. O juiz proferirá: I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias; II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias; III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.
Em _____________ grau de jurisdição, havendo motivo _____________, pode o juiz exceder, por _________ tempo, os prazos a que está submetido.	Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.
Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de __________ dia e executar os atos processuais no prazo de __________ dias, contado da data em que: I - houver ____________ o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; II - tiver ____________ da ordem, quando determinada pelo juiz.	Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que: I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
Ao receber os autos, o ______________ certificará o dia e a hora em que teve ___________ da ordem referida no inciso II.	§ 1o Ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II.
Nos processos em autos ___________, a _________ de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, _________________ de ato de serventuário da justiça.	§ 2o Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça.
Os _______________ que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em____________ para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, ___________________ de requerimento.	Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
Cessa a contagem do prazo em _______ se, havendo apenas _________ réus, é oferecida defesa por apenas ______ deles.	§ 1o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos ______________.	§ 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
O prazo para a ________, o _____________, a _____________, a _____________ e o __________________ será contado da citação, da intimação ou da notificação.	Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo ____; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por _____; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do ________ ou do _____; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por ____; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for _____; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de _____; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo ____impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por ___________________, em carga, do cartório ou da secretaria	Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos
Quando houver mais de um ____, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.	§ 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.
Havendo mais de um ___________, o prazo para cada um é contado individualmente.	§ 2o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela _____ ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de _____________ judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a ______________.	§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.
Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora _______.	§ 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.
Nos atos de comunicação por __________, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio _______________, pelo juiz ___________ ao juiz ______________.	Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.
Incumbe ao ________ verificar se o ________________ excedeu, _____ motivo legítimo, os _______ estabelecidos em lei.	Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
Constatada a ________, o juiz ordenará a instauração de ___________ administrativo, na forma da lei.	§ 1o Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.
Qualquer das _______, o _________________ ou a _____________ poderá representar ao juiz contra o _________________ que injustificadamente exceder os ___________ previstos em lei.	§ 2o Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.
Os _____________ públicos ou privados, o _________ público e o membro do _______________ devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado	Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado
É lícito a qualquer ______________ exigir os autos do ____________ que exceder prazo legal.	§ 1o É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.
Se, ____________, o advogado não devolver os autos no prazo de ________ dias, perderá o direito à _____ fora de _________ e incorrerá em multa correspondente à __________ do salário-mínimo.	§ 2o Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
Verificada a _______, o juiz comunicará o fato à seção local da ____________________ para procedimento ___________ e imposição de __________.	§ 3o Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.
Se a situação envolver membro do _________________, da ________________ ou da ____________ Pública, a _______, se for o caso, será aplicada ao _________ público responsável pelo ato.	§ 4o Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.
Verificada a _____, o juiz comunicará o fato ao ____________________ responsável pela instauração de procedimento ____________ contra o ___________ que atuou no feito.	§ 5o Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.
Qualquer _______, o _______________ ou a ____________ poderá representar ao ____________ do tribunal ou ao ________________ contra ______ ou ________ que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.	Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.
Distribuída a _______________ ao órgão competente e ouvido previamente o _____, não sendo caso de ________________, será instaurado procedimento para apuração da _________________, com intimação do representado por meio ____________ para, querendo, apresentar justificativa no prazo de ______________ dias.	§ 1o Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.
______ prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até _________________ horas após a ______________ ou não da justificativa de que trata o § 1o, se for o caso, o ____________ do tribunal ou o __________ no Conselho Nacional de Justiça determinará a _____________ do representado por meio ___________ para que, em _________ dias, pratique o ato.	§ 2o Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1o, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.
Mantida a _________, os autos serão remetidos ao __________ legal do juiz ou do _________ contra o qual se representou para decisão em _________ dias.	§ 3o Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (dez) dias.
Os atos processuais serão cumpridos por _______________.	Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
Será expedida ________ para a prática de atos ______ dos limites ________ do tribunal, da _______, da _______ ou da __________ judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.	§ 1o Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
O tribunal poderá expedir _____ para juízo a ele ____________, se o ato houver de se realizar ______ dos limites ___________ do local de sua sede.	§ 2o O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.
Admite-se a prática de atos processuais por meio de ___________________ ou outro recurso tecnológico de transmissão de ______ e __________ em tempo real.	§ 3o Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Será expedida carta: I - de _______, pelo tribunal, na hipótese do § 2o do art. 236; II - ___________, para que órgão jurisdicional ___________ pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro; III - ______________, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência __________, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial _________; IV - _________, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência __________, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo _________, inclusive os que importem efetivação de _________ provisória.	Art. 237. Será expedida carta: I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2o do art. 236; II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro; III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa; IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
Se o ato relativo a processo em curso na justiça __________ ou em tribunal _________ houver de ser praticado em local onde não haja _______ federal, a _______ poderá ser dirigida ao _____ estadual da respectiva comarca.	Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.
__________ é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.	Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Para a validade do processo é ___________ a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de ____________ da petição inicial ou de ___________ liminar do pedido.	Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
O comparecimento espontâneo do ____ ou do ___________ supre a falta ou a nulidade da ________, fluindo a partir desta data o ______ para apresentação de _____________ ou de ___________ à execução.	§ 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
Rejeitada a alegação de ________, tratando-se de processo de: I - conhecimento, o _____ será considerado revel; II - execução, o _____ terá seguimento.	§ 2o Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: I - conhecimento, o réu será considerado revel; II - execução, o feito terá seguimento.
A ________ válida, ainda quando ordenada por juízo _____________, induz litispendência, torna _________ a coisa e constitui em _______ o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).	Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
A interrupção da ___________, operada pelo _________ que ordena a citação, ainda que proferido por juízo ______________, __________ à data de propositura da ação.	§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2o Incumbe ao __________ adotar, no prazo de ________ dias, as providências necessárias para viabilizar a _______, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o.	§ 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o.
A ______ não será prejudicada pela ________ imputável exclusivamente ao ________ judiciário.	§ 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à ____________ e aos demais prazos extintivos previstos em lei.	§ 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
Transitada em julgado a ________ de mérito proferida em favor do réu _____ da citação, incumbe ao _________ ou ao ______________ comunicar-lhe o resultado do julgamento.	Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.
A _______ será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do ________________ legal ou do ____________ do réu, do _________ ou do ____________.	Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
Na ausência do _________, a citação será feita na pessoa de seu ________, ____________, ________ ou _______, quando a ação se originar de atos por eles praticados.	§ 1o Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
O _________ que se ausentar do _______ sem _________ o locatário de que deixou, na localidade onde estiver _________ o imóvel, ________ com poderes para receber citação será _______ na pessoa do ___________ do imóvel encarregado do recebimento dos __________, que será considerado habilitado para representar o ________ em juízo.	§ 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.
A citação da ________, dos ________, do ________________, dos __________ e de suas respectivas ____________ e ______________ de direito público será realizada perante o órgão de ____________ responsável por sua representação judicial.	§ 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
A ___________ poderá ser feita em qualquer _______ em que se encontre o ____, o ___________ ou o ___________.	Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.
O _________ em serviço ativo será ________ na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua ___________ ou nela não for ____________.	Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.
Não se fará a _________, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de _______________; II - de ________, de ____________ ou de qualquer parente do ______, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em ________ grau, no dia do falecimento e nos ________ dias seguintes; III - de ________, nos _______ primeiros dias seguintes ao ________; IV - de ______, enquanto ________ o seu estado.	Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado.
Não se fará _________ quando se verificar que o citando é ___________ incapaz ou está ____________ de recebê-la.	Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
O _____________________ descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.	§ 1o O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.
Para examinar o _________, o juiz nomeará _______, que apresentará laudo no prazo de ___________ dias.	§ 2o Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.
Dispensa-se a __________ de que trata o § 2o se pessoa da ________ apresentar declaração do _________ do citando que ateste a ____________ deste.	§ 3o Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2o se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.
Reconhecida a __________, o juiz nomeará ___________ ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e _____________ a nomeação à causa.	§ 4o Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.
A citação será feita na pessoa do _________, a quem incumbirá a defesa dos ____________ do citando.	§ 5o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.
A citação será feita: I - pelo _________; II - por ______________; III - pelo __________ ou ____________, se o citando comparecer em cartório; IV - por ________; V - por _________________, conforme regulado em lei.	Art. 246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.
Com exceção das _____________ e das ____________ porte, as empresas ________ e ________ são obrigadas a manter __________ nos sistemas de processo em _____________, para efeito de recebimento de ________ e ___________, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.	§ 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
O disposto no § 1o aplica-se à ________, aos ________, ao ______________, aos __________ e às entidades da administração ________.	§ 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
Na ação de ____________ de imóvel, os confinantes serão citados __________, exceto quando tiver por objeto unidade _________ de prédio em condomínio, caso em que tal citação é __________.	§ 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.
A citação será feita pelo ________ para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de _______, observado o disposto no art. 695, § 3o; II - quando o citando for __________; III - quando o citando for pessoa de _____________; IV - quando o citando residir em local ___________ pela entrega domiciliar de _________________; V - quando o ________, justificadamente, a __________ de outra forma.	Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.
Deferida a citação pelo _________, o ________ ou o _______________ remeterá ao citando cópias da __________ e do ___________ do juiz e comunicará o _______ para resposta, o endereço do _________ e o respectivo _________.	Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
A carta será ____________ para entrega ao citando, exigindo-lhe o ________, ao fazer a entrega, que ________ o recibo.	§ 1o A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.
Sendo o citando pessoa _________, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de _________ geral ou de ___________ ou, ainda, a _____________ responsável pelo recebimento de _______________.	§ 2o Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
Da _______ de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250.	§ 3o Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250.
Nos __________ edilícios ou nos ____________ com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da __________ responsável pelo recebimento de __________, que, entretanto, poderá recusar o __________________, se ____________, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ______________.	§ 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
A citação será feita por meio de ___________ nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo ___________.	Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.
O mandado que o ____________ tiver de cumprir conterá: I - os ________________ e do _________ e seus respectivos _________ ou _____________; II - a ____________ da citação, com todas as especificações constantes da ___________, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de _________, ou para embargar a _________; III - a aplicação de ________ para o caso de descumprimento da ordem, se houver; IV - se for o caso, a ___________ do citando para comparecer, acompanhado de _________ ou de ___________, à audiência de __________ ou de __________, com a menção do _____, da ______ e do _______ do comparecimento; V - a cópia da ____________, do ________ ou da __________ que deferir _______ provisória; VI - a assinatura do ____________ ou do _______________________ e a declaração de que o subscreve por ordem do ______.	Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá: I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.
Art. 251. Incumbe ao ______________ procurar o citando e, onde ____ encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o _________ e entregando-lhe a ________; II - portando por ____ se recebeu ou recusou a _________; III - obtendo a nota de _______ ou certificando que o citando não a apôs no __________.	Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.
Quando, por ______________, o __________ houver procurado o citando em seu ___________ ou ___________ sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ___________, intimar qualquer pessoa da _________ ou, em sua falta, qualquer ____________ de que, no dia útil __________, voltará a fim de efetuar a citação, na ________ que designar.	Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Nos ____________ edilícios ou nos __________ com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da _________ responsável pelo recebimento de __________________.	Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
No _____ e na _____ designados, o __________, _____________ de novo despacho, comparecerá ao __________ ou à ______________ do citando a fim de realizar a diligência.	Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.
Se o __________ não estiver presente, o __________ procurará informar-se das razões da __________, dando por feita a ___________, ainda que o citando se tenha ___________ em outra ________, ________ ou ____________ judiciárias.	§ 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.
A citação com __________ será efetivada mesmo que a pessoa da ________ ou o ________ que houver sido intimado esteja ___________, ou se, embora _________, a pessoa da ______________ou o _________ se recusar a receber o_____________.	§ 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.
Da __________ da ocorrência, o ___________ deixará _________ com qualquer pessoa da ________ ou _________, conforme o caso, declarando-lhe o ___________.	§ 3o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
O ___________ fará constar do mandado a _________ de que será nomeado ______________ se houver __________.	§ 4o O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.
Feita a citação com ________, o _________ ou _____________ enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de ____________, contado da data da ________ do mandado aos _______, _________,_______ ou ___________ eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.	Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
Nas comarcas contíguas de _________ comunicação e nas que se situem na ___________ região metropolitana, o _____________ poderá efetuar, em __________ delas, _______, _________,_________, _________ e quaisquer outros atos executivos.	Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.
A citação por ________ será feita: I - quando _________ ou ______ o citando; II - quando __________, ________ ou _________ o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos _____________ em lei.	Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.
Considera-se __________________, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de ____________.	§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
No caso de ser __________ o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua ___________ será divulgada também pelo _______, se na comarca houver emissora de ________________.	§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
O réu será considerado em local __________ ou _________ se infrutíferas as _______________ de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu _________ nos cadastros de órgãos públicos ou de _____________ de serviços públicos.	§ 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
São requisitos da citação por ________: I - a afirmação do _________ ou a ________ do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do ________ na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo _________ e na plataforma de editais do _________________________, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre _________ e ____________ dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a _____________ de que será nomeado ______________ em caso de revelia.	Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.
O juiz poderá determinar que a publicação do _________ seja feita também em ________ local de ampla circulação ou por ____________ meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.	Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.
Art. 258. A parte que requerer a citação por _________, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de _________________ o salário-mínimo.	Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.
A multa reverterá em benefício do ___________.	Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.
Serão publicados __________: I - na ação de __________ de imóvel; II - na ação de _________ ou __________ de título ao portador; III - em qualquer _________ em que seja necessária, por determinação legal, a _____________, para participação no processo, de interessados ____________ ou _______________.	Art. 259. Serão publicados editais: I - na ação de usucapião de imóvel; II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador; III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.
São requisitos das cartas de _________, ___________ e ___________: I - a indicação dos _____________ e de ____________ do ato; II - o inteiro teor da _________, do _________ judicial e do ____________ do mandato conferido ao __________; III - a __________ do ato processual que lhe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do _______.	Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz.
O juiz mandará _________ para a carta quaisquer outras ________, bem como instruí-la com ________, ________ ou _________, sempre que esses documentos devam ser examinados, na ___________, pelas _________, pelos _________ ou pelas ____________.	§ 1o O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas.
Quando o ________ da carta for exame _________ sobre documento, este será remetido em ___________, ficando nos autos reprodução _____________.	§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.
A carta ___________ atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de _____________ e com as provas da nomeação do __________ e de sua aceitação da função.	§ 3o A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função.
Em todas as __________ o juiz fixará o ________ para cumprimento, atendendo à facilidade das _________ e à natureza da ______________.	Art. 261. Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
As partes deverão ser intimadas pelo _________ do ato de __________ da carta.	§ 1o As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta.
Expedida a carta, as ________ acompanharão o cumprimento da diligência perante o _____ destinatário, ao qual compete a prática dos atos de ______________.	§ 2o Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação.
A ________ a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que o _______ a que se refere o caput seja cumprido.	§ 3o A parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido.
A carta tem caráter _________, podendo, _________ ou _________ de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a _______ diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ____.	Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
O encaminhamento da carta a outro ______ será imediatamente comunicado ao ________ expedidor, que intimará as _________.	Parágrafo único. O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes.
As cartas deverão, _________________, ser expedidas por meio _________, caso em que a assinatura do ________ deverá ser __________, na forma da lei.	Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
A carta de ________ e a carta __________ por meio ________, por __________ ou por __________ conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que se refere à aferição da ___________.	Art. 264. A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que se refere à aferição da autenticidade.
O __________ do tribunal, o ________ ou o ____________ do juízo deprecante transmitirá, por _________, a carta de __________ ou a carta _________ ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do ___________ ofício da ___________ vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264.	Art. 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264.
O __________ ou o ____________, no mesmo ______ ou no dia útil ________, ________ ou enviará mensagem ____________ ao _______________, ao _________ ou ao _________ do juízo deprecante, lendo-lhe os __________ da carta e solicitando-lhe que os __________.	§ 1o O escrivão ou o chefe de secretaria, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ou enviará mensagem eletrônica ao secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe de secretaria do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme.
Serão praticados de ________ os atos requisitados por meio _________ e de ____________, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do _________ ou no _________ do juízo deprecante, a importância correspondente às _________ que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.	Art. 266. Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.
Sendo confirmada, o __________ ou o ___________ submeterá a carta a ____________.	§ 2o Sendo confirmada, o escrivão ou o chefe de secretaria submeterá a carta a despacho.
O juiz __________ cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I - a carta não estiver ________ dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da _________ ou da ____________; III - o juiz tiver __________ acerca de sua autenticidade.	Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
No caso de _____________ em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz __________, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao ________ ou ao____________ competente.	Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.
Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de ________ no prazo de ___________, ____________________ de traslado, ________ as custas pela parte.	Art. 268. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.
____________ é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.	Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
É ____________ aos advogados promover a ______________ do advogado da outra parte por meio do _________, juntando aos autos, a seguir, cópia do _________ de ___________ e do aviso de ____________.	§ 1o É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
O ofício de __________ deverá ser instruído com ________ do despacho, da _________ ou da __________.	§ 2o O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.
A intimação da _______, dos _______, do _____________, dos _______ e de suas respectivas ____________ e _______ de direito público será realizada perante o órgão de ____________________ responsável por sua representação judicial.	§ 3o A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
As ______________ realizam-se, sempre que possível, por meio __________, na forma da lei.	Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.
Aplica-se ao ____________, à ____________ e à _________ o disposto no § 1o do art. 246.	Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1o do art. 246.
O juiz determinará de ________ as intimações em processos _________, salvo disposição em __________.	Art. 271. O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
Quando não realizadas por meio______________, consideram-se feitas as intimações pela ________ dos atos no órgão oficial.	Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
Os ______________ poderão requerer que, na intimação a eles ________, figure apenas o nome da ________ a que pertençam, desde que devidamente registrada na ________________________.	§ 1o Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
Sob pena de ___________, é indispensável que da publicação constem os _______ das partes e de seus advogados, com o respectivo _________ de inscrição na ______________, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.	§ 2o Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.
A grafia dos nomes das ________ não deve conter ____________.	§ 3o A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas.
A grafia dos nomes dos __________ deve corresponder ao nome _________ e ser a mesma que constar da _____________ ou que estiver registrada na ________________________.	§ 4o A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
Constando dos _______ pedido expresso para que as ______________ dos atos processuais sejam feitas em nome dos ___________ indicados, o seu desatendimento implicará _________.	§ 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
A __________ dos autos do _________ ou da ___________ em carga pelo advogado, por pessoa _________ a pedido do advogado ou da __________ de advogados, pela ___________, pela____________ ou pelo ____________ implicará ___________ de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de ___________.	§ 6o A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.
O ____________ e a ___________ de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a ___________ de autos por preposto.	§ 7o O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto.
A parte arguirá a __________ da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o _________ for reconhecido.	§ 8o A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.
Não sendo possível a prática __________ do ato diante da necessidade de acesso ________ aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a ___________ da intimação, caso em que o prazo será contado da ___________ da decisão que a reconheça.	§ 9o Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.

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Livro IV - Título I ao Título IV do CPC

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