8060618
Description
Flashcards by Luís Felipe Mesiano, updated more than 1 year ago
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Created by Luís Felipe Mesiano
about 7 years ago
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| Question | Answer |
| O processo penal reger-se-á, em todo o ______________________, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as _____________ e ___________ de direito ______________; II - as prerrogativas constitucionais do ______________________________, dos ________________________, nos crimes conexos com os do _____________________, e dos ministros do ____________________, nos crimes de _______________________; III - os processos da competência da ___________________; IV - os processos da competência do _____________________; V - os processos por crimes de _________________. | Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade; III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial; V - os processos por crimes de imprensa. |
| Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo ___________. | Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. |
| A lei processual __________ aplicar-se-á desde logo, _______ prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei ____________. | Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. |
| A lei processual penal admitirá __________________________ e aplicação _______________, bem como o _______________________________. | Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. |
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