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Description
Flashcards by Lucas Costa, updated more than 1 year ago
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Created by Lucas Costa
about 7 years ago
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| Question | Answer |
| De que forma devem ser apresentadas as contas? | Na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. |
| O que acontece se o réu não contestar o pedido? | O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito |
| Quais são os objetivos das duas fases da ação de exigir contas? | Na primeira busca-se apurar se existe ou não a obrigação de prestar contas que o autor atribui ao réu; na segunda, que pressupõe solução positiva no julgamento da primeira, ocorrem as operações de exame das diversas parcelas das contas, com o intuito de alcançar o saldo final. |
| Quem tem direito a exigir ou prestar contas, o credor ou o devedor? | Tanto o credor como o devedor têm igual direito a exigir ou prestar as contas. |
| Como devem ser prestadas as contas devidas pelos administradores judiciais (inventariante, tutor, curador, depositário etc.)? | Devem ser prestadas em apenso ao processo em que tiver ocorrido a nomeação |
| Em que consiste a ação de Exigir contas? | O autor, afirmando seu direito de exigir contas, requer a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação em 15 dias. |
| Quais elementos/Instruções deve conter na Petição Inicial da Ação de Exigir Contas? | O Autor deve explicar detalhadamente as razões pelas quais exige as contas e instruir com documentos probatórios dessa necessidade |
| O que acontece se o réu contesta o pedido, negando o dever de prestar contas? | Numa primeira fase: procede-se a instrução do processo para uma decisão do dever ou não de prestar contas. Se afirma o dever de prestar contas, o juiz condena o réu a prestá-las no prazo de 15 dias, sob pena de não puder impugnar as apresentadas pelo autor. |
| Quais condutas expressam Revelia do Réu na Ação de Exigir contas? E Quais os efeitos disso? | Quando o réu não contesta o pedido e nem apresenta as contas. Em tais situações presumem-se verdadeiras as alegações do autor. |
| O que acontece quando o Réu presta contas no prazo que lhe foi assinado? | Verificando a prestação das contas pelo Réu, com a especificação das receitas e despesas, o juiz determina a intimação do autor para se manifestar no prazo de 15 dias. |
| Se o autor concorda com as contas apresentadas pelo réu o que acontece com o processo? | Ao concordar com as contas apresentadas pelo Réu, o autor faz com que o processo atinja seu objetivo pelo reconhecimento da procedência do pedido, motivo pelos quais o réu é condenado nas custas e nos honorários. |
| Se o Autor da Ação de Exigir Contas discorda das informações prestadas pelo Réu o que deve fazer? | O autor precisa oferecer impugnação fundamentada e específica, com referencia expressa a cada lançamento impugnado. A seguir, intima-se o réu para apresentar documentos e justificativas dos lançamentos impugnados. Na sequencia o juiz, conforme o caso, profere julgamento antecipado do mérito ou determina realização de perícia com vista a prolação de uma sentença. |
| Se intimado a prestar contas o réu não o fizer, o que cabe ao autor? | Cabe o autor a apresentar as contas |
| Quais podem ser as naturezas da sentença relativa à segunda fase do processo da ação de Exigir? | A sentença que julga boas as contas apresentadas pelo réu ou pelo autor é Declaratória. Se declarar saldo credor ou devedor do autor é também Condenatória |
| Em caso de declarado saldo Credor/Devedor a partir da Ação de Exigir contas, o que é necessário para a sua cobrança? É necessário ou não uma nova ação com esse fim? | Não, o saldo declarado constitui Título Executivo Judicial, seguindo-se o procedimento previsto para o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa. |
| Na ação de Exigir contas, ocupando o Réu condenado a função de Inventariante, Curador, Depositário ou Administrador quais a medidas podem ser tomadas em caso da falta de pagamento do saldo? | Se o condenado for inventariante, curador, depositário ou administrador a falta de pagamento do saldo autoriza o juiz: • À destituí-lo, • Sequestrar os bens sob sua guarda, • Glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e; • Determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo. |
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