Artigos importantes do ECA (Lei 8.069/90)

Question	Answer
Esta Lei dispõe sobre a proteção _____________ à criança e ao adolescente.	Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até ______ anos de idade ___________, e adolescente aquela entre _____ e _________ anos de idade.	Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre ________ e ____________ anos de idade.	Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Entende-se por família ___________ a comunidade formada pelos _______ ou qualquer deles e seus _________.	Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Entende-se por família _________ ou ________ aquela que se estende para além da unidade _____ e _______ ou da unidade do _____, formada por parentes _________ com os quais a _________ ou __________ convive e mantém vínculos de _________ e ______________.	Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Os filhos havidos _______ do casamento poderão ser reconhecidos pelos ________, __________ ou __________, no próprio termo de _________, por ___________, mediante ________ ou outro _____________ público, qualquer que seja a origem da filiação.	Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
O reconhecimento pode preceder o _____________ do filho ou suceder-lhe ao __________, se deixar descendentes.	Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
O reconhecimento do estado de _________ é direito __________, ____________ e __________, podendo ser exercitado contra os _______ ou seus __________, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.	Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
A colocação em família __________ far-se-á mediante _______, ________ ou _______, _____________ da situação jurídica da ________ ou ___________, nos termos desta Lei.	Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
Não se deferirá colocação em família ____________ a pessoa que revele, por qualquer modo, ____________ com a natureza da _________ ou não ofereça ambiente familiar ____________.	Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
A colocação em família _________ não admitirá transferência da ________ ou ___________ a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização ____________.	Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.
A colocação em família ___________ estrangeira constitui medida __________, somente admissível na modalidade de _______________.	Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
Ao assumir a ________ ou a ________, o responsável prestará compromisso de ________ e fielmente desempenhar o _________, mediante termo nos _______.	Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.
A adoção atribui a condição de _______ ao _________, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com _____ e _____, salvo os impedimentos _________________.	Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
Se um dos __________ ou __________ adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o _________ e o ________ ou _________ do adotante e os respectivos parentes.	§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
É recíproco o direito sucessório entre o __________, seus ___________, o _______, seus __________, _________ e colaterais até o _____ grau, observada a ordem de vocação _____________.	§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
Podem adotar os maiores de __________ anos, ________________________ do estado civil.	Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
Não podem adotar os ____________ e os _________ do adotando.	§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
Para adoção __________, é indispensável que os adotantes sejam casados ______________ ou mantenham união _______, comprovada a estabilidade da família.	§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
O ___________ há de ser, pelo menos, ____________ anos mais velho do que o adotando.	§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
Os ____________, os judicialmente ____________ e os _____________ podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a _________ e o regime de ________ e desde que o estágio de _________ tenha sido iniciado na constância do período de ____________ e que seja comprovada a existência de vínculos de ________ e __________ com aquele não __________ da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da ____________.	§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo __________ ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.	§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
A adoção poderá ser _________ ao adotante que, após _______ manifestação de vontade, vier a ________ no curso do procedimento, antes de prolatada a ____________.	§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
As medidas de ___________ à criança e ao adolescente são aplicáveis _________ que os direitos reconhecidos nesta Lei forem __________ ou ________: I - por _____ ou ________ da sociedade ou do Estado; II - por falta, _______ ou _______ dos pais ou responsável; III - em razão de sua ___________.	Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.
Considera-se ato infracional a conduta descrita como _________ ou ______________.	Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
São penalmente _____________ os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.	Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do ___________ à data do ______.	Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Art. 105. Ao ato infracional praticado por ____________ corresponderão as medidas previstas no art. 101.	Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101. (Fazer leitura do art. 101)
Verificada a prática de ato ___________, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - _____________; II - _____________________; III - __________________________; IV - _____________________; V - ______________________; VI - _______________________; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.	Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
A medida aplicada ao _____________ levará em conta a sua capacidade de __________, as ____________ e a gravidade da ___________.	§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de ____________________.	§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
Os adolescentes portadores de _________ ou _________________ receberão tratamento __________ e ______________, em local adequado às suas condições.	§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de ___________suficientes da _________ e da __________ da infração, ressalvada a hipótese de ___________, nos termos do art. 127. II - obrigação de ______________; VI - ______________ em estabelecimento educacional; . A _________ não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da ________________, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de ________________ e a ___________.	Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127. II - obrigação de reparar o dano; VI - internação em estabelecimento educacional; Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.
A ___________ consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a ______ e __________.	Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Em se tratando de ato infracional com reflexos ________________, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o ______________ restitua a _______, promova o ____________ do dano, ou, por outra _________, compense o prejuízo da _________.	Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Havendo manifesta ________________, a medida poderá ser substituída por ______________.	Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.
Art. 117. A prestação de __________________ consiste na realização de tarefas ________ de interesse _______, por período não excedente a ____________, junto a entidades ____________, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas ___________ ou ___________.	Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do _______________, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de _______ horas semanais, aos _______, ___________ e _________ ou em dias _____, de modo a não prejudicar a freqüência à ________ ou à jornada normal de __________.	Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.
A ________________ será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de _______________, ________ e _________ o adolescente.	Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
A ____________ designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por _______ ou _______ de atendimento.	§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
A ____________ será fixada pelo prazo ________ de ______ meses, podendo a qualquer tempo ser _________, revogada ou substituída por outra _______, ouvido o __________, o __________ e o ___________.	§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Incumbe ao ________, com o apoio e a supervisão da ________ competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: I - __________ socialmente o ________ e sua _________, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social; II - ___________ a ________ e o aproveitamento _______ do _________, promovendo, inclusive, sua matrícula; III - _________ no sentido da profissionalização do ____________ e de sua inserção no mercado de _________; IV - apresentar ____________ do caso.	Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social; II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula; III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho; IV - apresentar relatório do caso.:
O regime de ________________ pode ser determinado desde o _______, ou como forma de transição para o meio ________, possibilitada a realização de atividades __________, ______________ de autorização judicial.	Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
São obrigatórias a ____________ e a _____________, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na _____________.	§ 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.
A medida não comporta ________ _________ aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.	§ 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.
A internação constitui medida _________ da liberdade, sujeita aos princípios de __________, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em ________________.	Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Será permitida a realização de atividades ___________, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em ___________.	§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
A medida não comporta prazo ___________, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no __________ a cada ________ meses.	§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
Em nenhuma hipótese o período __________ de internação excederá a _____ anos.	§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser ___________, colocado em regime de ____________ ou de _________________.	§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será ______________ aos __________ anos de idade.	§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. (Observe que essa é a exceção, o ECA ampara os menores de 18 anos, salvo essa hipótese, que o infrator começou a internação quando ele ainda era menor de idade).
Em _________ hipótese a desinternação será precedida de autorização _________, ouvido o _________________.	§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser ________ a qualquer tempo pela autoridade __________.	§ 7o A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.
A medida de __________ só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante __________ ou __________ a pessoa; II - por ____________ no cometimento de outras infrações ________; III - por descumprimento ___________ e ___________ da medida anteriormente imposta.	Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a __________ meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.	§ 1o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.
Em nenhuma hipótese será aplicada a ___________, havendo outra __________ adequada.	§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
A _____________ deverá ser cumprida em entidade ___________ para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao _________, obedecida rigorosa separação por critérios de ___________, compleição ________ e ____________ da infração.	Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
Durante o período de ___________, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades _____________.	Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
São direitos do adolescente ____________, entre outros, os seguintes: I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do ________________; II - peticionar ___________ a qualquer ___________; III - avistar-se reservadamente com seu ____________; IV - ser informado de sua situação ___________, sempre que __________; V - ser tratado com __________ e _________; VI - permanecer _________ na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de _________ ou _________; VII - receber ______, ao menos, ___________; VIII - corresponder-se com seus ___________ e _____________; IX - ter acesso aos objetos necessários à _______ e _________ pessoal; X - habitar alojamento em condições adequadas de ________ e ___________; XI - receber ____________ e ______________; XII - realizar atividades ___________, ___________ e de ________: XIII - ter acesso aos meios de __________ social; XIV - receber assistência ________, segundo a sua ________, e desde que assim o deseje;	Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público; II - peticionar diretamente a qualquer autoridade; III - avistar-se reservadamente com seu defensor; IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada; V - ser tratado com respeito e dignidade; VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; VII - receber visitas, ao menos, semanalmente; VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos; IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal; X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade; XI - receber escolarização e profissionalização; XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer: XIII - ter acesso aos meios de comunicação social; XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
XV - manter a __________ de seus objetos pessoais e dispor de local ________ para guardá-los, recebendo ___________ daqueles porventura depositados em poder da entidade; XVI - receber, quando de sua _______________, os _________ pessoais indispensáveis à ________ em sociedade.	XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade; XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
Em nenhum caso haverá ___________________.	§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a _________, inclusive de _______ ou ________, se existirem motivos _____ e ________ de sua prejudicialidade aos interesses do ____________.	§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
É dever do Estado zelar pela integridade _______ e ________ dos _________, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de _________ e ___________.	Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.
Sempre que possível, a __________ ou o __________ será previamente _______ por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de ________________ e _______ de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.	§ 1o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
Tratando-se de maior de ________ anos de idade, será necessário seu ____________, colhido em audiência.	§ 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o ________ de parentesco e a relação de ___________ ou de ________, a fim de evitar ou minorar as _____________ decorrentes da medida.	§ 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
Os grupos de _________ serão colocados sob _______, _______ ou _______ da mesma família ___________, ressalvada a comprovada existência de _______ de ________ ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução _________, procurando-se, em qualquer caso, evitar o __________ definitivo dos vínculos ____________.	§ 4o Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
A colocação da __________ ou ____________ em família ______________ será precedida de sua preparação ____________ e acompanhamento __________, realizados pela equipe _________________ a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política ___________ de garantia do direito à _____________ familiar.	§ 5o A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
Em se tratando de criança ou adolescente _________ ou proveniente de comunidade remanescente de _____________, é ainda obrigatório: I - que sejam consideradas e respeitadas sua __________ social e cultural, os seus ________ e __________, bem como suas _____________, desde que não sejam incompatíveis com os direitos ___________ reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua ___________ ou junto a __________ da mesma etnia; III - a intervenção e _______ de representantes do órgão federal responsável pela política ___________, no caso de crianças e adolescentes ___________, e de antropólogos, perante a equipe ____________ ou _______________ que irá acompanhar o caso.	§ 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.

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	Created by Luís Felipe Mesiano about 7 years ago