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Description
Flashcards by Roberto Rodrigues Costa, updated more than 1 year ago
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Created by Roberto Rodrigues Costa
about 7 years ago
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| Question | Answer |
| O direito administrativo atualmente não é mais visto como viabilizador do exercício do poder do estado, mas também se preocupa com o cidadão. | Correto. Conforme: Marçal Justen Filho |
| Aspecto objetivo / material / funcional | Atividade realizada por uma pessoa integrante da estrutura estatal |
| São tipos de atividades que podem ser realizadas pela administração pública: | - Fomento - Prestação de serviço público - Polícia administrativa - Intervenção no domínio econômico |
| Súmula 645 do STF | O município fixa o horário comercial. |
| Súmula 19 do STJ | A União fixa o horário bancário. |
| Integram a Administração Pública indireta | (F)undação (A)utarquia (S)ociedade de Economia Mista (E)mpresa Pública (FASE) |
| Artigo onde se encontra a definição de Poder de Polícia | CTN: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. |
| Entidade de classe que tem legitimidade para ADI, não licita, não faz concurso e não se submete ao TCU. | OAB |
| O MP fiscaliza a atuação da fundação... (pública ou privada?) | Privada (Art. 66 do CC) |
| Não podem ser objeto de delegação: | A edição de atos de caráter normativo; A decisão de recursos administrativos; As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Art. 13 da Lei 9784/1999 |
| Punições previstas no art. 127 da Lei 8.112/1990 | Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada. |
| Classificação das autarquias em 6 espécies | 1- Assistenciais 2- Previdenciárias 3- Culturais 4- Profissionais 5- Administrativas 6- Autarquias de controle |
| Quanto aos requisitos da Lei 13.303/2016, no que se refere à experiência profissional, pode ser dispensada se | Indicado empregado da empresa para cargo de administrador ou membro de comitê, que tenha ingressado por concurso, com mais de 10 anos de trabalho efetivo, tenha ocupado cargo na gestão superior comprovando sua capacidade. |
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